Processo ativo
2204454-34.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2204454-34.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Execução de Título Extrajudicial; 1003045-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Inaldo *** Inaldo Bezerra
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP); Agravado: Banco Itaú Consignado S.a; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204454-34.2025.8.26.0000; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Execução de Título Extrajudicial; 1003045-
30.2016.8.26.0100; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Inaldo Bezerra
Silva Junior (OAB: 132994/SP); Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Agravada: Maria de Loudes Chiaretti;
Advogado: Eliana dos Santos Queiroz (OAB: 89641/SP); Agravado: José Jorge Amicci; Advogado: Eliana dos Santos Queiroz
(OAB: 89641/SP); Agravado: Paulo Sergio Genovez; Advogado: Eliana dos Santos Queiroz (OAB: 89641/SP); Agravada: Maria
Magdalena Cossi Jorge; Advogado: Eliana dos Santos Queiroz (OAB: 89641/SP); Agravada: Maria Scarpioni de Lika; Advogado:
Eliana dos Santos Queiroz (OAB: 89641/SP); Agravada: Darcy Martins Begnami; Advogado: Eliana dos Santos Queiroz (OAB:
89641/SP); Agravada: Cecília Iara Adriano Domingos; Advogado: Eliana dos Santos Queiroz (OAB: 89641/SP); Agravado:
Eduardo Escarlate Cicarelli; Advogado: Eliana dos Santos Queiroz (OAB: 89641/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204458-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 24ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIA
CARNEIRO CALBUCCI RENAUX; Foro Central Cível; 6ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0132974-56.2004.8.26.0100;
Cheque; Agravante: Neide Gonçalves de Almeida (Espólio); Agravante: Roberto Messias dos Santos de Almeida (Inventariante);
Advogado: Paulo Cesar dos Santos de Almeida (OAB: 132443/SP); Agravado: Clair dos Santos Pacheco; Advogada: Ariane
Chiappinelli (OAB: 377154/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2204459-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ MARCELO
TOSSI SILVA; Foro de São Bernardo do Campo; 9ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1016266-36.2022.8.26.0564;
Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Rei das Calotas Comércio Ltda.; Advogada: Edilma Lima Tomaz (OAB: 486179/SP);
Advogado: Vicente de Paula da Silva (OAB: 470734/SP); Agravante: Rei das Calotas Comércio Ltda; Advogada: Edilma Lima
Tomaz (OAB: 486179/SP); Agravante: Kings Auto Parts Comércio Ltda; Advogada: Edilma Lima Tomaz (OAB: 486179/SP);
Advogado: Vicente de Paula da Silva (OAB: 470734/SP); Agravante: Fabio Mota de Oliveira; Advogada: Edilma Lima Tomaz (OAB:
486179/SP); Advogado: Vicente de Paula da Silva (OAB: 470734/SP); Agravante: Edilma Lima Tomaz; Advogada: Edilma Lima
Tomaz (OAB: 486179/SP); Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp; Advogado: Carlos
Arauz Filho (OAB: 27171/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2204461-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 24ª Câmara de Direito Privado; FERNÃO
BORBA FRANCO; Foro Central Cível; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1061765-72.2025.8.26.0100; Indenização por
Dano Material; Agravante: Gilmar Aparecido de Azevedo; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogado:
Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP); Agravado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda; Agravado: Prime Pag
Soluções Em Pagamento Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2204463-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Privado; NELSON
JORGE JÚNIOR; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001576-77.2025.8.26.0020;
Telefonia; Agravante: Flavia Santos Lima; Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Agravada: Telefônica Brasil
S.a; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2204464-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; THIAGO DE
SIQUEIRA; Foro de Piracicaba; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001358-51.2024.8.26.0451; Cartão de Crédito;
Agravante: Regina Maria Eleutério de Castro; Advogado: Vinícius Lucas de Souza (OAB: 61081A/GO); Agravado: Banco Daycoval
S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204470-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ
MARCELO TOSSI SILVA; Foro de Tupã; 2ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1011467-85.2023.8.26.0637; Cédula de
Crédito Bancário; Agravante: Lucilena Batinga dos Santos; Advogado: Fábio Luis Neves Michelan (OAB: 244610/SP); Agravado:
Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo; Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP); Agravado: Banco Itaú Consignado S.a; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204454-34.2025.8.26.0000; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Execução de Título Extrajudicial; 1003045-
30.2016.8.26.0100; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Inaldo Bezerra
Silva Junior (OAB: 132994/SP); Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Agravada: Maria de Loudes Chiaretti;
Advogado: Eliana dos Santos Queiroz (OAB: 89641/SP); Agravado: José Jorge Amicci; Advogado: Eliana dos Santos Queiroz
(OAB: 89641/SP); Agravado: Paulo Sergio Genovez; Advogado: Eliana dos Santos Queiroz (OAB: 89641/SP); Agravada: Maria
Magdalena Cossi Jorge; Advogado: Eliana dos Santos Queiroz (OAB: 89641/SP); Agravada: Maria Scarpioni de Lika; Advogado:
Eliana dos Santos Queiroz (OAB: 89641/SP); Agravada: Darcy Martins Begnami; Advogado: Eliana dos Santos Queiroz (OAB:
89641/SP); Agravada: Cecília Iara Adriano Domingos; Advogado: Eliana dos Santos Queiroz (OAB: 89641/SP); Agravado:
Eduardo Escarlate Cicarelli; Advogado: Eliana dos Santos Queiroz (OAB: 89641/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204458-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 24ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIA
CARNEIRO CALBUCCI RENAUX; Foro Central Cível; 6ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0132974-56.2004.8.26.0100;
Cheque; Agravante: Neide Gonçalves de Almeida (Espólio); Agravante: Roberto Messias dos Santos de Almeida (Inventariante);
Advogado: Paulo Cesar dos Santos de Almeida (OAB: 132443/SP); Agravado: Clair dos Santos Pacheco; Advogada: Ariane
Chiappinelli (OAB: 377154/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2204459-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ MARCELO
TOSSI SILVA; Foro de São Bernardo do Campo; 9ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1016266-36.2022.8.26.0564;
Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Rei das Calotas Comércio Ltda.; Advogada: Edilma Lima Tomaz (OAB: 486179/SP);
Advogado: Vicente de Paula da Silva (OAB: 470734/SP); Agravante: Rei das Calotas Comércio Ltda; Advogada: Edilma Lima
Tomaz (OAB: 486179/SP); Agravante: Kings Auto Parts Comércio Ltda; Advogada: Edilma Lima Tomaz (OAB: 486179/SP);
Advogado: Vicente de Paula da Silva (OAB: 470734/SP); Agravante: Fabio Mota de Oliveira; Advogada: Edilma Lima Tomaz (OAB:
486179/SP); Advogado: Vicente de Paula da Silva (OAB: 470734/SP); Agravante: Edilma Lima Tomaz; Advogada: Edilma Lima
Tomaz (OAB: 486179/SP); Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp; Advogado: Carlos
Arauz Filho (OAB: 27171/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2204461-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 24ª Câmara de Direito Privado; FERNÃO
BORBA FRANCO; Foro Central Cível; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1061765-72.2025.8.26.0100; Indenização por
Dano Material; Agravante: Gilmar Aparecido de Azevedo; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogado:
Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP); Agravado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda; Agravado: Prime Pag
Soluções Em Pagamento Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2204463-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Privado; NELSON
JORGE JÚNIOR; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001576-77.2025.8.26.0020;
Telefonia; Agravante: Flavia Santos Lima; Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Agravada: Telefônica Brasil
S.a; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2204464-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; THIAGO DE
SIQUEIRA; Foro de Piracicaba; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001358-51.2024.8.26.0451; Cartão de Crédito;
Agravante: Regina Maria Eleutério de Castro; Advogado: Vinícius Lucas de Souza (OAB: 61081A/GO); Agravado: Banco Daycoval
S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204470-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ
MARCELO TOSSI SILVA; Foro de Tupã; 2ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1011467-85.2023.8.26.0637; Cédula de
Crédito Bancário; Agravante: Lucilena Batinga dos Santos; Advogado: Fábio Luis Neves Michelan (OAB: 244610/SP); Agravado:
Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo; Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º