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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
IGOR DA SILVA MORAES
Furto Qualificado; Apelante: ANTONIO RAILSON DA FONSECA SILVA; Advogada: Camila Aparecida Soares (OAB:
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Identificação
Nº Processo: 1500354-53.2024.8.26.0666
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara
Assunto: Furto Qualificado; Apelante: ANTONIO RAILSON DA FONSECA SILVA; Advogada: Camila Aparecida Soares (OAB:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: Danilo Roger Miralha de Oliveira; Advogado: Eduardo da Silv *** Danilo Roger Miralha de Oliveira; Advogado: Eduardo da Silva (OAB: 289308/SP); Apte/Apdo: Edenilson Ferreira Oliveira;
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor(es): IGOR DA SILVA MORAES, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D, SP), Advogada, *** IGOR DA SILVA MORAES, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D, SP), Advogada, Nilton Cesar de Lima, Advogada: Gabriela de Melo Martins (OAB: 334188, Advogado: Matheus Elias Figueiredo
Réu(s): Danilo Roger Miralha de Oliveira, Advogado: Eduardo da Silva *** Danilo Roger Miralha de Oliveira, Advogado: Eduardo da Silva (OAB: 289308, SP), Apte, Apdo: Edenilson Ferreira Oliveira
Advogados e OAB
Advogado: Vitor Ortiz Amand *** Vitor Ortiz Amando de Barros (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Thome Reinert (OAB: 291112/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500354-53.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 2ª Vara
Judicial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500354-53.2024.8.26.0666;
Assunto: Furto Qualificado; Apelante: ANTONIO RAILSON DA FONSECA SILVA; Advogada: Camila Aparecida Soares (OAB:
352982/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500195-75.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Registro; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500195-75.2023.8.26.0495; Assunto: Falsidade ideológica; Apelante: I. D. da R.;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Vitor Ortiz Amando de Barros (OAB:
360498/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502921-90.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502921-90.2023.8.26.0537; Assunto: Receptação; Apte/
Apdo: Danilo Roger Miralha de Oliveira; Advogado: Eduardo da Silva (OAB: 289308/SP); Apte/Apdo: Edenilson Ferreira Oliveira;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Gustavo Augusto Soares dos Reis
(OAB: 251590/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1505125-70.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1505125-70.2024.8.26.0344; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: IGOR DA SILVA MORAES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Carla Battistetti Medeiros Basoli (OAB: 260094/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500879-29.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500879-29.2024.8.26.0571; Assunto: Estupro; Apelante: T. de S. B.;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Lauriane Matos da Rocha Barros
(OAB: LMRB/DP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500340-86.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara
Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500340-86.2024.8.26.0628;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apte/Apdo: F. V. B. da S.; Advogado: Roberto Brito Arcanjo (OAB: 394136/SP); Apdo/Apte: M.
P. do E. de S. P.
1500633-54.2023.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500633-54.2023.8.26.0252; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: MATEUS
DA CONCEIÇÃO SILVA; Advogado: Cleso Carlos Verdelone (OAB: 62494/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500961-66.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara
Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500961-66.2024.8.26.0666;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gabriel Henrique Dias; Advogada: Beatriz Santa Rosa (OAB: 390496/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500197-88.2023.8.26.0610; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Orlândia; Vara: 1ª. Vara Judicial;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500197-88.2023.8.26.0610; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Davidson Jacobino; Advogado: David de Castro (OAB: 360170/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501475-19.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara do
Júri; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501475-19.2021.8.26.0506; Assunto: Feminicídio; Apelante: ANDRE
LUIZ ARAUJO; Advogado: Flávio Tiepolo (OAB: 263026/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500672-17.2022.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500672-17.2022.8.26.0210; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
Alisson Samora Primeiro; Advogado: Afonso dos Santos de Paula (OAB: 474142/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500691-22.2024.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Capão Bonito; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500691-22.2024.8.26.0123; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Nilton Cesar de Lima; Advogada: Gabriela de Melo Martins (OAB: 334188/SP); Advogado: Matheus Elias Figueiredo
Scarlatte Pedroso (OAB: 466754/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500246-25.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Thome Reinert (OAB: 291112/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500354-53.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 2ª Vara
Judicial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500354-53.2024.8.26.0666;
Assunto: Furto Qualificado; Apelante: ANTONIO RAILSON DA FONSECA SILVA; Advogada: Camila Aparecida Soares (OAB:
352982/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500195-75.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Registro; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500195-75.2023.8.26.0495; Assunto: Falsidade ideológica; Apelante: I. D. da R.;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Vitor Ortiz Amando de Barros (OAB:
360498/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502921-90.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502921-90.2023.8.26.0537; Assunto: Receptação; Apte/
Apdo: Danilo Roger Miralha de Oliveira; Advogado: Eduardo da Silva (OAB: 289308/SP); Apte/Apdo: Edenilson Ferreira Oliveira;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Gustavo Augusto Soares dos Reis
(OAB: 251590/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1505125-70.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1505125-70.2024.8.26.0344; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: IGOR DA SILVA MORAES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Carla Battistetti Medeiros Basoli (OAB: 260094/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500879-29.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500879-29.2024.8.26.0571; Assunto: Estupro; Apelante: T. de S. B.;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Lauriane Matos da Rocha Barros
(OAB: LMRB/DP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500340-86.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara
Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500340-86.2024.8.26.0628;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apte/Apdo: F. V. B. da S.; Advogado: Roberto Brito Arcanjo (OAB: 394136/SP); Apdo/Apte: M.
P. do E. de S. P.
1500633-54.2023.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500633-54.2023.8.26.0252; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: MATEUS
DA CONCEIÇÃO SILVA; Advogado: Cleso Carlos Verdelone (OAB: 62494/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500961-66.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara
Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500961-66.2024.8.26.0666;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gabriel Henrique Dias; Advogada: Beatriz Santa Rosa (OAB: 390496/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500197-88.2023.8.26.0610; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Orlândia; Vara: 1ª. Vara Judicial;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500197-88.2023.8.26.0610; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Davidson Jacobino; Advogado: David de Castro (OAB: 360170/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501475-19.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara do
Júri; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501475-19.2021.8.26.0506; Assunto: Feminicídio; Apelante: ANDRE
LUIZ ARAUJO; Advogado: Flávio Tiepolo (OAB: 263026/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500672-17.2022.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500672-17.2022.8.26.0210; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
Alisson Samora Primeiro; Advogado: Afonso dos Santos de Paula (OAB: 474142/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500691-22.2024.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Capão Bonito; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500691-22.2024.8.26.0123; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Nilton Cesar de Lima; Advogada: Gabriela de Melo Martins (OAB: 334188/SP); Advogado: Matheus Elias Figueiredo
Scarlatte Pedroso (OAB: 466754/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500246-25.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º