3914000-14.2009.5.09.0041

4221/2025 Tribunal Superior do Trabalho 5
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Maio de 2025
13/05/2025 a 14/05/2025 - Subseção I Especializada em Dissídios
ações ajuizadas em face da peticionante. Defende que há vários
Individuais (SDI1).
indicativos previstos no anexo A da Recomendação do CNJ nas Processo Nº Emb-RRAg-3914000-14.2009.5.09.0041
Complemento Processo Eletrônico
ações patrocinadas pelo referido patrono em todo o país. Cita
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
irregularidades oc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. orridas em processos em curso. Aduz que há o
EMBARGANTE ANTONINO DE ANDRADE BARBOSA
JÚNIOR
mesmo modus operandi com outras empresas de varejo como a
Advogado DR. ANTONINO DE ANDRADE
Magazine Luiza. Sustenta que a conduta do Dr. Marcos Roberto BARBOSA JÚNIOR(OAB: 67477/PR)
EMBARGADO(A) BANCO DO BRASIL S.A.
Dias deve ser rechaçada pela Justiça do Trabalho porque usada de
Advogado DR. MARCELO LIMA CORRÊA(OAB:
modo abusivo e compromete os princípios da economicidade, 12064/DF)
Advogado DR. CÉSAR YUKIO
eficiência, moralidade, devido processo legal, segurança jurídica
YOKOYAMA(OAB: 55635-A/PR)
valor social do trabalho e livre iniciativa. Requer a instauração de
Intimado(s)/Citado(s):
incidente de constatação de litigância predatória, a notificação da
- ANTONINO DE ANDRADE BARBOSA JÚNIOR
Corregedoria, o encaminhamento ao Centro de Inteligência, a
- BANCO DO BRASIL S.A.
suspensão deste processo e dos demais processos patrocinados
Processo Nº Ag-Emb-Ag-AIRR-0001160-76.2013.5.03.0008
pelo Dr. Marcos Roberto Dias e a expedição de ofício à Ordem dos
Complemento Processo Eletrônico
Advogados do Brasil para participação do processo de constatação. Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
Intimado, o reclamante impugnou os argumentos mediante as AGRAVANTE(S) TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A.
petições 112481/2025-9, 112480/2025-5 e 112479/2025-3. Não há Advogado DR. SÉRGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
previsão legal ou no art. 118 do Regimento Interno do Tribunal
AGRAVADO(S) IZAIAS MOREIRA DE ALMEIDA
Superior do Trabalho de competência do Relator de recurso dirigido Advogado DR. SAMUEL LEITE(OAB: 58495-
A/MG)
a esta Corte para instauração de incidente de constatação de
Advogada DRA. ADRIANA AURORA DE FARIA
litigância predatória e de apreciação de pedidos decorrentes dos TORRES ALVES(OAB: 71198-A/MG)
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM
abusos alegados. Diferente será a hipótese de inobservância do RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
dever de lealdade processual que, se é quando eventualmente Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF)
ocorrer, terá a sanção legal cabível. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA Advogado DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE
OLIVEIRA(OAB: 12200/DF)
DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO AUGUSTO CÉSAR
Advogado DR. WELINGTON MONTE CARLO
LEITE DE CARVALHO Firmado por assinatura digital em CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)
14/05/2025 pelo Sistema de Processo Eletrônico, nos termos da Lei Advogado DR. RICARDO ALMEIDA MARQUES
MENDONÇA(OAB: 132500-A/MG)
nº 11.419/2006, que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas
Advogada DRA. CLÍSSIA PENA ALVES DE
Brasileira. Este documento pode ser acessado no endereço CARVALHO(OAB: 76703/MG)
eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código
Intimado(s)/Citado(s):
10062135ED59FEB272. Indefiro os pedidos formulados pelo - IZAIAS MOREIRA DE ALMEIDA
reclamado Grupo Casas Bahia S.A. - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
Publique-se. - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Brasília, 14 de maio de 2025.
Processo Nº Emb-ED-Ag-RR-0000811-86.2015.5.21.0013
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Complemento Processo Eletrônico
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Relator MIN. JOSÉ ROBERTO FREIRE
PIMENTA
Ministro Relator
EMBARGANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Procurador DR. ANTÔNIO GLEYDSON GADELHA
Coordenadoria de Classificação, Autuação e DE MOURA
Distribuição de Processos EMBARGADO(A) TUCKER ENERGY DO BRASIL
COMERCIAL E SERVIÇOS
Distribuição PETROLÍFEROS LTDA.
Advogado DR. FRANCISCO MARCOS DE
Distribuição
ARAÚJO(OAB: 2359/RN)
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho EMBARGADO(A) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de PETROBRAS
Processos Advogada DRA. MAÍRA CIRINEU ARAÚJO(OAB:
20978/DF)
Distribuição
Advogado DR. CARLOS ANTÔNIO DE FRANÇA
Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores JÚNIOR(OAB: 8941/RN)
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
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