Processo ativo
0010034-20.2023.8.26.0037
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Identificação
Nº Processo: 0010034-20.2023.8.26.0037
Classe: II. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, II DA LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005 E AO ART.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0010034-20.2023.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Noeli Bussaneli
Alves - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. -
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.
AGENTE EDUCACIONAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA
COM EFEITOS A PARTIR DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL QUE PREVÊ CRITÉRIOS
ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL, DISPENSANDO A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
QUANDO CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONCLUÍDO ENSINO MÉDICO E REALIZADO CURSO DE CAPACITAÇÃO
NA ÁREA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIDO O DIREITO
À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA PARA A CLASSE II. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, II DA LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005 E AO ART.
21, I DO DECRETO Nº 8.379/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do
CSM - Advs: Claudia Batista da Rocha (OAB: 104458/SP) - Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Alves - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. -
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.
AGENTE EDUCACIONAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA
COM EFEITOS A PARTIR DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL QUE PREVÊ CRITÉRIOS
ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL, DISPENSANDO A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
QUANDO CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONCLUÍDO ENSINO MÉDICO E REALIZADO CURSO DE CAPACITAÇÃO
NA ÁREA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIDO O DIREITO
À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA PARA A CLASSE II. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, II DA LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005 E AO ART.
21, I DO DECRETO Nº 8.379/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do
CSM - Advs: Claudia Batista da Rocha (OAB: 104458/SP) - Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - 16º Andar, Sala 1607