1072947-26.2023.8.26.0100

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), KATIA ROSANGELA
APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), TATIANA GUIDINI GUERRA
(OAB 192834/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/
SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP),
KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP),
ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARLENE DE FATIMA QUINTINO TAVARES (OAB 151424/SP), RODRIGO
KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP),
GERUSA GASPAR TOSO (OAB 378102/SP), MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO (OAB 370789/SP), SHIRLEI REIS
DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP),
RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), TATIANE FERREIRA MOURA
(OAB 344123/SP), WAGNO GIL COSTA (OAB 342485/SP), MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP), MIRIAM
MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS
(OAB 331252/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP),
THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANYELLEN CIRQUEIRA FREITAS (OAB 483686/SP), NELSON TEIXEIRA DA
SILVA JUNIOR (OAB 481358/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 6817/MS), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/
SP), VICTÓRIA DRUDI MOLTO (OAB 419032/SP), JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 407979/SP), WEIDE MARCELINO DA
SILVA SANTOS (OAB 401057/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA
MAIA (OAB 389955/SP), RAFAEL SCOTTI CIRINO PINTO (OAB 394127/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/
SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), MARCO AURELIO PEREIRA COELHO (OAB 293702/SP), ROGER SANDRO
DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), ALEXANDRO MARCOS OLIVEIRA (OAB 278283/SP), MICHELLI PERUSSI MARTINEZ (OAB
278212/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB
295833/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 275335/SP), CAIO ALBERTO
SPÓSITO (OAB 270984/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES
PEREIRA (OAB 268408/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/
SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), BRUNO PEREIRA
DOS SANTOS (OAB 331252/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 329942/SP), LEANDRO BERNARDINO
SEQUEIRA (OAB 324437/SP), EDERSON ALVES (OAB 309309/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), MARSHALL VALBAO
DO AMARAL (OAB 101665/SP), MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA
(OAB 32770/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP)
Processo 1072947-26.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ryu Comercial de Alimentos Ltda. e
outro - Costa Comércio Importação e Exportação - - Transportes Gral Ltda - - Kanemar Comercio Exterior Ltda. - - Banco Itaú
Unibanco S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SAFRA
S/A e outro - Vivante Gestão e Administração Judicial - Transportes Zeni Ltda - - Jamile Taouil Abdul Hak - - Geoge Samir Abdul
Hak - - Câmara de Dirigentes Lojistas de São Paulo - - Opergel Comercial e Industrial de Produtos Alimentícios Ltda. - - Telma
Dantas Luiz Chanain - Me - - Frugal Importadora Exportadora Ltda - - CLARO S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de
São Paulo S/A - - Cia. de San. Basico do Est. de S.p.-sabesp - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Caixa Economica Federal - Caixa
- - Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda - - Maxtime Contabilistas e Consultores Legais Ltda-EPP - - Ferreira e Gomes Ind.
Transporte e Comercio de Pescados e Frutos do Mar Ltda - - Nova Pesca S/A - - Ranac Agroindustrial Eireli - - Thomas Shigueo
Furuta Me - - Rebela Comercial Exportadora Ltda - - Freeway Produtos de Panificação Ltda - - Elaine Carnavale Bussi - - Ruy
Com. de AlimentosLtda. - - Itaú Unibanco S.A - - Iox Special Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - -
Oxss Securitizadora S.a e outro - 1.Fl. 3062: última decisão. Trata-se recuperação judicial impetrada por Ryu Comercial de
Alimentos Ltda. e Luarca Pescados Ltda. em 6/6/23. O processamento foi deferido em 24/8/23 (fls. 943-951). O plano de
recuperação judicial foi apresentado às fls. 1250-1354. O respectivo relatório do AJ (art. 22, II, “h”) encontra-se nas fls. 2439-
2455. Sobrevieram aditivos (fls. 2592-2596 e 2709-2750). Em 21/3/24 foi prorrogado o “stay period” (fls. 2531-2533). Conforme
relatório do Administrador Judicial sobre a AGC concluída em 24/7/24, o PRJ não foi aprovado pela classe III (fls. 2907-2918);
opinou, em seguida, pela imposição do “cram down” (fls. 2961-2966). Assinei prazos para equalização do passivo fiscal (fls.
2974 e 3030). O AJ e o MP concordaram com o início dos pagamentos aos credores trabalhistas (fls. 3045-3046, 3060-3061 e
3096-3098). 2.O PRJ não foi aprovado somente porque não alcançada, na classe III, a maioria simples dos credores presentes,
ocorrendo empate (11x11). Na classe que o rejeitou, portanto, o plano obteve voto favorável de mais de 1/3 dos credores e os
demais requisitos enumerados no art. 58, § 1º, da Lei 11.101/05, encontram-se presentes. Ademais, a jurisprudência do STJ
admite a mitigação dos requisitos (REsp 1.337.989-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/5/18; AgInt no AREsp 1.551.410-SP,
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 29/3/22). 3.A Lei 11.101/05 atribui à Assembleia-Geral de Credores a aprovação, rejeição ou
modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor (art. 35, I, “a”), remanescendo ao juiz apenas examinar
aspectos de legalidade (STJ, REsp 1.359.311-SP, EREsp 1.532.943-MT; REsp 1.660.195-PR; Enunciados 44, 45 e 46 da 1ª
Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal), sem valorar a viabilidade econômica da empresa. Ou seja, não é
admitida ingerência do Poder Judiciário no mérito do plano de recuperação judicial para viabilizar a empresa, tampouco juízo de
conveniência ou oportunidade acerca das condições negociadas com os credores. Passo então ao controle de legalidade. As
recuperandas adequaram a cláusula 8.6.1 à análise do AJ (fl. 2450). Na redação atual (cláusula 6.2.1, fl. 2732), a contagem dos
prazos de pagamento é una para toda a classe de credores e seu termo inicial deve a homologação do plano de recuperação
judicial e não o julgamento de cada crédito retardatário. O prazo inicia-se com a concessão da RJ (STJ, REsp 1.960.888-SP,
REsp 1.924.164-SP e REsp 1.947.732-SP), de maneira que os créditos habilitados depois desse prazo ou liquidados na Justiça
do Trabalho depois do encerramento da RJ deverão ser pagos imediatamente. Porém, em que pese o entendimento do AJ, é
possível a limitação dos créditos na classe trabalhista a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, por aplicação analógica do
art. 83, I, da Lei 11.101/2005, de conformidade com o Enunciado XIII do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP, mas
essa limitação não se estende aos créditos decorrentes de acidente do trabalho (TJSP, AI 2029782-81.2024.8.26.0000, Rel.
Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 9/10/24; AI 2345369-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio
Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/7/24). Assim, a limitação de 150 SM não tem lugar nos créditos
decorrentes de acidente do trabalho. O conteúdo das cláusulas 8.6.3 e 8.6.4 (fls. 1288 e 1291) foi corretamente suprimido, pois
credores são todos os que vêm a integrar o QGC elaborado pelo Administrador Judicial a partir da verificação de créditos e
composição do passivo, e não somente aqueles da 1ª lista que o devedor apresenta no limiar no processo recuperacional. A
cláusula 8 permite a adesão de credores extraconcursais (fl. 2738), infringindo o recente Enunciado XXV do Grupo Reservado
de Direito Empresarial: “Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam
à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a
Justiça Competente.” (DJE 14/1/25, p. 89). A cláusula 10 dispõe sobre o pagamento aos credores, os quais deverão informar os
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º