0020408-71.2016.5.04.0662

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 249
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Agravado e Recorrido VANDO COSTA SANTOS
Advogado Dr. MARCOS CÉSAR Intimado(s)/Citado(s):
AGOSTINHO(OAB: 279349/SP)
- C.R.S.-.C.
Advogado Dr. ANA PAULA ZAMFORLIM
VIANA(OAB: 248029-A/SP) - D.C.G.A.
- S.V.E.L.
Intimado(s)/Citado(s):
- PIRELLI PNEUS LTDA. Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à
- VANDO COSTA SANTOS disposição na Unidade Publicadora.
A Reclamada PIRELLI PNEU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S LTDA. apresentou documentação Processo Nº ARR-0020408-71.2016.5.04.0662
Complemento Processo Eletrônico
relativa à apólice do seguro garantia recursal (fls. 992/1011).
Relator Min. Alexandre Luiz Ramos
Transcorridos in albis o prazo de manifestação sobre o atendimento
Agravante e Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
dos requisitos indicados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT SANEAMENTO CORSAN
nº 1/2019 pelas apólices, os autos vieram-me conclusos. Advogada Dra. MÔNICA CANELLAS
Rememoro que, por força do posicionamento da Eg. SbDI-1 do TST ROSSI(OAB: 28359/RS)
(ED-Ag-E-ED-AIRR-11250-51.2016.5.03.0037, DeJT 06/10/2023) Advogada Dra. CELIANA SURIS SIMÕES
PIRES(OAB: 47117/RS)
somente os depósitos posteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017
Advogado Dr. EUGÊNIO HAINZENREDER
são passíveis de substituição. JÚNIOR(OAB: 53691/RS)
Assim, por economia e celeridade processual, CONFIRO FORÇA Advogada Dra. LILIANE DA SILVA(OAB: 86791-
DE ALVARÁ JUDICIAL À PRESENTE DECISÃO, a fim de A/RS)
DETERMINAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a liberação da Advogado Dr. BENÔNI CANELLAS ROSSI(OAB:
43026/RS)
importância vinculada ao processo ARR - 11276-32.2015.5.15.0043,
Advogado Dr. ALEXANDER PIBERNAT CUNHA
em que figuram como partes VANDO COSTA SANTOS e PIRELLI CARDOSO(OAB: 95775-A/RS)
PNEUS LTDA., em favor de PIRELLI PNEUS LTDA., no importe de Advogada Dra. MONIA MASOCHI FRIZON(OAB:
R$27.891,16 (vinte e sete mil oitocentos e noventa e um reais e 93839-A/RS)
dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária, se Advogado Dr. THAIS DA ROSA
MALLMANN(OAB: 73871/RS)
houver, referente aos depósitos recursais efetuados nas datas de
Advogado Dr. FELIPE DE ALMEIDA
27/2/2018 (fl. 925) e 5/12/2018 (fl. 947), TRANSFERINDO-O para a MOTTA(OAB: 78013-A/RS)
conta bancária indicada expressamente pela parte requente, a Agravado e Recorrido ISMAEL WERLANG
saber: a conta corrente nº 1700-3, mantida na agência nº 0910, do Advogada Dra. ANELISE CANCIAN
Banco Itaú S.A. (código 341), de titularidade de PIRELLI PNEUS COCCO(OAB: 70459-A/RS)
LTDA., CNPJ nº 59.179.838/0001-37 (fls. 990/991).
Esta decisão, assinada eletronicamente, servirá também como Intimado(s)/Citado(s):
ofício, que deverá ser impresso diretamente pelo procurador da - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
parte interessada e apresentado à instituição bancária competente, - ISMAEL WERLANG
para o seu regular cumprimento, solicitando a transferência de
valores, nos termos aqui deferidos. A Reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -
Deverá a Reclamada, ora Requerente, acompanhar o levantamento CORSAN apresentou documentação relativa à apólice do seguro
e posterior transferência dos valores através dos canais bancários garantia recursal (fls. 1673/1695).
disponíveis. Regularmente intimado, o Reclamante impugna a pretensão de
Cumpra-se. substituição dos depósitos judiciais por seguro garantia (fls.
Após, retornem-me conclusos. 1701/1705).
Publique-se. Aduz, inicialmente, que a pretensão de substituição dos depósitos
Brasília, 21 de janeiro de 2025. recursais tumultua o processo, retardando a sua regular tramitação.
Destaca, ainda, a ausência de comprovação de qualquer alteração
da capacidade financeira da Reclamada que justifique a
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) necessidade de levantamento da quantia depositada.
ALEXANDRE LUIZ RAMOS Afirma, ademais, que os depósitos recursais foram efetivados em
Ministro Relator momento anterior à Lei nº 13.467/17, razão pela qual entende estar
preclusa a possibilidade de substituição da garantia judicial, uma
Processo Nº AIRR-0021465-79.2022.5.04.0512 vez que "os dispositivos celetistas não autorizam a posterior
Complemento Processo Eletrônico substituição de dinheiro já depositado por outra garantia."
Relator Min. Alexandre Luiz Ramos DECIDO.
Agravante e Agravado S.V.E.L. A Lei nº 13.467/2017, como cediço, acrescentou o § 11 ao art. 899
Advogado Dr. HENRIQUE CUSINATO da CLT, estatuindo que "o depósito recursal poderá ser substituído
HERMANN(OAB: 46523/RS)
por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Aludido dispositivo,
Agravante e Agravado C.R.S.-.C.
por revestir-se de natureza processual, possui eficácia imediata a
Advogada Dra. RENATA PEREIRA
ZANARDI(OAB: 33819-D/RS) partir do início de sua vigência, qual seja, 11/11/2017.
Agravado D.C.G.A. Ademais, a dicção do dispositivo não dá margem à dúvida quanto
Advogada Dra. JULIANA DA SILVA ao seu significado e alcance: não limitar a possibilidade de
FERREIRA(OAB: 95559-A/RS) substituição do depósito judicial. Quisesse o legislador restringir às
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