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em contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: SANDRA MARIA DOS
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Identificação
Nº Processo: 1003473-28.2025.8.26.0510
Vara: DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
Partes e Advogados
Autor: informando que ir *** informando que iria para a cidade
Apelado: em contrarrazões no prazo de 15 (qu *** em contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: SANDRA MARIA DOS
Nome: *** do
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Fixação - T.S.G.P. - - J.S.G.S. - Vistos. Ciência às partes sobre o estudo agendado, para comparecimento. Considerando que o
requerido foi citado (folhas 57) mas ainda não se habilitou nos autos, expeça-se mandado de intimação em relação a ele. - ADV:
LUANA PAULA ORTIZ (OAB 296597/SP), LUANA PAULA ORTIZ (OAB 296597/SP)
Processo 1003473-28.2025.8.26. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ivone Furlanetto - Ciência sobre o
resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) realizada(s), para eventual manifestação, nos termos da r. decisão proferida. - ADV:
LÍVIA GABRIELLE DOS SANTOS (OAB 506185/SP)
Processo 1003604-03.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1003616-51.2024.8.26.0510) - Inventário - Inventário e
Partilha - Wilson Gomes Quirino do Carmo - - Sebastião de Jesus Gonçalves de Farias Quirino do Carmo - - Creusa Quirino
do Carmo Francisco - - Maria Aparecida de Farias Quirino do Carmo - - Marilene Gonçalves de Farias Quirino do Carmo - -
Mariana Gonçalves do Carmo - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para os requerentes. Anote-se. Trata-se
do Inventário dos bens deixados pelo falecido Francisco Quirino do Carmo (+ 07/09/2023 - folhas 33). O falecido era viúvo de
Jovita Gomes do Carmo e deixou os herdeiros Wilson Gomes Quirino do Carmo, Creuza Quirino do Carmo Francisco, Maria
Aparecida de Farias Quirino do Carmo, Sebastião de Jesus Gonçalves de Farias Quirino do Carmo, Mariana Gonçalves do
Carmo e Marilene Gonçalves de Farias Quirino do Carmo. Nomeio para exercer o cargo de inventariante o herdeiro Sebastião
de Jesus Gonçalves de Farias Quirino do Carmo, independentemente de assinatura de termo de compromisso. Servindo esta
decisão de OFÍCIO, requisito do INSS informações sobre a existência de valores pendentes de levantamento em nome do
falecido Francisco Quirino do Carmo, que tinha o RG 32.828.197-9 e o CPF 275.296.668-78, bem como certidão de dependentes
habilitados. Sejam realizadas pesquisas pelo Sistema Sisbajud em busca de ativos financeiros em nome do falecido. Concedo
o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação das primeiras declarações, do plano de partilha e da documentação necessária.
No mesmo prazo o inventariante deve providenciar a autorização judicial do Juízo que deferiu a interdição de Maria Aparecida
Farias Quirino do Carmo para propositura da ação, nos termos do exigido pelos Artigos 1.748, inciso V, 1.774 e 1.781, todos do
Código Civil. Regularizados, vista dos autos ao Ministério Público e conclusos. - ADV: NANCY RICARDO COSTA (OAB 369962/
SP), NANCY RICARDO COSTA (OAB 369962/SP), NANCY RICARDO COSTA (OAB 369962/SP), NANCY RICARDO COSTA
(OAB 369962/SP), NANCY RICARDO COSTA (OAB 369962/SP), NANCY RICARDO COSTA (OAB 369962/SP)
Processo 1010068-52.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.A. - D.M.A.P.S. - Sobre o
recurso de apelação, manifeste-se o apelado em contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: SANDRA MARIA DOS
SANTOS MENDONÇA (OAB 127659/SP), MARIA PEREIRA DA SILVA (OAB 222347/SP), IARA SOUZA SANTOS (OAB 452723/
SP)
Processo 1010129-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Família - R.O. - Manifeste-se as partes, no prazo
comum de 15 (quinze) dias, sobre o estudo psicossocial de folhas 793/800. - ADV: DANIELLE LINS DA SILVA (OAB 147002/RJ),
RAFAELA GOMES BARROSO DO NASCIMENTO (OAB 174953/RJ), FABÍOLA MARTIN (OAB 299164/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0319/2025
