Processo ativo
INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0007951-21.2018.8.26.0000
Partes e Advogados
Autor: INGRESSOU NO SER *** INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21 DO TJSP) SEGUIU A MESMA
DIRETRIZ, CONSOLIDANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1019 NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RAZÃO PELA QUAL
INEXISTE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. O AUTOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM
06/11/1997 E, CONFORME A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, COMPLETOU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85, ANTES
DA EC Nº 103/2019, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS PRETENDIDOS. QUANTO À PARIDADE,
A EC ESTADUAL Nº 49/2020 E A LCE Nº 1.354/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 20 GARANTEM ESSE DIREITO AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE
SÃO PAULO QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS
DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ANTES DA EC Nº 103/2019
E GARANTIDA A PREVISÃO DE PARIDADE EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, O AUTOR FAZ JUS À APOSENTADORIA
ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA RECORRIDA, QUE SE ALINHA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O
POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DA LC Nº 51/1985
ANTES DA EC Nº 103/2019 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE
TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005, CONFORME FIXADO NO TEMA 1019 DO STF. NO ESTADO DE SÃO PAULO,
A PARIDADE DOS POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS ESTÁ ASSEGURADA PELA EC ESTADUAL Nº 49/2020 E PELA LCE Nº
1.354/2020, PARA AQUELES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003. DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985; EC Nº 103/2019; EC ESTADUAL Nº
49/2020; LCE Nº 1.354/2020; CPC, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.162.672 (TEMA 1019);
TJSP, IRDR
DIRETRIZ, CONSOLIDANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1019 NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RAZÃO PELA QUAL
INEXISTE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. O AUTOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM
06/11/1997 E, CONFORME A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, COMPLETOU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85, ANTES
DA EC Nº 103/2019, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS PRETENDIDOS. QUANTO À PARIDADE,
A EC ESTADUAL Nº 49/2020 E A LCE Nº 1.354/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 20 GARANTEM ESSE DIREITO AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE
SÃO PAULO QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS
DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ANTES DA EC Nº 103/2019
E GARANTIDA A PREVISÃO DE PARIDADE EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, O AUTOR FAZ JUS À APOSENTADORIA
ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA RECORRIDA, QUE SE ALINHA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O
POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DA LC Nº 51/1985
ANTES DA EC Nº 103/2019 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE
TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005, CONFORME FIXADO NO TEMA 1019 DO STF. NO ESTADO DE SÃO PAULO,
A PARIDADE DOS POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS ESTÁ ASSEGURADA PELA EC ESTADUAL Nº 49/2020 E PELA LCE Nº
1.354/2020, PARA AQUELES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003. DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985; EC Nº 103/2019; EC ESTADUAL Nº
49/2020; LCE Nº 1.354/2020; CPC, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.162.672 (TEMA 1019);
TJSP, IRDR