Processo ativo
1004975-50.2023.8.26.0452
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1004975-50.2023.8.26.0452
Classe: INICIAL DA CARREIRA
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004975-50.2023.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Adrieli Mariana
Palugan dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Óleo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal
- Deram provimento parcial ao recurso por maioria de votos. Vencida a Relatora. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ÓLEO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO PISO
SALARIAL DOCENTE APÓS A APLICAÇÃO DE REAJUSTES DO VALOR ANUAL D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PISO SALARIAL. POSSIBILIDADE.
LEI FEDERAL Nº 11.738/08 QUE PREVIU O PISO SALARIAL DOCENTE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF
NA ADI Nº 4.167. AINDA, O STF, NA ADI Nº 4.848, DECIDIU QUE É CONSTITUCIONAL A REGRA DO ART. 5º DA LEI
FEDERAL Nº 11.738/08 QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PRÓPRIO PISO NACIONAL. EMBORA REVOGADA A LEI
Nº 14.494/07 MENCIONADA NA LEI Nº 11.738/08, HÁ CONTINUIDADE NORMATIVA COM A LEI Nº 14.113/20, QUE DEVE
SER CONSIDERADA A NORMA REFERENCIADA. AINDA, PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO DO PISO NACIONAL SALARIAL
DA LEI Nº 11.738/08 AO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, REAJUSTANDO-SE PROPORCIONALMENTE
TODOS OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 SE LIMITOU A FIXAR UM PISO SALARIAL
MAS NÃO DETERMINOU REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA
DO MAGISTÉRIO. TEMA Nº 1128 AINDA NÃO JULGADO PELO STF, PREVALECENDO O TEMA Nº 911 DO STJ NO
SENTIDO DE QUE A LEI Nº 11.738/08 NÃO DETERMINOU INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E
REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS
DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. INEXISTÊNCIA DE NORMA NO MUNICÍPIO
DE ÓLEO DETERMINANDO REFLEXO AUTOMÁTICO DO PISO NACIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA, NÃO
SERVINDO A ESTE PROPÓSITO EVENTUAL CÁLCULO MATEMÁTICO SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE CADA NÍVEL.
VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE APLICAR O REAJUSTE SALARIAL DA CARREIRA. SÚMULA VINCULANTE Nº
37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE ÓLEO PAGUE À AUTORA O VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE DA LEI Nº
11.738/08, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DA AUTORA, ATUALIZADO ANUALMENTE CONFORME PORTARIAS DO
MEC, MAS SEM QUE HAJA VINCULAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE AO NÍVEL E CLASSE INICIAL DA CARREIRA
MUNICIPAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bianca Beatriz da Silva Silveira (OAB: 437047/SP) - Carla Regina
Andrade Silva (OAB: 345910/SP) - Victor Henrique Correa Miras (OAB: 392192/SP) - Sala 2100
Palugan dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Óleo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal
- Deram provimento parcial ao recurso por maioria de votos. Vencida a Relatora. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ÓLEO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO PISO
SALARIAL DOCENTE APÓS A APLICAÇÃO DE REAJUSTES DO VALOR ANUAL D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PISO SALARIAL. POSSIBILIDADE.
LEI FEDERAL Nº 11.738/08 QUE PREVIU O PISO SALARIAL DOCENTE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF
NA ADI Nº 4.167. AINDA, O STF, NA ADI Nº 4.848, DECIDIU QUE É CONSTITUCIONAL A REGRA DO ART. 5º DA LEI
FEDERAL Nº 11.738/08 QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PRÓPRIO PISO NACIONAL. EMBORA REVOGADA A LEI
Nº 14.494/07 MENCIONADA NA LEI Nº 11.738/08, HÁ CONTINUIDADE NORMATIVA COM A LEI Nº 14.113/20, QUE DEVE
SER CONSIDERADA A NORMA REFERENCIADA. AINDA, PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO DO PISO NACIONAL SALARIAL
DA LEI Nº 11.738/08 AO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, REAJUSTANDO-SE PROPORCIONALMENTE
TODOS OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 SE LIMITOU A FIXAR UM PISO SALARIAL
MAS NÃO DETERMINOU REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA
DO MAGISTÉRIO. TEMA Nº 1128 AINDA NÃO JULGADO PELO STF, PREVALECENDO O TEMA Nº 911 DO STJ NO
SENTIDO DE QUE A LEI Nº 11.738/08 NÃO DETERMINOU INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E
REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS
DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. INEXISTÊNCIA DE NORMA NO MUNICÍPIO
DE ÓLEO DETERMINANDO REFLEXO AUTOMÁTICO DO PISO NACIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA, NÃO
SERVINDO A ESTE PROPÓSITO EVENTUAL CÁLCULO MATEMÁTICO SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE CADA NÍVEL.
VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE APLICAR O REAJUSTE SALARIAL DA CARREIRA. SÚMULA VINCULANTE Nº
37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE ÓLEO PAGUE À AUTORA O VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE DA LEI Nº
11.738/08, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DA AUTORA, ATUALIZADO ANUALMENTE CONFORME PORTARIAS DO
MEC, MAS SEM QUE HAJA VINCULAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE AO NÍVEL E CLASSE INICIAL DA CARREIRA
MUNICIPAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bianca Beatriz da Silva Silveira (OAB: 437047/SP) - Carla Regina
Andrade Silva (OAB: 345910/SP) - Victor Henrique Correa Miras (OAB: 392192/SP) - Sala 2100