Processo ativo
II - receber inquéritos policiais instaurados para apuração de infrações penais
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Texto Completo do Processo
II - receber inquéritos policiais instaurados para apuração de infrações penais:
a) contra a Administração Pública, previstas no Código Penal e legislação
especial;
b) de responsabilidade, previstas no Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de
1967;
c) de trânsito, previstas na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro);
d) em licitações e contratos administrativos, previstas na Lei n. 14.133, de 1º de
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
e) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ambientais, previstas na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
III - cumprir as cartas precatória, rogatória e de ordem, afetas às matérias
previstas no art. 5º, I, desta Resolução.
Art. 6º Compete à 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop:
I - processar e julgar, privativamente:
a) ações de infrações penais praticadas na Comarca de Sinop, previstas na Lei
n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), com exceção às do art. 28.
b) ações de infrações penais praticadas nas Comarcas do Polo III, previstas:
1) no art. 35 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas);
2) na Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa);
3) na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
4) na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Lei dos crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo.
II - receber inquéritos policiais instaurados para apuração de infrações penais:
a) praticadas na Comarca de Sinop, previstas na Lei n. 11.343, de 23 de agosto
de 2006 (Lei de Drogas), com exceção às do art. 28;
b) praticadas nas Comarcas do Polo III, previstas:
1) no art. 35 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas);
2) na Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa);
3) na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
4) na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Lei dos crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Disponibilizado - 03/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11801 Caderno de Anexos Página 4 de 210
a) contra a Administração Pública, previstas no Código Penal e legislação
especial;
b) de responsabilidade, previstas no Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de
1967;
c) de trânsito, previstas na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro);
d) em licitações e contratos administrativos, previstas na Lei n. 14.133, de 1º de
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
e) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ambientais, previstas na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
III - cumprir as cartas precatória, rogatória e de ordem, afetas às matérias
previstas no art. 5º, I, desta Resolução.
Art. 6º Compete à 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop:
I - processar e julgar, privativamente:
a) ações de infrações penais praticadas na Comarca de Sinop, previstas na Lei
n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), com exceção às do art. 28.
b) ações de infrações penais praticadas nas Comarcas do Polo III, previstas:
1) no art. 35 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas);
2) na Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa);
3) na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
4) na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Lei dos crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo.
II - receber inquéritos policiais instaurados para apuração de infrações penais:
a) praticadas na Comarca de Sinop, previstas na Lei n. 11.343, de 23 de agosto
de 2006 (Lei de Drogas), com exceção às do art. 28;
b) praticadas nas Comarcas do Polo III, previstas:
1) no art. 35 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas);
2) na Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa);
3) na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
4) na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Lei dos crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Disponibilizado - 03/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11801 Caderno de Anexos Página 4 de 210