Processo ativo
individual e tiver títulos protestados desta,
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processo.
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Identificação
Nenhum dado.
Partes e Advogados
Nome: individual e tiver títu *** individual e tiver títulos protestados desta,
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
civilecriminal dorespectivogestor.
SeçãoIX
CertidõeseInformações
Art. 144 O tabelionato poderá, por certidão, fornecer informações dos livros de protesto da
seguintemaneira:
I — por solicitação dos interessados, poderá fornecer certidão de intimação, da situação do
apontamento do título, dos protestos lavrados e não cancelados, individuais, específicas ou
prestarinformaçõesemforma derelação;
II —porsolicitaçãodequalquerpessoaquerequ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eirainformações, inclusivefornecendocópias
dedocumentosarquivadosrelativasaprotestosnãocancelados.
Art. 145 Os pedidos de certidão simples, específicas ou complementares, de informações e de
cópias podem ser realizados diretamente à serventia, bem como atendidos e expedidos pelos
tabelionatospormeioeletrônico, medianteassinaturaeletrônica.
Art. 146Asinformaçõesrelativas aprotestodetítulos jácanceladosserãofornecidas mediante
certidão, a pedido do detentor do título, do portador, daquele que efetuou o pagamento ou de
terceirosjuridicamenteinteressados,demodoquedacertidãoconstará:
I— o motivodo protesto (falta de pagamento, deaceite ou dedevolução), figurando inclusive
onomedapessoanaturaloujurídicacontraquemfoilavradoeregistradooprotesto;
II — se a pessoa física tiver firma em nome individual e tiver títulos protestados desta,
constará também esse fato e o número do seu CPF ou CNPJ, de acordo com o registro do
protesto.
Art. 147 Fica proibido o fornecimento a terceiros sem interesse jurídico de relações de títulos
protestados, mesmo em forma de relação, requeridas indiscriminadamente, somente podendo
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 48 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
civilecriminal dorespectivogestor.
SeçãoIX
CertidõeseInformações
Art. 144 O tabelionato poderá, por certidão, fornecer informações dos livros de protesto da
seguintemaneira:
I — por solicitação dos interessados, poderá fornecer certidão de intimação, da situação do
apontamento do título, dos protestos lavrados e não cancelados, individuais, específicas ou
prestarinformaçõesemforma derelação;
II —porsolicitaçãodequalquerpessoaquerequ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eirainformações, inclusivefornecendocópias
dedocumentosarquivadosrelativasaprotestosnãocancelados.
Art. 145 Os pedidos de certidão simples, específicas ou complementares, de informações e de
cópias podem ser realizados diretamente à serventia, bem como atendidos e expedidos pelos
tabelionatospormeioeletrônico, medianteassinaturaeletrônica.
Art. 146Asinformaçõesrelativas aprotestodetítulos jácanceladosserãofornecidas mediante
certidão, a pedido do detentor do título, do portador, daquele que efetuou o pagamento ou de
terceirosjuridicamenteinteressados,demodoquedacertidãoconstará:
I— o motivodo protesto (falta de pagamento, deaceite ou dedevolução), figurando inclusive
onomedapessoanaturaloujurídicacontraquemfoilavradoeregistradooprotesto;
II — se a pessoa física tiver firma em nome individual e tiver títulos protestados desta,
constará também esse fato e o número do seu CPF ou CNPJ, de acordo com o registro do
protesto.
Art. 147 Fica proibido o fornecimento a terceiros sem interesse jurídico de relações de títulos
protestados, mesmo em forma de relação, requeridas indiscriminadamente, somente podendo
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 48 de 91
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