Processo ativo
- INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE
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Identificação
Nº Processo: 1000632-86.2024.8.26.0642
Partes e Advogados
Autor: - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTA *** - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000632-86.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Nu Pagamentos
S.a, - Recorrido: Marcos Vinicius Gomes Martimiano - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE PAGAMENTO DE
BOLETO. INSERÇÃO RESTRITIVA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIA DO CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO E DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANOS MORAIS (R$ 4.000,00)RECURSO DO RÉU - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - TRANSAÇÕES REALIZADAS
A PARTIR DAS CREDENCIAIS DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE
DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FRAUDE BANCÁRIA - LIGAÇÕES A PARTIR DO NÚMERO DA
AGÊNCIA - “SPOOFING” DE CHAMADA - FALSIFICAÇÃO DO NÚMERO PELO FRAUDADOR -TRANSFERÊNCIA REALIZADA
ESPONTANEAMENTE À CONTA E DESTINATÁRIO DESCONHECIDOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - TRANSAÇÕES
EM VALORES ELEVADOS, IMEDIATAMENTE APÓS O CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - OPERAÇÕES REALIZADAS
PELO PRÓPRIO AUTOR, SOB LUDÍBRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À SEGURANÇA DELE ESPERADA
(ART. 14, PAR. 3º, INC. II, CDC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE
EMPREGAR MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR CRIMES DESSA NATUREZA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479
DO STJ - DE OUTRA BANDA, FRAGILIZAÇÃO DOS DADOS E CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR - CULPA
CONCORRENTE VERIFICADA ACERCA DO DANO MATERIAL - REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ENTRE AS PARTES,
NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO VERIFICADOS - FALTA DE CAUTELA
DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO DESARRAZOADO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR TERCEIRO ESTRANHO -
COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS
- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Henrique
dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Jose Benedito de Souza (OAB: 425284/SP) - Caroline Freire dos Santos Brunieri (OAB:
506549/SP) - Fanio de Souza Santos (OAB: 337593/SP) - 16º Andar, Sala 1607
S.a, - Recorrido: Marcos Vinicius Gomes Martimiano - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE PAGAMENTO DE
BOLETO. INSERÇÃO RESTRITIVA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIA DO CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO E DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANOS MORAIS (R$ 4.000,00)RECURSO DO RÉU - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - TRANSAÇÕES REALIZADAS
A PARTIR DAS CREDENCIAIS DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE
DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FRAUDE BANCÁRIA - LIGAÇÕES A PARTIR DO NÚMERO DA
AGÊNCIA - “SPOOFING” DE CHAMADA - FALSIFICAÇÃO DO NÚMERO PELO FRAUDADOR -TRANSFERÊNCIA REALIZADA
ESPONTANEAMENTE À CONTA E DESTINATÁRIO DESCONHECIDOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - TRANSAÇÕES
EM VALORES ELEVADOS, IMEDIATAMENTE APÓS O CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - OPERAÇÕES REALIZADAS
PELO PRÓPRIO AUTOR, SOB LUDÍBRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À SEGURANÇA DELE ESPERADA
(ART. 14, PAR. 3º, INC. II, CDC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE
EMPREGAR MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR CRIMES DESSA NATUREZA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479
DO STJ - DE OUTRA BANDA, FRAGILIZAÇÃO DOS DADOS E CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR - CULPA
CONCORRENTE VERIFICADA ACERCA DO DANO MATERIAL - REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ENTRE AS PARTES,
NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO VERIFICADOS - FALTA DE CAUTELA
DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO DESARRAZOADO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR TERCEIRO ESTRANHO -
COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS
- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Henrique
dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Jose Benedito de Souza (OAB: 425284/SP) - Caroline Freire dos Santos Brunieri (OAB:
506549/SP) - Fanio de Souza Santos (OAB: 337593/SP) - 16º Andar, Sala 1607