.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO POLO

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 268
PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO À CORRÉ REDE D’OR
SÃO LUIZ S/A E PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À CORRÉ SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO
SAÚDE S/A, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO-A À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS
NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA
EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A
NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NO USO “OFF LABEL” É ABUSIVA, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA E NECESSIDADE
COMPROVADA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE
IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE
MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO É ABUSIVA. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART.
55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 47, ART. 51, INCISO IV, ART. 54.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 608.TJSP, SÚMULA Nº 100, SÚMULA Nº 102.TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1006255-86.2023.8.26.0248, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J.
08.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044730-28.2023.8.26.0114, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO
GRAU - TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 26.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) -
Aline Barbosa Caldeira (OAB: 428023/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1007835-58.2024.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Victor Reis Molinari - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira
- Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. ENERGIA
ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. AUSENTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA SISTÊMICA DO POLO
PASSIVO. REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE. DANOS MORAIS VERIFICADOS. READEQUAÇÃO DO
VALOR REPARATÓRIO (R$ 3.000,00). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO BUSCANDO A REVERSÃO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU À REPARAÇÃO DE
R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM
IMÓVEL LOCADO PARA FINS COMERCIAIS, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, APESAR DE TENTATIVAS DE REGULARIZAÇÃO
CADASTRAL PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO POLO
PASSIVO PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS
MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO AUTOR TEVE SUSPENSO SERVIÇO ESSENCIAL POR ERROS CADASTRAIS E
SISTÊMICOS DO POLO PASSIVO, DENOTANDO VÍCIO NO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA.A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS É DE RIGOR, DEVENDO SER READEQUADA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E TEORIA
DO DESESTÍMULO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 2. ADEQUAÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTS. 14 E 22, CDC; ART. 944, CC; ART. 55,
LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 362, STJ Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) -
Abrahão Lyncoln Leopoldo de Carvalho E Silva (OAB: 477686/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1007990-20.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Telefonica Brasil S.A.
- Recorrido: Gabriel Silva Parra - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MODIFICAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA CONTRATADO
PARA “COMBO FAMÍLIA”, COM INCREMENTO SUBSTANCIAL DE VALOR. EXTINÇÃO DO PLANO ANTERIOR, SEM
DEVIDA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE NOVO SERVIÇO.
CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONCLUSÃO DE INEQUÍVOCA VONTADE DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO
IRREGULAR. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO, BEM
COMO ADEQUADA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTE A DIFERENÇA DOS PLANOS.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro
(OAB: 205306/SP) - Matheus Elias Machado Francisco (OAB: 463123/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1010732-70.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Matheus Henrique da Silveira - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA
DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - TESE JURÍDICA FIXADA NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015 - A BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO LICENÇA-PRÊMIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º