Processo 0002302-53.2025.8.26.0510 (processo principal 1011841-94.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - T.M.N.B. - Vistos. Diante do pedido de desistência formulado pela requerente às folhas 22, antes da intimação do
requerido, julgo extinto este cumprimento de sentença, com fundamento no inciso VIII do Artigo 485 do Código de Processo
Civil. Como consensual o pedido, os interessados implicitamente renunciam o direito de recorrer, razão pela qual declaro
transitada em julgado a sentença. Providencie a Serventia a devolução do mandado de folhas 19/20, independentemente de
seu cumprimento. Por fim, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. P.R.I.C. - ADV: AMANDA RODRIGUES DE
OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 424261/SP)
Processo 0007496-39.2022.8.26.0510 (processo principal 1010063-02.2017.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Inventário e Partilha - Hérica Matias de Oliveira Izzi - Vistos. A penhora já foi averbada junto à matrícula do imóvel, conforme
folhas 174. Manifeste-se a requerente em prosseguimento do feito, apresentando ainda planilha atualizada do débito, no prazo
de 15 (quinze) dias. - ADV: SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO (OAB 131292/SP)
Processo 1000366-73.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1000503-26.2023.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68 - Fixação - M.E.C.T. - - H.V.C.T. - - E.R.C.T. - - E.F.C.T. - P.M.S.C. - Intimem-se as partes para comparecerem no
estudo social, conforme informação de folhas 128. - ADV: ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA (OAB 351312/SP),
ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA (OAB 351312/SP), ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA (OAB 351312/
SP), ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA (OAB 351312/SP), EMANUELLE GOMES FERREIRA (OAB 497383/SP)
Processo 1001358-34.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.S.A. - Intime-se o
Requerente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, endereço atualizado da requerida. - ADV: ALISNÉIA DO CARMO
ANTUNES ALECRIM (OAB 494400/SP), LAIS DANIELI LUIZ MASSINI (OAB 494838/SP)
Processo 1002700-80.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1003760-06.2016.8.26.0510) - Interdição/Curatela -
Nomeação - A.O. - Intimem-se as partes para comparecerem na perícia, conforme comunicação do IMESC às folhas 62. - ADV:
FELIPE GOMES AMARAL (OAB 413010/SP), VALDECIR DA COSTA PROCHNOW (OAB 208934/SP)
Processo 1003673-35.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 0006671-95.2022.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença
de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.S.N. - Vistos. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça para o
autor. Anote-se. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que seja apresentada cópia da certidão de nascimento do menor e do
documento de identidade (CPF/RG) da representante legal). Sem prejuízo, cite-se o Requerido dos termos da inicial, para no
prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento do débito e das prestações que vencerem no decorrer do procedimento (Artigo 323
do Código de Processo Civil), provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (§3º do
Artigo 528 do Código de Processo Civil). Em caso de citação com hora certa ele(a) deve ser advertido de que será nomeado
curador especial se houver revelia. Tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de alimentos definitivos, eventuais
depósitos judiciais realizados pelo(a) alimentante são incontroversos, razão pela qual desde já fica autorizado o levantamento
pelo credor. Servirá este como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP)
Processo 1003794-63.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1005248-15.2024.8.26.0704) - Procedimento Comum Cível
- Busca e Apreensão de Menores - J.H.F.C.J. - Vistos. I) Trata-se de Pedido de Busca e Apreensão dos menores M.O.De.C.
