INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003, FAZENDO JUS À INTEGRALIDADE E

Nº 1045700-62.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Emerson Hollanda
Silva - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL,
OCUPANTE DO CARGO DE DENTISTA, VISANDO O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM CONDIÇÕES
INSALUBRES, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS, E O
PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA.
RESTOU COMPROVADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS NO AMBIENTE
DE TRABALHO, APESAR DE DIVERGÊNCIAS NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP).II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O TEMPO DE SERVIÇO LABORADO PELO AUTOR
COMO DENTISTA DEVE SER RECONHECIDO COMO ESPECIAL, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS;(II)
ESTABELECER SE O SERVIDOR TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, BEM
COMO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.III. RAZÕES DE
DECIDIRO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA
SERVIDORES PÚBLICOS CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A
INTEGRIDADE FÍSICA, MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR.A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF
DETERMINA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) SOBRE
APOSENTADORIA ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO, ATÉ QUE HAJA LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA.DE ACORDO
COM OS ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91, FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL O SEGURADO QUE COMPROVA
O TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE, COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. O
LAUDO TÉCNICO PERICIAL E AS NORMAS REGULAMENTARES RECONHECEM A INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE
TRABALHO DO AUTOR, EM GRAU MÉDIO.O TEMPO DE SERVIÇO COMO DENTISTA, INCLUINDO O PERÍODO LABORADO NO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SOMA MAIS DE 25 ANOS, PREENCHENDO O REQUISITO TEMPORAL PARA A APOSENTADORIA
ESPECIAL.O AUTOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003, FAZENDO JUS À INTEGRALIDADE E
PARIDADE DOS PROVENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF.O ABONO DE PERMANÊNCIA,
PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CF, É DEVIDO AO SERVIDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE COMPLETADOS OS
REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, VEDADA A ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS (ART. 37, § 10,
DA CF).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE A SÚMULA VINCULANTE Nº 33,
DEVENDO SER RECONHECIDO COMO ESPECIAL O TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PELO SERVIDOR
PÚBLICO, COM BASE NO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91.O SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES
DA EC Nº 41/2003 FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS.O
ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA
APOSENTADORIA, CONFORME O ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ARTS. 37, § 10; 40, §§ 4º, III, 7º E 19; EC Nº 41/2003; EC Nº 47/2005; LEI Nº 8.213/91, ARTS. 57 E 58; LEI Nº
9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 33; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL