Processo ativo
INDEVIDAMENTE NEGATIVADO NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SCORE DE CRÉDITO
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Identificação
Nº Processo: 1010719-56.2024.8.26.0269
Partes e Advogados
Nome: INDEVIDAMENTE NEGATIVADO NECESSIDADE D *** INDEVIDAMENTE NEGATIVADO NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SCORE DE CRÉDITO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010719-56.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Ah Store
- Andressa Hilario Monteiro Rocha - Mei - Recorrido: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a -
Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO
DA PARTE AUTORA RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA É SUSCETÍVEL DE SOFRER DANOS
MORAIS NOME INDEVIDAMENTE NEGATIVADO NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SCORE DE CRÉDITO
IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO NA DATA
DO LANÇAMENTO DO APONTAMENTO PELA RÉ (FL. 16) APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ INEXISTÊNCIA
DE ABALO DE CRÉDITO PROVOCADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À HONRA OU À DIGNIDADE, CONSIDERANDO O CONTEXTO DAS RESTRIÇÕES
PREEXISTENTES IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SCORE DE CRÉDITO QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Francisco da Rocha Neto
(OAB: 374880/SP) - Sala 2100
- Andressa Hilario Monteiro Rocha - Mei - Recorrido: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a -
Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO
DA PARTE AUTORA RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA É SUSCETÍVEL DE SOFRER DANOS
MORAIS NOME INDEVIDAMENTE NEGATIVADO NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SCORE DE CRÉDITO
IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO NA DATA
DO LANÇAMENTO DO APONTAMENTO PELA RÉ (FL. 16) APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ INEXISTÊNCIA
DE ABALO DE CRÉDITO PROVOCADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À HONRA OU À DIGNIDADE, CONSIDERANDO O CONTEXTO DAS RESTRIÇÕES
PREEXISTENTES IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SCORE DE CRÉDITO QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Francisco da Rocha Neto
(OAB: 374880/SP) - Sala 2100