III - cumprir cartas precatória, rogatória e de ordem, afetas às matérias

III - cumprir cartas precatória, rogatória e de ordem, afetas às matérias
previstas no art. 6º, I, desta Resolução.
Art. 7º Fica alterada a competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá,
da Resolução TJMT/OE n. 11 de 9 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“(…)
(…)
1. CUIABÁ
(…)
I - processar e julgar:
a) ações de infrações penais previstas na Lei n.
12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de
Organização Criminosa), praticadas nas
Comarcas dos seguintes polos:
1) Pol ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o I – Região Sul – Cuiabá;
2) Polo IV – Região Norte – Alta Floresta;
3) Polo V – Região Centro-Oeste – Diamantino;
4) Polo VI – Região Oeste – Tangará da Serra;
5) Polo VII – Região Sudeste – Rondonópolis;
6) Polo VIII – Região Centro-Sul – Primavera do
Leste;
7) Polo IX – Região Leste – Barra do Garças;
8) Polo X – Região Noroeste – Juína;
9) Polo XI – Região Nordeste – São Félix do
Araguaia.
b) ações de infrações penais contra a ordem
econômica, previstas na Lei n. 8.176, de 8 de
fevereiro de 1990;
7ª Vara Criminal
c) ações de infrações penais contra a
Administração Pública, previstas no Código
Penal e legislação especial;
d) privativamente, ações de infrações penais
contra a ordem tributária, econômica e contra as
relações de consumo, previstas na Lei n. 8.137,
de 27 de dezembro de 1990;
e) ações de infrações penais previstas na Lei n.
9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem
de Dinheiro).
II - receber:
a) inquéritos policiais instaurados para apuração
de infrações penais previstas na Lei n. 12.850, de
2 de agosto de 2013 (Lei de Organização
Criminosa), praticadas nas Comarcas
pertencentes aos Polos descritos nos itens 1 a 9
da alínea a, do inciso I.
III - cumprir as cartas precatória, rogatória e de
ordem, afetas às matérias previstas no inciso I.
Art. 8º Os Diretores dos Foros das Comarcas pertencentes ao Polo III e da
Comarca de Cuiabá, sob orientação da Corregedoria-Geral da Justiça, se necessário, adotarão
Disponibilizado - 03/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11801 Caderno de Anexos Página 5 de 210