Processo ativo
2213780-18.2025.8.26.0000
Revogação/Anulação de multa
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Identificação
Nº Processo: 2213780-18.2025.8.26.0000
Vara: Setor de
Assunto: Revogação/Anulação de multa
Ação: da Seguridade Social dos Servidores Publicos
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Igor Denisard Dantas *** Igor Denisard Dantas Melo (OAB: 366679/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2213780-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500205-70.2018.8.26.0471; Assunto: Revogação/Anulação de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. multa
ambiental; Agravante: Porto Feliz S/A; Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Igor Denisard Dantas Melo (OAB: 366679/SP)
2213781-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1000083-83.2025.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: José Clarimundo Vieira dos Santos; Advogada: Cinthia Thais Galichio (OAB: 227603/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP); Interessado: Joseph Claude Daou; Curador:
Welesson Jose Reuters de Freitas; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2213790-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Salto; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004810-09.2022.8.26.0526; Assunto: Municipais; Agravante: Maria
Neide da Costa; Advogado: Aparecido Antonio Junior (OAB: 421399/SP); Agravado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de
Salto - Saae Salto; Advogado: Adriano Rodrigues (OAB: 379510/SP); Advogado: Carlos Bernardo Xavier (OAB: 389020/SP);
Advogada: Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB: 378539/SP)
2213812-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0011614-37.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo
de Serviço; Agravante: José Ramos Rodrigues e outros; Advogado: Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP); Advogado:
Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria do Carmo Acosta Giovanini
Gasparoto (OAB: 102723/SP)
2213828-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505471-32.2020.8.26.0127; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante:
Município de Carapicuíba; Advogado: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP); Advogada: Simone Juliani Martello (OAB:
114291/SP); Advogado: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP); Advogado: Evair Rodrigues (OAB: 377240/
SP); Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB:
82434/SP); Advogado: José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP); Advogado: Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/
SP); Advogado: Horacio Mendes Marques Junior (OAB: 312229/SP); Advogada: Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP)
2213855-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Capão Bonito; Vara: 2ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000659-57.2025.8.26.0123; Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9); Agravante:
João Laurindo dos Santos; Advogado: João Pedro Daniel Cunha (OAB: 427773/SP); Advogado: Davi de Lima Junior (OAB:
442812/SP); Advogado: Giulio Orsi (OAB: 466348/SP); RepreLeg: Maria Donizetti dos Santos; Agravado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
2213887-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0006057-79.2017.8.26.0344; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Evandro Moraes Adas (OAB: 195318/SP) (Procurador); Agravado:
Cassimiro Borges da Silva Neto; Advogado: Marcio Aparecido dos Santos (OAB: 266723/SP); Advogada: Jaqueline Costa Netto
(OAB: 412228/SP)
3009520-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0014156-62.2022.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP);
Agravada: Carmem Silvia Pierri Modolo e outros; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado:
Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP)
2213921-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0006966-79.2024.8.26.0602; Assunto:
Invalidez Permanente; Agravante: Antonio Carlos Isquierdo; Advogado: Valdomiro Aparecido dos Santos (OAB: 295124/SP);
Advogado: Nelson Eduardo Bittar Cenci (OAB: 216306/SP); Advogado: Marivaldo Roberto Soares (OAB: 297836/SP); Advogado:
Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB: 465294/SP); Agravado: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos
Municipais de Sorocaba; Advogado: Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) (Procurador)
2213924-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0524888-85.2013.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Termotec Comerci e Serviços de Refrigeração Ltda; Advogado: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes (OAB: 142187/SP);
Agravado: Município de Santos; Advogada: Flavia Marinho Costa de Oliveira (OAB: 139966/SP) (Procurador)
3009521-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2213780-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500205-70.2018.8.26.0471; Assunto: Revogação/Anulação de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. multa
ambiental; Agravante: Porto Feliz S/A; Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Igor Denisard Dantas Melo (OAB: 366679/SP)
2213781-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1000083-83.2025.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: José Clarimundo Vieira dos Santos; Advogada: Cinthia Thais Galichio (OAB: 227603/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP); Interessado: Joseph Claude Daou; Curador:
Welesson Jose Reuters de Freitas; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2213790-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Salto; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004810-09.2022.8.26.0526; Assunto: Municipais; Agravante: Maria
Neide da Costa; Advogado: Aparecido Antonio Junior (OAB: 421399/SP); Agravado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de
Salto - Saae Salto; Advogado: Adriano Rodrigues (OAB: 379510/SP); Advogado: Carlos Bernardo Xavier (OAB: 389020/SP);
Advogada: Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB: 378539/SP)
2213812-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0011614-37.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo
de Serviço; Agravante: José Ramos Rodrigues e outros; Advogado: Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP); Advogado:
Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria do Carmo Acosta Giovanini
Gasparoto (OAB: 102723/SP)
2213828-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505471-32.2020.8.26.0127; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante:
Município de Carapicuíba; Advogado: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP); Advogada: Simone Juliani Martello (OAB:
114291/SP); Advogado: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP); Advogado: Evair Rodrigues (OAB: 377240/
SP); Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB:
82434/SP); Advogado: José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP); Advogado: Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/
SP); Advogado: Horacio Mendes Marques Junior (OAB: 312229/SP); Advogada: Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP)
2213855-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Capão Bonito; Vara: 2ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000659-57.2025.8.26.0123; Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9); Agravante:
João Laurindo dos Santos; Advogado: João Pedro Daniel Cunha (OAB: 427773/SP); Advogado: Davi de Lima Junior (OAB:
442812/SP); Advogado: Giulio Orsi (OAB: 466348/SP); RepreLeg: Maria Donizetti dos Santos; Agravado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
2213887-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0006057-79.2017.8.26.0344; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Evandro Moraes Adas (OAB: 195318/SP) (Procurador); Agravado:
Cassimiro Borges da Silva Neto; Advogado: Marcio Aparecido dos Santos (OAB: 266723/SP); Advogada: Jaqueline Costa Netto
(OAB: 412228/SP)
3009520-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0014156-62.2022.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP);
Agravada: Carmem Silvia Pierri Modolo e outros; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado:
Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP)
2213921-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0006966-79.2024.8.26.0602; Assunto:
Invalidez Permanente; Agravante: Antonio Carlos Isquierdo; Advogado: Valdomiro Aparecido dos Santos (OAB: 295124/SP);
Advogado: Nelson Eduardo Bittar Cenci (OAB: 216306/SP); Advogado: Marivaldo Roberto Soares (OAB: 297836/SP); Advogado:
Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB: 465294/SP); Agravado: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos
Municipais de Sorocaba; Advogado: Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) (Procurador)
2213924-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0524888-85.2013.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Termotec Comerci e Serviços de Refrigeração Ltda; Advogado: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes (OAB: 142187/SP);
Agravado: Município de Santos; Advogada: Flavia Marinho Costa de Oliveira (OAB: 139966/SP) (Procurador)
3009521-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º