INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRAZO INTERROMPIDO POR CITAÇÃO

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 135
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <ht ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tp://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Queiroz da Costa (OAB: 503639/SP) - Fabio
Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000607-16.2023.8.26.0252 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ipauçu - Recorrente: Luiz Paulo Ixi da Costa
- Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Maria Cristina Putinatti Bubola e outros - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto
Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO. PLURALIDADE DE RÉUS. ACORDO CELEBRADO
ENTRE O AUTO RECORRENTE E APENAS UM DOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU
BANCO UNIBANCO S/A. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO CORRÉU. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilson Rubens
Martins (OAB: 229240/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jair Ferreira Goncalves (OAB: 74834/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Nº 1000874-18.2022.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: Luis Henrique Brito
- Recorrida: Mariane Cristina Silvério - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO - REQUERENTE CONSTRUIU E VENDEU UM TRAILER À
REQUERIDA, MAS NÃO RECEBEU O RESPECTIVO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRAZO INTERROMPIDO POR CITAÇÃO
ANTERIOR - REQUERIDA NÃO PAGOU O TRAILER, EMBORA TENHA SIDO USADO REGULARMENTE POR ELA.
IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE É O DECENAL (ART. 205 CC) - AÇÃO
FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E NÃO EM CHEQUE - CÁRTULA JUNTADA COM A INICIAL QUE
REPRESENTA APENAS PARTE DO PREÇO AJUSTADO - NEGÓCIO REALIZADO EM MARÇO DE 2015 E AÇÃO PROPOSTA
EM 2023 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FEITO, PORÉM, NÃO ESTÁ MADURO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO
IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE A OITIVA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB: 36707/SP) - Rodolfo Anselmo Lima (OAB: 490828/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 1001026-80.2024.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recorrente: Fernanda Varize
Pontes - Recorrida: Marilanja Ribeiro de Souza - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA. COMENTÁRIO DE TEOR OFENSIVO PROFERIDO VIA REDE SOCIAL “FACEBOOK”,
ACERCA DE ATO ILÍCITO COMETIDO ANTERIORMENTE PELA RECORRENTE. COMENTÁRIO REALIZADO DE FORMA
PÚBLICA. REALIZAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE POSTAGENS IRÔNICAS ACERCA DOS ALTOS VALORES RECEBIDOS EM
OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS DE MESMO ASSUNTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
INDENIZÁVEIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE ARBITRADO EM R$ 1.500,00. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Donizetti Roberto
Alves (OAB: 389259/SP) - Nataniela de Fátima da Silva (OAB: 513187/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1001097-73.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Recorrente: Daniele
Aparecida Ferreira Dal’ava - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COMPRA DE APARELHO CELULAR. SEGUROS VINCULADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, BUSCANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SEGUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA
DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DOS SEGUROS CONTRATADOS SEM CONSENTIMENTO LIVRE E
NEGOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE
A PARTE AUTORA TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS SEGUROS E À INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É CABÍVEL, CONFORME
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º