Processo ativo

0000105-44.2021.5.08.0017

0000105-44.2021.5.08.0017
Última verificação: 10/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Dr. DIRCE *** Dr. DIRCEU MARCELO
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 253
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Agravante e Agravado COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
CNPJ nº 92.802.784/0001-90 (fls. 2097/2098).
SANEAMENTO - CORSAN
Deverá a Reclamada, ora Requerente, acompanhar o levantamento
Advogada Dra. RENATA PEREIRA
ZANARDI(OAB: 33819-D/RS) e posterior transferência dos valores através dos canais bancários
disponíveis.
Intimado(s)/Citado(s): Esta decisão, assinada eletronicamente, servirá também como
- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ofício, que deverá ser impresso diretamente pelo procurador da
- VALDECI APARECIDO KOPPER parte interessada e apresentado à instituição bancária competente,
para o seu regular cumprimento, solicitando a transferência de
A Reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - valores, nos termos aqui deferidos.
CORSAN apresentou documentação relativa à apólice do seguro Cumpra-se.
garantia recursal (fls. 2097/2106). Após, retornem-me conclusos.
Regularmente intimado, o Reclamante impugna a pretensão de Publique-se.
substituição do depósito judicial por seguro garantia (fl. 2111). Brasília, 21 de janeiro de 2025.
Requer, genericamente, a manutenção da segurança do processo
na forma como se encontra.
DECIDO. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
A Lei nº 13.467/2017, como cediço, acrescentou o § 11 ao art. 899 ALEXANDRE LUIZ RAMOS
da CLT, estatuindo que "o depósito recursal poderá ser substituído Ministro Relator
por fiança bancária ou seguro garantia judicial".
A dicção do dispositivo não dá margem à dúvida quanto ao seu Processo Nº AIRR-0000105-44.2021.5.08.0017
significado e alcance: não limitar a possibilidade de substituição do Complemento Processo Eletrônico
depósito judicial. Quisesse o legislador restringir às hipóteses de Relator Min. Alexandre Luiz Ramos
cabimento dessa substituição, tê-lo-ia feito expressamente. Agravante VIBRA ENERGIA S.A.
Revela-se, pois, líquido e certo o direito à substituição do depósito Advogado Dr. DIRCEU MARCELO
HOFFMANN(OAB: 16538/GO)
recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial a qualquer
Agravado RONEK RIBEIRO DA SILVA
tempo ou instância.
Advogado Dr. HILTON DA SILVA PONTES(OAB:
Ressalte-se, contudo, que a SBDI-I do TST, ao interpretar aquele 3948-A/PA)
dispositivo, decidiu (ED-Ag-E-ED-AIRR 11250-51.2016.5.03.0037, Advogada Dra. DEISE MARIA CARVALHO DE
Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda; DeJT 06/10/2023) que ANDRADE(OAB: 15544-A/PA)
aos recursos interpostos contra decisões anteriores à vigência da Agravado LDM ENGENHARIA EIRELI
Lei nº 13.467/2017 aplica-se a teoria do isolamento dos atos
Intimado(s)/Citado(s):
processuais. Em outras palavras, o depósito recursal ou judicial
realizado antes de 11/11/2017 configura ato jurídico perfeito e não - LDM ENGENHARIA EIRELI
se sujeita a disciplina do atual art. 899, § 11, da CLT. Assim, - RONEK RIBEIRO DA SILVA
somente os depósitos posteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017 - VIBRA ENERGIA S.A.
são passíveis de substituição,
A aceitação do seguro garantia judicial condiciona-se ao A Reclamada VIBRA ENERGIA S.A. apresentou documentação
atendimento dos requisitos expressamente indicados no art. 3º do relativa à apólice do seguro garantia recursal.
Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a rigor, observados na Regularmente intimado, o Reclamante impugna a pretensão de
apólice de fls. 2098/2102. substituição dos depósitos judiciais (fls. 1026/1027).
A alegação do Reclamante, na forma como posta, não constitui Questiona genericamente a possibilidade de substituição de
óbice ao reconhecimento da validade do seguro garantia oferecido, depósito judicial por meio de seguro garantia judicial, argumentando
tampouco aponta desconformidade da apólice com os requisitos do que a seguradora seria um "terceiro estranho à lide" e, por ostentar
art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. tal condição, o recurso então interposto deveria ser obstado por
Assim, não vislumbro óbice legal ou normativo à pretendida deserto.
substituição e, por corolário, à liberação dos valores depositados no DECIDO.
presente processo. A Lei nº 13.467/2017, como cediço, acrescentou o § 11 ao art. 899
Em prosseguimento, por economia e celeridade processual, da CLT, estatuindo que "o depósito recursal poderá ser substituído
CONFIRO FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL À PRESENTE por fiança bancária ou seguro garantia judicial".
DECISÃO, a fim de DETERMINAR ao BANCO DO BRASIL S.A. a A dicção do dispositivo não dá margem à dúvida quanto ao seu
liberação da importância vinculada ao processo AIRR - 20081- significado e alcance: não limitar a possibilidade de substituição do
48.2022.5.04.0523, em que figuram como partes VALDECI depósito judicial. Quisesse o legislador restringir às hipóteses de
APARECIDO KOPPER e COMPANHIA RIOGRANDENSE DE cabimento dessa substituição, tê-lo-ia feito expressamente.
SANEAMENTO - CORSAN, em favor de COMPANHIA Revela-se, pois, líquido e certo o direito à substituição do depósito
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, no importe de recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial a qualquer
R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção tempo ou instância.
monetária, se houver, referente ao depósito recursal efetuado na Ressalte-se, contudo, que a SBDI-I do TST, ao interpretar aquele
data de 7/12/2022 (fl. 1467), TRANSFERINDO-O para a conta dispositivo, decidiu (ED-Ag-E-ED-AIRR 11250-51.2016.5.03.0037,
bancária indicada expressamente pela parte requente, a saber: a Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda; DeJT 06/10/2023) que
conta corrente nº 00000004-2, mantida na agência nº 2822 - aos recursos interpostos contra decisões anteriores à vigência da
Operação 003, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade Lei nº 13.467/2017 aplica-se a teoria do isolamento dos atos
de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, processuais. Em outras palavras, o depósito recursal ou judicial
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Cadastrado em: 10/08/2025 02:54
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