(13 anos) e D.O.De.C. (08 anos) proposta por J.H.F.De.C.J. contra A.O.De.C. Nos autos do processo supra foi homologado o
reconhecimento parcial do pedido em relação à guarda compartilhada dos 04 (quatro) filhos menores e lar de referencia com o
pai (folhas 365/366). Na sexta-feira, dia 11/04/2025, a requerida enviou mensagem ao autor informando que iria para a cidade
de São Carlos e aproveitaria a oportunidade para dar um beijo nas crianças (folhas 03). Contudo, ela levou os dois filhos mais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Fixação - T.S.G.P. - - J.S.G.S. - Vistos. Ciência às partes sobre o estudo agendado, para comparecimento. Considerando que o
requerido foi citado (folhas 57) mas ainda não se habilitou nos autos, expeça-se mandado de intimação em relação a ele. - ADV:
LUANA PAULA ORTIZ (OAB 296597/SP), LUANA PAULA ORTIZ (OAB 296597/SP)
Processo 1003473-28.2025.8.26. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ivone Furlanetto - Ciência sobre o
resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) realizada(s), para eventual manifestação, nos termos da r. decisão proferida. - ADV:
LÍVIA GABRIELLE DOS SANTOS (OAB 506185/SP)
Processo 1003604-03.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1003616-51.2024.8.26.0510) - Inventário - Inventário e
Partilha - Wilson Gomes Quirino do Carmo - - Sebastião de Jesus Gonçalves de Farias Quirino do Carmo - - Creusa Quirino
do Carmo Francisco - - Maria Aparecida de Farias Quirino do Carmo - - Marilene Gonçalves de Farias Quirino do Carmo - -
Mariana Gonçalves do Carmo - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para os requerentes. Anote-se. Trata-se
do Inventário dos bens deixados pelo falecido Francisco Quirino do Carmo (+ 07/09/2023 - folhas 33). O falecido era viúvo de
Jovita Gomes do Carmo e deixou os herdeiros Wilson Gomes Quirino do Carmo, Creuza Quirino do Carmo Francisco, Maria
Aparecida de Farias Quirino do Carmo, Sebastião de Jesus Gonçalves de Farias Quirino do Carmo, Mariana Gonçalves do
Carmo e Marilene Gonçalves de Farias Quirino do Carmo. Nomeio para exercer o cargo de inventariante o herdeiro Sebastião
de Jesus Gonçalves de Farias Quirino do Carmo, independentemente de assinatura de termo de compromisso. Servindo esta
decisão de OFÍCIO, requisito do INSS informações sobre a existência de valores pendentes de levantamento em nome do
falecido Francisco Quirino do Carmo, que tinha o RG 32.828.197-9 e o CPF 275.296.668-78, bem como certidão de dependentes
habilitados. Sejam realizadas pesquisas pelo Sistema Sisbajud em busca de ativos financeiros em nome do falecido. Concedo
o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação das primeiras declarações, do plano de partilha e da documentação necessária.
No mesmo prazo o inventariante deve providenciar a autorização judicial do Juízo que deferiu a interdição de Maria Aparecida
Farias Quirino do Carmo para propositura da ação, nos termos do exigido pelos Artigos 1.748, inciso V, 1.774 e 1.781, todos do
Código Civil. Regularizados, vista dos autos ao Ministério Público e conclusos. - ADV: NANCY RICARDO COSTA (OAB 369962/
SP), NANCY RICARDO COSTA (OAB 369962/SP), NANCY RICARDO COSTA (OAB 369962/SP), NANCY RICARDO COSTA
(OAB 369962/SP), NANCY RICARDO COSTA (OAB 369962/SP), NANCY RICARDO COSTA (OAB 369962/SP)
Processo 1010068-52.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.A. - D.M.A.P.S. - Sobre o
recurso de apelação, manifeste-se o apelado em contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: SANDRA MARIA DOS
SANTOS MENDONÇA (OAB 127659/SP), MARIA PEREIRA DA SILVA (OAB 222347/SP), IARA SOUZA SANTOS (OAB 452723/
SP)
Processo 1010129-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Família - R.O. - Manifeste-se as partes, no prazo
comum de 15 (quinze) dias, sobre o estudo psicossocial de folhas 793/800. - ADV: DANIELLE LINS DA SILVA (OAB 147002/RJ),
RAFAELA GOMES BARROSO DO NASCIMENTO (OAB 174953/RJ), FABÍOLA MARTIN (OAB 299164/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0319/2025
Processo 0002302-53.2025.8.26.0510 (processo principal 1011841-94.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - T.M.N.B. - Vistos. Diante do pedido de desistência formulado pela requerente às folhas 22, antes da intimação do
