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Nº Processo: 1025893-56.2022.8.26.0405
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1025893-56.2022.8.26.0405; Plano de
Partes e Advogados
Apelado: Insti *** Instituto
Advogados e OAB
Advogado: Jose Xavier Marques (OAB: 53 *** Jose Xavier Marques (OAB: 53722/SP); Apelado: Instituto
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1025893-56.2022.8.26.0405; Plano de
Classificação de Cargos; Apelante: João Augusto Barbosa; Advogado: Jose Xavier Marques (OAB: 53722/SP); Apelad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Instituto
de Previdência do Municipio de Osasco; Advogado: Francisco Jose Infante Vieira (OAB: 119891/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1026027-77.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Desapropriação; 1026027-77.2019.8.26.0053;
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Brunno Marlon Moraes
Oliveira Ornelas (OAB: 515451/SP) (Procurador); Apelado: Salvador Rodrigues Fiuza Neto; Advogado: Bruno Mello Marques
Banzoli (OAB: 308946/SP); Apelada: Vivian Gomes Fiuza; Advogado: Bruno Mello Marques Banzoli (OAB: 308946/SP); Apelada:
Rita de Cássia Tavares Amaral; Apelado: Elsio Rodrigues Amaral; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1026041-67.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1026041-67.2022.8.26.0405; Exame Psicotécnico
/ Psiquiátrico; Apelante: Município de Osasco; Advogada: Edna Aparecida Martins (OAB: 90131/SP) (Procurador); Apelado:
Thiago Luiz Roque Almiron; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1026223-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1026223-
71.2024.8.26.0053; Pensão; Apelante: Regina Fazenda; Advogado: Edinei Francisco Alves (OAB: 182163/SP); Apelado: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1026940-20.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1026940-20.2023.8.26.0053;
Processo Disciplinar / Sindicância; Apelante: G. K.; Advogado: Luis Felipe Marcondes Dias de Queiroz (OAB: 357320/SP);
Apelante: C. A. I. T.; Advogado: Luis Felipe Marcondes Dias de Queiroz (OAB: 357320/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado:
Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027438-93.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1027438-93.2024.8.26.0114; Estaduais;
Recorrente: Cesar Felipe Vendrame de Lima 44646084856; Advogada: Melissa Karoline Paiuta (OAB: 469008/SP); Advogada:
Renata Aparecida Vicentini Bortolone (OAB: 461873/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana Freire Pinto (OAB:
159666/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1027494-70.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1027494-70.2024.8.26.0068; IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP)
(Procurador); Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A; Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027616-98.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro
de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1027616-98.2024.8.26.0451; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Myoung Shin Fabricante de Carroceria Automotiva Ltda; Advogada: Juliana Assolari
Adamo Cortez (OAB: 156989/SP); Advogado: Glauber Ortolan Pereira (OAB: 305031/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador); Apelado: Coordenador da Administração Tributária -
Seccional de Piracicaba, Sp,; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1027793-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1027793-92.2024.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado:
Antonio Pitton (OAB: 35171/SP) (Procurador); Apelado: Vita Vita Comércio & Indústria Exportação e Importação Ltda. - Epp;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1025893-56.2022.8.26.0405; Plano de
Classificação de Cargos; Apelante: João Augusto Barbosa; Advogado: Jose Xavier Marques (OAB: 53722/SP); Apelad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Instituto
de Previdência do Municipio de Osasco; Advogado: Francisco Jose Infante Vieira (OAB: 119891/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1026027-77.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Desapropriação; 1026027-77.2019.8.26.0053;
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Brunno Marlon Moraes
Oliveira Ornelas (OAB: 515451/SP) (Procurador); Apelado: Salvador Rodrigues Fiuza Neto; Advogado: Bruno Mello Marques
Banzoli (OAB: 308946/SP); Apelada: Vivian Gomes Fiuza; Advogado: Bruno Mello Marques Banzoli (OAB: 308946/SP); Apelada:
Rita de Cássia Tavares Amaral; Apelado: Elsio Rodrigues Amaral; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1026041-67.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1026041-67.2022.8.26.0405; Exame Psicotécnico
/ Psiquiátrico; Apelante: Município de Osasco; Advogada: Edna Aparecida Martins (OAB: 90131/SP) (Procurador); Apelado:
Thiago Luiz Roque Almiron; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1026223-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1026223-
71.2024.8.26.0053; Pensão; Apelante: Regina Fazenda; Advogado: Edinei Francisco Alves (OAB: 182163/SP); Apelado: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1026940-20.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1026940-20.2023.8.26.0053;
Processo Disciplinar / Sindicância; Apelante: G. K.; Advogado: Luis Felipe Marcondes Dias de Queiroz (OAB: 357320/SP);
Apelante: C. A. I. T.; Advogado: Luis Felipe Marcondes Dias de Queiroz (OAB: 357320/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado:
Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027438-93.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1027438-93.2024.8.26.0114; Estaduais;
Recorrente: Cesar Felipe Vendrame de Lima 44646084856; Advogada: Melissa Karoline Paiuta (OAB: 469008/SP); Advogada:
Renata Aparecida Vicentini Bortolone (OAB: 461873/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana Freire Pinto (OAB:
159666/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1027494-70.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1027494-70.2024.8.26.0068; IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP)
(Procurador); Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A; Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027616-98.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro
de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1027616-98.2024.8.26.0451; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Myoung Shin Fabricante de Carroceria Automotiva Ltda; Advogada: Juliana Assolari
Adamo Cortez (OAB: 156989/SP); Advogado: Glauber Ortolan Pereira (OAB: 305031/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador); Apelado: Coordenador da Administração Tributária -
Seccional de Piracicaba, Sp,; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1027793-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1027793-92.2024.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado:
Antonio Pitton (OAB: 35171/SP) (Procurador); Apelado: Vita Vita Comércio & Indústria Exportação e Importação Ltda. - Epp;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º