Processo ativo
1055048-25.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1055048-25.2024.8.26.0053
Classe: III, ESTÁ LOTADO
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1055048-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Adilson José Vieira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP.
DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RCÍCIO NA ÁREA DE
SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O
DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS
RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO
QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS
PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) SE O SERVIDOR TEM DIREITO
À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (II) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM
ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, (III) OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024
SOBRE TAL DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA
AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM
DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE III, ESTÁ LOTADO
NA PENITENCIÁRIA DE ITATINGA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL
Nº 62.539/2017, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O
RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE
SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA,
CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE
POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO
SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. E POR FIM, A LC 1.416/2024 UNIFICOU CARREIRAS
E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO, LIMITANDO A NOTIFICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1 O DIREITO À GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS,
INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 2. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA
À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE. 3. A LCE 1.416/2024 ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO
DO GESS, INCORPORANDO-A AO SUBSÍDIO.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.539/2017 E Nº 67.007/2022; TJSP;
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR:
4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-
59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001011-40.2024.8.26.0282; RELATOR (A): DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
07/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO
ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP;
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO
RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -
Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Adilson José Vieira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP.
DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RCÍCIO NA ÁREA DE
SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O
DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS
RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO
QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS
PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) SE O SERVIDOR TEM DIREITO
À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (II) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM
ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, (III) OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024
SOBRE TAL DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA
AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM
DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE III, ESTÁ LOTADO
NA PENITENCIÁRIA DE ITATINGA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL
Nº 62.539/2017, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O
RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE
SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA,
CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE
POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO
SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. E POR FIM, A LC 1.416/2024 UNIFICOU CARREIRAS
E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO, LIMITANDO A NOTIFICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1 O DIREITO À GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS,
INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 2. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA
À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE. 3. A LCE 1.416/2024 ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO
DO GESS, INCORPORANDO-A AO SUBSÍDIO.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.539/2017 E Nº 67.007/2022; TJSP;
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR:
4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-
59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001011-40.2024.8.26.0282; RELATOR (A): DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
07/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO
ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP;
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO
RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -
Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º