requerido, julgo extinto este cumprimento de sentença, com fundamento no inciso VIII do Artigo 485 do Código de Processo
Civil. Como consensual o pedido, os interessados implicitamente renunciam o direito de recorrer, razão pela qual declaro
transitada em julgado a sentença. Providencie a Serventia a devolução do mandado de folhas 19/20, independentemente de
seu cumprimento. Por fim, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. P.R.I.C. - ADV: AMANDA RODRIGUES DE
OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 424261/SP)
Processo 0007496-39.2022.8.26.0510 (processo principal 1010063-02.2017.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Inventário e Partilha - Hérica Matias de Oliveira Izzi - Vistos. A penhora já foi averbada junto à matrícula do imóvel, conforme
folhas 174. Manifeste-se a requerente em prosseguimento do feito, apresentando ainda planilha atualizada do débito, no prazo
de 15 (quinze) dias. - ADV: SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO (OAB 131292/SP)
Processo 1000366-73.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1000503-26.2023.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68 - Fixação - M.E.C.T. - - H.V.C.T. - - E.R.C.T. - - E.F.C.T. - P.M.S.C. - Intimem-se as partes para comparecerem no
estudo social, conforme informação de folhas 128. - ADV: ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA (OAB 351312/SP),
ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA (OAB 351312/SP), ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA (OAB 351312/
SP), ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA (OAB 351312/SP), EMANUELLE GOMES FERREIRA (OAB 497383/SP)
Processo 1001358-34.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.S.A. - Intime-se o
Requerente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, endereço atualizado da requerida. - ADV: ALISNÉIA DO CARMO
ANTUNES ALECRIM (OAB 494400/SP), LAIS DANIELI LUIZ MASSINI (OAB 494838/SP)
Processo 1002700-80.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1003760-06.2016.8.26.0510) - Interdição/Curatela -
Nomeação - A.O. - Intimem-se as partes para comparecerem na perícia, conforme comunicação do IMESC às folhas 62. - ADV:
FELIPE GOMES AMARAL (OAB 413010/SP), VALDECIR DA COSTA PROCHNOW (OAB 208934/SP)
Processo 1003673-35.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 0006671-95.2022.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença
de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.S.N. - Vistos. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça para o
autor. Anote-se. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que seja apresentada cópia da certidão de nascimento do menor e do
documento de identidade (CPF/RG) da representante legal). Sem prejuízo, cite-se o Requerido dos termos da inicial, para no
prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento do débito e das prestações que vencerem no decorrer do procedimento (Artigo 323
do Código de Processo Civil), provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (§3º do
Artigo 528 do Código de Processo Civil). Em caso de citação com hora certa ele(a) deve ser advertido de que será nomeado
curador especial se houver revelia. Tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de alimentos definitivos, eventuais
depósitos judiciais realizados pelo(a) alimentante são incontroversos, razão pela qual desde já fica autorizado o levantamento
pelo credor. Servirá este como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP)
Processo 1003794-63.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1005248-15.2024.8.26.0704) - Procedimento Comum Cível
- Busca e Apreensão de Menores - J.H.F.C.J. - Vistos. I) Trata-se de Pedido de Busca e Apreensão dos menores M.O.De.C.
(13 anos) e D.O.De.C. (08 anos) proposta por J.H.F.De.C.J. contra A.O.De.C. Nos autos do processo supra foi homologado o
reconhecimento parcial do pedido em relação à guarda compartilhada dos 04 (quatro) filhos menores e lar de referencia com o
pai (folhas 365/366). Na sexta-feira, dia 11/04/2025, a requerida enviou mensagem ao autor informando que iria para a cidade
de São Carlos e aproveitaria a oportunidade para dar um beijo nas crianças (folhas 03). Contudo, ela levou os dois filhos mais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º