Processo ativo
INDEVIDAMENTE NEGATIVADA JUNTO AO SERASA EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS NA
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Identificação
Nº Processo: 1003054-50.2024.8.26.0572
Partes e Advogados
Nome: INDEVIDAMENTE NEGATIVADA JUNTO AO SERASA EM RA *** INDEVIDAMENTE NEGATIVADA JUNTO AO SERASA EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS NA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003054-50.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Algar
Telecom S/A - Recorrida: Adriana de Oliveira Cintra - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A AUTORA ALEGA QUE TEVE O SEU
NOME INDEVIDAMENTE NEGATIVADA JUNTO AO SERASA EM RAZÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS NA
CIDADE DE UBERLÂNDIA/MG, NUNCA REALIZADOS POR ELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU
A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS Nº 351127341 E 458289842/2, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$
5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA FATO NEGATIVO INDETERMINADO
(AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO), INCUMBINDO À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA,
O QUE NÃO OCORREU. A CONTRATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA, EXIGE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA E
INEQUÍVOCA DE VONTADE. A AUSÊNCIA DE PROVAS DA ANUÊNCIA DA AUTORA AOS TERMOS DO CONTRATO IMPEDE
O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL. FALHA DE SERVIÇO. CONTRATO INEXISTENTE. DÉBITO INEXIGÍVEL.
RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE NO NOME DA RECORRIDA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. RECORRIDA QUE POSSUI INSCRIÇÃO ANTERIOR
ÀQUELE OBJETO DA DEMANDA. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO
DE DANO MORAL POR NOVA ANOTAÇÃO INDEVIDA, SALVO SE HOUVER IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA NEGATIVAÇÃO
PREEXISTENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Giuliano Cintra Prado (OAB: 338170/SP) - Giuliano Cintra Prado
Junior (OAB: 461955/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Telecom S/A - Recorrida: Adriana de Oliveira Cintra - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A AUTORA ALEGA QUE TEVE O SEU
NOME INDEVIDAMENTE NEGATIVADA JUNTO AO SERASA EM RAZÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS NA
CIDADE DE UBERLÂNDIA/MG, NUNCA REALIZADOS POR ELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU
A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS Nº 351127341 E 458289842/2, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$
5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA FATO NEGATIVO INDETERMINADO
(AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO), INCUMBINDO À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA,
O QUE NÃO OCORREU. A CONTRATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA, EXIGE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA E
INEQUÍVOCA DE VONTADE. A AUSÊNCIA DE PROVAS DA ANUÊNCIA DA AUTORA AOS TERMOS DO CONTRATO IMPEDE
O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL. FALHA DE SERVIÇO. CONTRATO INEXISTENTE. DÉBITO INEXIGÍVEL.
RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE NO NOME DA RECORRIDA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. RECORRIDA QUE POSSUI INSCRIÇÃO ANTERIOR
ÀQUELE OBJETO DA DEMANDA. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO
DE DANO MORAL POR NOVA ANOTAÇÃO INDEVIDA, SALVO SE HOUVER IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA NEGATIVAÇÃO
PREEXISTENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Giuliano Cintra Prado (OAB: 338170/SP) - Giuliano Cintra Prado
Junior (OAB: 461955/SP) - 16º Andar, Sala 1607