Processo ativo
Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda; Advogada: Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP)
IPTU/
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Identificação
Nº Processo: 1548530-41.2018.8.26.0224
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: IPTU/
Partes e Advogados
Apelado: Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda; Advogada *** Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda; Advogada: Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP)
Apdo: Henr *** Henrique
Apte: Instituto Naci *** Instituto Nacional do Seguro
Advogados e OAB
Advogado: Rosângela Patriarca Senger (OA *** Rosângela Patriarca Senger (OAB: 219414/SP); Apelado: Estado
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1548530-41.2018.8.26.0224; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Cristina Namie Hara (OAB: 206644/SP)
(Procurador); Apelado: Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda; Advogada: Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 53892/SP)
1014609-88.2016.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014609-88.2016.8.26.0590; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Marcio Gomes da Silva; Advogado: Rosângela Patriarca Senger (OAB: 219414/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador)
1002077-82.2023.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002077-82.2023.8.26.0252; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luiz Felipe
Ribeiro Dos Santos; Advogada: Tatiane Barboza dos Santos (OAB: 83327/RS); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1001334-72.2023.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001334-72.2023.8.26.0252; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Francisco
Guidio Teodoro; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 25/01/2025
0003420-87.2019.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Marília; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003420-87.2019.8.26.0344; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Izabel Tavares Moreno; Advogado: Waldyr Dias Payao (OAB: 82844/SP); Advogado:
Cleverson Marcos Rocha de Oliveira (OAB: 226911/SP)
1007989-02.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007989-02.2024.8.26.0066; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: E. de S. P.; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: E. B.
Z.; Advogado: Lucas Henrique Izidoro Marchi (OAB: 272696/SP)
0007356-33.2006.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Francisco Morato; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0007356-33.2006.8.26.0197; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Francisco Morato; Advogado: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP) (Procurador);
Apelado: Jose Roveri
1000712-05.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000712-05.2024.8.26.0366; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Vicente do
Prado Dantas; Advogado: Andre Luis Alves de Faria (OAB: 375921/SP); Advogada: Ana Paula da Silva Paixão (OAB: 509278/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB: 146217/SP)
1001804-18.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001804-18.2024.8.26.0366; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador); Apelada:
Cleide Santos da Silva; Advogado: Olutope Lourenço Olakanmi Owoola (OAB: 505977/SP)
0002050-65.2023.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 0002050-65.2023.8.26.0366; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante:
Município de Mongaguá; Advogado: Fernando Vieira Seixas (OAB: 292592/SP) (Procurador); Advogado: Tathiana Tupina P
F Moreira (OAB: 226065/SP) (Procurador); Advogada: Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) (Procurador); Apelada:
BRUNA DO NASCIMENTO; Advogado: Paulo Cesar da Silva Claro (OAB: 73348/SP); Advogado: Guilherme Traldi da Silva Claro
(OAB: 275687/SP)
0002759-18.2014.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002759-18.2014.8.26.0366; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: JEFERSON
PEREIRA DA SILVA; Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP); Advogado: Jonas Martins Araujo (OAB:
358139/SP); Apelado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL; Advogada: Melissa Augusto de A. Araripe (OAB: 14791/
CE)
1000446-52.2023.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000446-52.2023.8.26.0366; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Henrique
Moreira Fernandes; Advogado: Thales Cordioli Patriani Mouzo (OAB: 322583/SP); Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1548530-41.2018.8.26.0224; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Cristina Namie Hara (OAB: 206644/SP)
(Procurador); Apelado: Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda; Advogada: Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 53892/SP)
1014609-88.2016.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014609-88.2016.8.26.0590; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Marcio Gomes da Silva; Advogado: Rosângela Patriarca Senger (OAB: 219414/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador)
1002077-82.2023.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002077-82.2023.8.26.0252; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luiz Felipe
Ribeiro Dos Santos; Advogada: Tatiane Barboza dos Santos (OAB: 83327/RS); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1001334-72.2023.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001334-72.2023.8.26.0252; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Francisco
Guidio Teodoro; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 25/01/2025
0003420-87.2019.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Marília; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003420-87.2019.8.26.0344; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Izabel Tavares Moreno; Advogado: Waldyr Dias Payao (OAB: 82844/SP); Advogado:
Cleverson Marcos Rocha de Oliveira (OAB: 226911/SP)
1007989-02.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007989-02.2024.8.26.0066; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: E. de S. P.; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: E. B.
Z.; Advogado: Lucas Henrique Izidoro Marchi (OAB: 272696/SP)
0007356-33.2006.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Francisco Morato; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0007356-33.2006.8.26.0197; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Francisco Morato; Advogado: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP) (Procurador);
Apelado: Jose Roveri
1000712-05.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000712-05.2024.8.26.0366; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Vicente do
Prado Dantas; Advogado: Andre Luis Alves de Faria (OAB: 375921/SP); Advogada: Ana Paula da Silva Paixão (OAB: 509278/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB: 146217/SP)
1001804-18.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001804-18.2024.8.26.0366; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador); Apelada:
Cleide Santos da Silva; Advogado: Olutope Lourenço Olakanmi Owoola (OAB: 505977/SP)
0002050-65.2023.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 0002050-65.2023.8.26.0366; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante:
Município de Mongaguá; Advogado: Fernando Vieira Seixas (OAB: 292592/SP) (Procurador); Advogado: Tathiana Tupina P
F Moreira (OAB: 226065/SP) (Procurador); Advogada: Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) (Procurador); Apelada:
BRUNA DO NASCIMENTO; Advogado: Paulo Cesar da Silva Claro (OAB: 73348/SP); Advogado: Guilherme Traldi da Silva Claro
(OAB: 275687/SP)
0002759-18.2014.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002759-18.2014.8.26.0366; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: JEFERSON
PEREIRA DA SILVA; Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP); Advogado: Jonas Martins Araujo (OAB:
358139/SP); Apelado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL; Advogada: Melissa Augusto de A. Araripe (OAB: 14791/
CE)
1000446-52.2023.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000446-52.2023.8.26.0366; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Henrique
Moreira Fernandes; Advogado: Thales Cordioli Patriani Mouzo (OAB: 322583/SP); Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º