1064721-61.2025.8.26.0100

Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Processo 1064721-61.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Priscilla Pereira do Nascimento, -
Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes
da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dias; 2. As habilitações
de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas
retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas
impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE
14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade
da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em
se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da
movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com
a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4.
Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do
pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se
for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-
geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo
requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com
laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial
diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com
possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV:
ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE
SALGUEIRO (OAB 135064/RJ), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA
DURÃES (OAB 410288/SP), VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (OAB 126171/SP), JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS
(OAB 426371/SP)
Processo 1082086-75.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Aguinaldo Cândido da Silva -
Higilimp Limpeza Ambiental Ltda Representado Pelo Seu Administrador Judicial Lindoso e Araújo Consultoria Empresarial Lt
- Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Manifeste-se o requerente acerca da efetivação do trânsito em julgado nos
autos de origem. - ADV: JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO
(OAB 22616/PE), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP)
Processo 1096721-51.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Santo Egidio Empreendimentos Imobiliários
Ltda - Primeiramente, quanto ao mérito, o presente incidente deve ser equiparado a habilitação retardatária, apesar de ter
sido distribuído após o prazo de 10 dias para apresentação de impugnação de crédito, em razão dos princípios da economia
processual e da par conditio creditorum, e visando proteger a coletividade dos credores com pagamentos eventualmente
indevidos pelas recuperandas. Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se posicionou: RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. RETARDATÁRIA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. É certo
que o credor deve impugnar o crédito apontado pelo Administrador Judicial na relação de créditos por ele apresentada com
“base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos
credores”, como determinam os arts. 7º, § 1º, e art. 8º da Lei nº 11.101/2005. Porém, a nova lei de falências, seguindo a
legislação revogada, também dispôs sobre a habilitação retardatária do crédito, como se vê da leitura dos arts. 10 e 13. E, nessa
linha, tem-se entendido pelo recebimento da impugnação ao crédito retardatária. Deve ser recebida a impugnação apresentada
pelo agravante como retardatária, porquanto não consta tenha sido homologado o quadro geral de credores, e, após a apuração,
e, se houver tempo, seu efetivo crédito poderá ser inserido no mencionado quadro geral pelo valor apurado. Recurso provido
para admitir o conhecimento da impugnação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112507-74.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos
Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do
Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 16/11/2017). Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para
julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso
I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de
Maria Luiza Paulo da Silva para a quantia de R$ 45.937,13, na classe III - Quirografária. Sem honorários sucumbenciais, ante
a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, afastado o recolhimento de custas, nos termos do Enunciado XXVI do
Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art.
114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma
que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º).
(DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual
inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei
de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil,
novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto
ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à
Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos
dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI
MUNHOZ (OAB 126764/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE
(OAB 249651/SP)
Processo 1102087-13.2020.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Urbplan Desenvolvimento Urbano
S.a. - Em Recuperação Judicial - Anc Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - ACFB - Administração Judicial Ltda
ME - Manifeste-se o administrador judicial acerca do julgamento pendente. - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA
CAVALCANTE (OAB 303042/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP)
Processo 1117777-43.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gosat Telecom S.a - Contax
S.a. Em Recuperação Judicial, Atual Denominação da Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Ante
o exposto, de modo complementar, acolho a fundamentação contida no parecer técnico ofertado pelo Administrador Judicial,
para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487,
inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia
de R$ 167.884,30, na classe III - quirografária, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Gosat Telecom S.A.
Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade expressiva neste incidente. Custas recolhidas às fls. 142/143.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de
agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.
Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão
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