Processo ativo
STF
- INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRAZO INTERROMPIDO POR CITAÇÃO
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000874-18.2022.8.26.0415
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Autor: - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - *** - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRAZO INTERROMPIDO POR CITAÇÃO
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000874-18.2022.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: Luis Henrique Brito
- Recorrida: Mariane Cristina Silvério - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO - REQUERENTE CONSTRUIU E VENDEU UM TRAILER À
REQUERIDA, MAS NÃO RECEBEU O RESPECTIVO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRAZO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INTERROMPIDO POR CITAÇÃO
ANTERIOR - REQUERIDA NÃO PAGOU O TRAILER, EMBORA TENHA SIDO USADO REGULARMENTE POR ELA.
IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE É O DECENAL (ART. 205 CC) - AÇÃO
FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E NÃO EM CHEQUE - CÁRTULA JUNTADA COM A INICIAL QUE
REPRESENTA APENAS PARTE DO PREÇO AJUSTADO - NEGÓCIO REALIZADO EM MARÇO DE 2015 E AÇÃO PROPOSTA
EM 2023 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FEITO, PORÉM, NÃO ESTÁ MADURO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO
IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE A OITIVA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB: 36707/SP) - Rodolfo Anselmo Lima (OAB: 490828/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
- Recorrida: Mariane Cristina Silvério - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO - REQUERENTE CONSTRUIU E VENDEU UM TRAILER À
REQUERIDA, MAS NÃO RECEBEU O RESPECTIVO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRAZO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INTERROMPIDO POR CITAÇÃO
ANTERIOR - REQUERIDA NÃO PAGOU O TRAILER, EMBORA TENHA SIDO USADO REGULARMENTE POR ELA.
IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE É O DECENAL (ART. 205 CC) - AÇÃO
FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E NÃO EM CHEQUE - CÁRTULA JUNTADA COM A INICIAL QUE
REPRESENTA APENAS PARTE DO PREÇO AJUSTADO - NEGÓCIO REALIZADO EM MARÇO DE 2015 E AÇÃO PROPOSTA
EM 2023 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FEITO, PORÉM, NÃO ESTÁ MADURO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO
IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE A OITIVA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB: 36707/SP) - Rodolfo Anselmo Lima (OAB: 490828/SP) - 16º
Andar, Sala 1607