Processo ativo
INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 20/11/1989 E, CONFORME A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO,
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Identificação
Nº Processo: 0007951-21.2018.8.26.0000
Partes e Advogados
Autor: INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 20/11/1989 *** INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 20/11/1989 E, CONFORME A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO,
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº
0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21 DO TJSP) SEGUIU A MESMA DIRETRIZ, CONSOLIDANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1019
NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO PRESENTE
FEITO.O AUTOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 20/11/1989 E, CONFORME A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO,
COMPLETOU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85, ANTES DA EC Nº 103/2019, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL
NOS TERMOS PRETENDIDOS.QUANTO À PARIDADE, A EC ESTADUAL Nº 49/2020 E A LCE Nº 1.354/2020 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GARANTEM ESSE
DIREITO AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003,
DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL.ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA
LC Nº 51/1985 ANTES DA EC Nº 103/2019 E GARANTIDA A PREVISÃO DE PARIDADE EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR,
O AUTOR FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.CORRETA, PORTANTO, A
SENTENÇA RECORRIDA, QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA
ESPECIAL NOS TERMOS DA LC Nº 51/1985 ANTES DA EC Nº 103/2019 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE,
INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005, CONFORME FIXADO NO TEMA
1019 DO STF.NO ESTADO DE SÃO PAULO, A PARIDADE DOS POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS ESTÁ ASSEGURADA PELA
EC ESTADUAL Nº 49/2020 E PELA LCE Nº 1.354/2020, PARA AQUELES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ
31/12/2003.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, II; LEI COMPLEMENTAR Nº
51/1985; EC Nº 103/2019; EC ESTADUAL Nº 49/2020; LCE Nº 1.354/2020; CPC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, RE Nº 1.162.672 (TEMA 1019); TJSP, IRDR
0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21 DO TJSP) SEGUIU A MESMA DIRETRIZ, CONSOLIDANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1019
NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO PRESENTE
FEITO.O AUTOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 20/11/1989 E, CONFORME A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO,
COMPLETOU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85, ANTES DA EC Nº 103/2019, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL
NOS TERMOS PRETENDIDOS.QUANTO À PARIDADE, A EC ESTADUAL Nº 49/2020 E A LCE Nº 1.354/2020 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GARANTEM ESSE
DIREITO AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003,
DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL.ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA
LC Nº 51/1985 ANTES DA EC Nº 103/2019 E GARANTIDA A PREVISÃO DE PARIDADE EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR,
O AUTOR FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.CORRETA, PORTANTO, A
SENTENÇA RECORRIDA, QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA
ESPECIAL NOS TERMOS DA LC Nº 51/1985 ANTES DA EC Nº 103/2019 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE,
INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005, CONFORME FIXADO NO TEMA
1019 DO STF.NO ESTADO DE SÃO PAULO, A PARIDADE DOS POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS ESTÁ ASSEGURADA PELA
EC ESTADUAL Nº 49/2020 E PELA LCE Nº 1.354/2020, PARA AQUELES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ
31/12/2003.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, II; LEI COMPLEMENTAR Nº
51/1985; EC Nº 103/2019; EC ESTADUAL Nº 49/2020; LCE Nº 1.354/2020; CPC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, RE Nº 1.162.672 (TEMA 1019); TJSP, IRDR