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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
INGRID AMANDA DA PAIXÃO GONÇALVES
Estelionato; Apelante: Tiago de
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Identificação
Nº Processo: 1522541-45.2023.8.26.0228
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 17ª Vara Criminal;
Assunto: Estelionato; Apelante: Tiago de
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor(es): INGRID AMANDA DA PAIXÃO GONÇALVES, outro, Advogado: Gabriel Augusto Zanfolim Benedito (OAB: 464488, SP), RUDINELI CHAGAS RODRIGUES, Advog *** INGRID AMANDA DA PAIXÃO GONÇALVES, outro, Advogado: Gabriel Augusto Zanfolim Benedito (OAB: 464488, SP), RUDINELI CHAGAS RODRIGUES, Advogada: Bruna Pio do Bem (OAB: 397633, Apelado, R. C. de M. S., Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543, Apelado: M. P. do E.
Advogado(s): Diana Vitorelli Dantas (OAB: 439643, SP), Apel *** Diana Vitorelli Dantas (OAB: 439643, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Gabriel Augusto Zanfolim *** Gabriel Augusto Zanfolim Benedito (OAB: 464488/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: INGRID AMANDA DA PAIXÃO GONÇALVES e outro; Advogado: Gabriel Augusto Zanfolim Benedito (OAB: 464488/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1522541-45.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1522541-45.2023.8.26.0228; Assunto: Estelionato; Apelante: Tiago de
Abreu; Advogada: Sofia Grynwald (OAB: 285823/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501354-44.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501354-44.2024.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Josivan dos Santos Martins; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1501841-78.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Serrana; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501841-78.2024.8.26.0530; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: RUDINELI CHAGAS RODRIGUES; Advogada: Bruna Pio do Bem (OAB: 397633/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1504372-22.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 5ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504372-22.2024.8.26.0536; Assunto: Furto; Apelante: Ronaldo Figueiredo
Daniel; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Tânia Cristina Oliveira dos
Santos (OAB: 201754/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1548207-97.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1548207-97.2023.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
CARLOS PORTO BRITO e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Isabela Veloso Monreal (OAB: 279117/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000051-50.2023.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Porto Ferreira; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000051-50.2023.8.26.0472; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: L. J. B.; Advogado: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB: 231951/SP); Advogado: Henrique
Rafaldini Mendes de Andrade (OAB: 393292/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500020-49.2025.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 2ª Vara Criminal
e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500020-
49.2025.8.26.0580; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MARCOS GABRIEL SCORSATTO DE SOUZA;
Advogada: Diana Vitorelli Dantas (OAB: 439643/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503424-51.2022.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 5ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503424-51.2022.8.26.0536; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Anderson
Rodrigo Turato; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Tânia Cristina Oliveira
dos Santos (OAB: 201754/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1506382-56.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506382-56.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Rogerio Andrade da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Renato
Isnard Khair (OAB: 127872/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504565-98.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paulínia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504565-98.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: R. C. de M. S.; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1500709-12.2020.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500709-12.2020.8.26.0405; Assunto: Estupro; Apelante: F. S. G.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Ursula Kiwelowicz Guimaraes da Rocha
(OAB: UKGR/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500266-22.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500266-22.2024.8.26.0599; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: Bruno Valdir Santos do Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: INGRID AMANDA DA PAIXÃO GONÇALVES e outro; Advogado: Gabriel Augusto Zanfolim Benedito (OAB: 464488/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1522541-45.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1522541-45.2023.8.26.0228; Assunto: Estelionato; Apelante: Tiago de
Abreu; Advogada: Sofia Grynwald (OAB: 285823/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501354-44.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501354-44.2024.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Josivan dos Santos Martins; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1501841-78.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Serrana; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501841-78.2024.8.26.0530; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: RUDINELI CHAGAS RODRIGUES; Advogada: Bruna Pio do Bem (OAB: 397633/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1504372-22.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 5ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504372-22.2024.8.26.0536; Assunto: Furto; Apelante: Ronaldo Figueiredo
Daniel; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Tânia Cristina Oliveira dos
Santos (OAB: 201754/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1548207-97.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1548207-97.2023.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
CARLOS PORTO BRITO e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Isabela Veloso Monreal (OAB: 279117/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000051-50.2023.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Porto Ferreira; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000051-50.2023.8.26.0472; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: L. J. B.; Advogado: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB: 231951/SP); Advogado: Henrique
Rafaldini Mendes de Andrade (OAB: 393292/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500020-49.2025.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 2ª Vara Criminal
e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500020-
49.2025.8.26.0580; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MARCOS GABRIEL SCORSATTO DE SOUZA;
Advogada: Diana Vitorelli Dantas (OAB: 439643/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503424-51.2022.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 5ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503424-51.2022.8.26.0536; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Anderson
Rodrigo Turato; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Tânia Cristina Oliveira
dos Santos (OAB: 201754/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1506382-56.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506382-56.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Rogerio Andrade da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Renato
Isnard Khair (OAB: 127872/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504565-98.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paulínia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504565-98.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: R. C. de M. S.; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1500709-12.2020.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500709-12.2020.8.26.0405; Assunto: Estupro; Apelante: F. S. G.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Ursula Kiwelowicz Guimaraes da Rocha
(OAB: UKGR/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500266-22.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500266-22.2024.8.26.0599; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: Bruno Valdir Santos do Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º