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Imobiliária do Pontal de Presidente
Promessa de Compra e Venda;
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Identificação
Nº Processo: 1004425-96.2022.8.26.0482
Vara: 3ª Vara
Assunto: Promessa de Compra e Venda;
Partes e Advogados
Apelado: Imobiliária do Pon *** Imobiliária do Pontal de Presidente
Apdo: Banco Bradesco S/A *** Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno
Advogados e OAB
Advogado: Marcellino Souto (OAB: 58066/SP); Advogada: C *** Marcellino Souto (OAB: 58066/SP); Advogada: Carolina Helena Manzanares Souto (OAB: 199322/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1004425-96.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004425-96.2022.8.26.0482; Assunto: Promessa de Compra e Vend ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a;
Apelante: Maria Aparecida Campos Alves (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 421654/SP); Apelado:
Construtora Sservott Ltda; Advogada: Elizabeth Mariano Morais (OAB: 149320/SP); Apelado: Imobiliária do Pontal de Presidente
Prudente Ltda.; Advogado: Marcellino Souto (OAB: 58066/SP); Advogada: Carolina Helena Manzanares Souto (OAB: 199322/
SP); Advogado: Salatiel Candido Lopes (OAB: 132010/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002999-66.2023.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Alto; Vara: 2ª Vara; Ação:
Divórcio Litigioso; Nº origem: 1002999-66.2023.8.26.0368; Assunto: Dissolução; Apelante: R. M. de O. S.; Advogada: Juliane
Cristina de Souza Leite (OAB: 459934/SP); Apelado: D. L. da S.; Advogada: Ana Paula Ribeiro da Silva (OAB: 293774/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1000977-73.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara de Família e Sucessões;
Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1000977-73.2024.8.26.0344; Assunto: Reconhecimento /
Dissolução; Apelante: D. da S. O.; Advogada: Eva Gaspar (OAB: 106283/SP); Apelada: I. C. R. da S. (Menor(es) representado(s));
Advogado: Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1020210-40.2018.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020210-40.2018.8.26.0482; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Lorrayne
Paes Becegato (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Letícia Naldei de Souza (OAB: 352478/SP); Advogada: Clelia
dos Santos Silva (OAB: 276282/SP); Apelado: Associação Lar São Francisco de Assis Na Providencia de Deus; Advogado:
Fabio Muller Dutra Dias (OAB: 521297/SP); Advogada: Ana Elisa de Angelo (OAB: 428643/SP); Advogado: Nelson Senteio
Junior (OAB: 68975/SP); Advogado: Gustavo da Costa Nunes (OAB: 210303/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002148-16.2023.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Orlândia; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002148-16.2023.8.26.0404; Assunto: Associação; Apelante: Claudomiro Silverio do Nascimento
(Justiça Gratuita); Advogada: Vanessa Checoni Messias (OAB: 380613/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados,
Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1010120-76.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010120-76.2024.8.26.0606; Assunto: Associação; Apelante: José Neri Oliveira Santos;
Advogado: Gustavo Ferreira Franco (OAB: 496261/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da
Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001728-03.2024.8.26.0654; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande Paulista; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001728-03.2024.8.26.0654; Assunto: Associação; Apelante: Vilma de
Fatima Rodrigues; Advogado: Marcelo Modesto Nunes Miguel (OAB: 288342/SP); Apelado: Associação dos Proprietarios
e Moradores do Loteamento Recanto dos Passaros; Advogado: Rodrigo Augusto Teixeira Pinto (OAB: 207346/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001187-41.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Orlândia; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001187-41.2024.8.26.0404; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1004425-96.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004425-96.2022.8.26.0482; Assunto: Promessa de Compra e Vend ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a;
Apelante: Maria Aparecida Campos Alves (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 421654/SP); Apelado:
Construtora Sservott Ltda; Advogada: Elizabeth Mariano Morais (OAB: 149320/SP); Apelado: Imobiliária do Pontal de Presidente
Prudente Ltda.; Advogado: Marcellino Souto (OAB: 58066/SP); Advogada: Carolina Helena Manzanares Souto (OAB: 199322/
SP); Advogado: Salatiel Candido Lopes (OAB: 132010/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002999-66.2023.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Alto; Vara: 2ª Vara; Ação:
Divórcio Litigioso; Nº origem: 1002999-66.2023.8.26.0368; Assunto: Dissolução; Apelante: R. M. de O. S.; Advogada: Juliane
Cristina de Souza Leite (OAB: 459934/SP); Apelado: D. L. da S.; Advogada: Ana Paula Ribeiro da Silva (OAB: 293774/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1000977-73.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara de Família e Sucessões;
Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1000977-73.2024.8.26.0344; Assunto: Reconhecimento /
Dissolução; Apelante: D. da S. O.; Advogada: Eva Gaspar (OAB: 106283/SP); Apelada: I. C. R. da S. (Menor(es) representado(s));
Advogado: Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1020210-40.2018.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020210-40.2018.8.26.0482; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Lorrayne
Paes Becegato (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Letícia Naldei de Souza (OAB: 352478/SP); Advogada: Clelia
dos Santos Silva (OAB: 276282/SP); Apelado: Associação Lar São Francisco de Assis Na Providencia de Deus; Advogado:
Fabio Muller Dutra Dias (OAB: 521297/SP); Advogada: Ana Elisa de Angelo (OAB: 428643/SP); Advogado: Nelson Senteio
Junior (OAB: 68975/SP); Advogado: Gustavo da Costa Nunes (OAB: 210303/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002148-16.2023.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Orlândia; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002148-16.2023.8.26.0404; Assunto: Associação; Apelante: Claudomiro Silverio do Nascimento
(Justiça Gratuita); Advogada: Vanessa Checoni Messias (OAB: 380613/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados,
Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1010120-76.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010120-76.2024.8.26.0606; Assunto: Associação; Apelante: José Neri Oliveira Santos;
Advogado: Gustavo Ferreira Franco (OAB: 496261/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da
Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001728-03.2024.8.26.0654; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande Paulista; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001728-03.2024.8.26.0654; Assunto: Associação; Apelante: Vilma de
Fatima Rodrigues; Advogado: Marcelo Modesto Nunes Miguel (OAB: 288342/SP); Apelado: Associação dos Proprietarios
e Moradores do Loteamento Recanto dos Passaros; Advogado: Rodrigo Augusto Teixeira Pinto (OAB: 207346/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001187-41.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Orlândia; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001187-41.2024.8.26.0404; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º