inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratua...

inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial
conhecido em parte e, nessa extensão, provido(RESP 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJE de 24/09/2012, RSTJ vol 228,
p. 277, Relator: Luis Felipe Salomão - grifei)Assim, tendo o contrato previsto a incidência da capitalização de juros, é possível sua
cobrança.Ora, o contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. partes têm ciência das
cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de
validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido.Ressalto, assim,
que eventual discordância deveria ter sido discutida no momento da assinatura do contrato, uma vez que o devedor tinha livre arbítrio para
não se submeter às cláusulas do contrato.Assim, a parte embargante, quando aderiu ao contrato, tinha pleno conhecimento das
consequências da inadimplência, de modo que não cabe ao Poder Judiciário modificar o que foi acordado entre as partes, somente
porque o contrato, diante da mora do devedor, tornou-se desvantajoso para ela.Nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão
vem a beneficiar a parte embargante, uma vez que as regras do contrato são normalmente fiscalizadas pelos órgãos governamentais não
havendo, então, nem mesmo muita liberdade para o agente financeiro disciplinar as taxas a serem aplicadas.No entanto, com relação à
comissão de permanência, verifico que assiste razão à parte embargante. Vejamos.Inicialmente, anoto que os custos financeiros da
captação em CDI refletem o custo que a CEF tem para obter no mercado o valor que emprestou e não foi restituído. Seu pressuposto é
compensar o credor do custo da captação do dinheiro.Observo que a adoção da taxa de CDI como parâmetro para pós-fixação do
valor da comissão de permanência não caracteriza unilateralidade. Trata-se de critério flutuante, acolhido por ambas as partes ao
assinarem o contrato, e varia de acordo com a realidade do mercado financeiro.Contudo, a jurisprudência já se encontra pacificada no
sentido de que ela não pode incidir quando cumulada com correção monetária, porque, neste caso, haveria a incidência de dupla
atualização monetária. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO.
JUROS. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO. TAXA
MÉDIA DE JUROS DE MERCADO. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. Não merece reforma a decisão agravada que,
ao refletir a jurisprudência desta Corte, fixa a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários,
estando, entretanto, condicionada a sua aplicação, no que se refere à limitação da taxa de juros, à demonstração cabal da abusividade em
relação às taxas utilizadas no mercado, preponderando, in casu, a Lei 4.595/64, a qual afasta, para as instituições financeiras, a restrição
constante da lei de Usura, devendo prevalecer, o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.2. A comissão
de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ) nem
com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite
máximo a taxa do contrato. ... (grifei)(AGRESP n. 200201242230, 4ªT do STJ, j. em 10.8.04, DJ de 30.8.04, Rel: FERNANDO
GONÇALVES)Também, de acordo com a jurisprudência assente do Colendo STJ, a comissão de permanência não pode ser aplicada
conjuntamente com os juros remuneratórios ou taxa de rentabilidade, juros moratórios, multa ou outros encargos decorrentes da mora.
Confira-se:CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL
EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS
JUROS. 1. (...) 2. (...) 3. No período de inadimplência contratual, é legítima a cobrança de comissão de permanência, sendo inacumulável
com a cobrança de juros remuneratórios (taxa de rentabilidade) juros moratórios e multa, pois tal comissão já abrange correção monetária
e juros, tanto remuneratórios como moratórios, ou outros encargos e punições gerados pela mora, consoante a pacífica jurisprudência
emanada do STJ. 4. Apelação do Embargante parcialmente provida para decretar a prescrição da pretensão de exigir parcelas anteriores
a 07/03/2000, relativas a juros e encargos acessórios, bem como para afastar a cobrança da taxa de rentabilidade da comissão de
permanência. (grifei)(AC n.º 2006.38.11.006459-4/MG, 5ª T. do TRF da 1ª Região, J. em 07/04/2008, e-DJF1 de 09/05/2008, p. 232,
Relator FAGUNDES DE DEUS)Filio-me ao entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e verifico, por meio dos
demonstrativos de débito, juntados às fls. 120/121, que a CEF fez incidir, indevidamente, a comissão de permanência cumulativamente
com taxa de rentabilidade de 2% ao mês. Não houve, entretanto, incidência de multa contratual e juros de mora.Assim, faz jus, a parte
embargante, à redução do valor da dívida indicado pela CEF, já que há cumulação indevida de encargos, devendo ser excluída a
incidência da taxa de rentabilidade.Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito
com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, tão somente para determinar que a CEF
recalcule o débito da parte embargante, de modo a excluir a taxa de rentabilidade, que incidiu cumulativamente com a comissão de
permanência.Tendo em vista que a embargada decaiu de parte mínima do pedido, condeno os embargantes, nos termos do artigo 86,
parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado
da causa, conforme o disposto no Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a serem rateados por
eles, nos termos do artigo 85, 2º do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas. A execução dos mesmos fica
condicionada à alteração da situação financeira dos embargantes, conforme disposto no artigo 98, 3º do Novo Código de Processo
Civil.Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução nº 0008670-16.2015.403.6100.Transitada esta em julgado,
arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I.São Paulo, de agosto de 2016SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUESJUÍZA
FEDERAL
0014194-57.2016.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010926-29.2015.403.6100) CAROLINE
TATIANA DA SILVA PEREIRA SANTOS(Proc. 3041 - CRISTIANO DOS SANTOS DE MESSIAS) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA)
TIPO AEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0014194-57.2016.403.6100EMBARGANTE: CAROLINE TATIANA DA SILVA
PEREIRA SANTOSEMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL26ª VARA FEDERAL CÍVELVistos etc.CAROLINE
TATIANA DA SILVA PEREIRA SANTOS, representada por membro da Defensoria Pública da União, exercendo a função de curador
especial, opôs os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir
expostas:Afirma, a embargante, que foi movida, contra ela, execução fundada em título executivo extrajudicial, consistente em cédula de
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/09/2016 144/232