Processo ativo
INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1990 E,
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0007951-21.2018.8.26.0000
Partes e Advogados
Autor: INGRESSOU NO SERVIÇO *** INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1990 E,
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21 DO TJSP) SEGUIU A MESMA DIRETRIZ,
CONSOLIDANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1019 NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE
FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. O AUTOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1990 E,
CONFORME A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, COMPLETOU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85, ANTES DA EC Nº
103/2019, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS PRETENDIDOS. QUANTO À PARIDADE, A EC
ESTADUAL Nº 49/2020 E A LCE Nº 1.354/2020 GAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ANTEM ESSE DIREITO AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA
APOSENTADORIA ESPECIAL. ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ANTES DA EC Nº 103/2019 E
GARANTIDA A PREVISÃO DE PARIDADE EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, O AUTOR FAZ JUS À APOSENTADORIA
ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA RECORRIDA, QUE SE ALINHA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O
POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DA LC Nº 51/1985
ANTES DA EC Nº 103/2019 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE
TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005, CONFORME FIXADO NO TEMA 1019 DO STF. NO ESTADO DE SÃO PAULO,
A PARIDADE DOS POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS ESTÁ ASSEGURADA PELA EC ESTADUAL Nº 49/2020 E PELA LCE Nº
1.354/2020, PARA AQUELES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003. DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985; EC Nº 103/2019; EC ESTADUAL Nº
49/2020; LCE Nº 1.354/2020; CPC, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.162.672 (TEMA 1019);
TJSP, IRDR
CONSOLIDANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1019 NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE
FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. O AUTOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1990 E,
CONFORME A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, COMPLETOU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85, ANTES DA EC Nº
103/2019, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS PRETENDIDOS. QUANTO À PARIDADE, A EC
ESTADUAL Nº 49/2020 E A LCE Nº 1.354/2020 GAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ANTEM ESSE DIREITO AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA
APOSENTADORIA ESPECIAL. ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ANTES DA EC Nº 103/2019 E
GARANTIDA A PREVISÃO DE PARIDADE EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, O AUTOR FAZ JUS À APOSENTADORIA
ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA RECORRIDA, QUE SE ALINHA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O
POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DA LC Nº 51/1985
ANTES DA EC Nº 103/2019 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE
TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005, CONFORME FIXADO NO TEMA 1019 DO STF. NO ESTADO DE SÃO PAULO,
A PARIDADE DOS POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS ESTÁ ASSEGURADA PELA EC ESTADUAL Nº 49/2020 E PELA LCE Nº
1.354/2020, PARA AQUELES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003. DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985; EC Nº 103/2019; EC ESTADUAL Nº
49/2020; LCE Nº 1.354/2020; CPC, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.162.672 (TEMA 1019);
TJSP, IRDR