Processo ativo
Instituto Consulpam - Consultoria Público-privada; Advogada: Vanessa Alves Holanda (OAB: 41084/
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1010584-61.2024.8.26.0037
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010584-61.2024.8.26.0037; Condições Especiais
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Consulpam - Consultoria Público-privad *** Instituto Consulpam - Consultoria Público-privada; Advogada: Vanessa Alves Holanda (OAB: 41084/
Apdo: Estado de São Paulo; Ad *** Estado de São Paulo; Advogado: Adler Chiquezi
Apte: Neide Vaz dos Santos; Advogado: Tales Cunha *** Neide Vaz dos Santos; Advogado: Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP); Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: Adler C *** Adler Chiquezi
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010584-61.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010584-61.2024.8.26.0037; Condições Especiais
para Prestação de Prova; Apelante: Ana Luiza Aprígio da Silva Bispo; Advogada: Claudinéia dos Santos Pereira de Oliveira
(OAB: 346275/SP); Apelado: Instituto Consulpam - Consultoria Público-privada; Advogada: Vanessa Alves Holanda (OAB: 41084/
CE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1010602-77.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS
DE CARVALHO; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010602-77.2022.8.26.0223;
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Adler Chiquezi
(OAB: 228254/SP); Apda/Apte: Neide Vaz dos Santos; Advogado: Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010608-29.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Mauá; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010608-29.2024.8.26.0348; Indenização por Dano
Moral; Apelante: José Santos da Vitória; Advogado: Gabriel Goes Boscolo (OAB: 494197/SP); Apelante: Aponina Rosa
de Jesus da Vitoria; Advogado: Gabriel Goes Boscolo (OAB: 494197/SP); Apelado: Município de Mauá; Advogada: Mariana
Dellabarba Barros (OAB: 186579/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010634-54.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro de Atibaia; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010634-54.2024.8.26.0048; Prisão Ilegal; Apelante: Carlos
Alberto Lazarini Tavares; Advogado: Cléber Stevens Gerage (OAB: 355105/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010923-44.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010923-44.2024.8.26.0223; Sistema Remuneratório
e Benefícios; Apelante: Cristina Szocs Duncan; Advogado: Glauber Rogerio do Nascimento Souto (OAB: 258147/SP); Apelado:
Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011184-48.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro de Bauru; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1011184-48.2022.8.26.0071; Readaptação;
Apte/Apdo: João Paulo Ribeiro; Advogado: Cesar Augusto Monte Gobbo (OAB: 81020/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo;
Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011261-62.2017.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA
JUNIOR; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1011261-62.2017.8.26.0320; Adicional de
Periculosidade; Apelante: Reginaldo Correa de Melo; Advogada: Daniela Luppi Domingues Caldeira (OAB: 163426/SP);
Advogado: Renato de Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP); Apelado: Municipio de Limeira; Advogada: Keli Cristina Alegre (OAB:
212086/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1011540-17.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Mauá; 4ª Vara Cível; Ação Civil Coletiva; 1011540-17.2024.8.26.0348; Sistema Remuneratório
e Benefícios; Apelante: Associação dos Profissionais do Magistério do Município de Mauá - Apromam; Advogado: Vagner de
Castro (OAB: 490425/SP); Advogada: Veronyka Cesar Leme (OAB: 502597/SP); Apelado: Município de Mauá; Advogado: Arthur
Jacovetti Mourao (OAB: 500089/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011609-88.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1011609-88.2022.8.26.0002; Classificação e/ou Preterição; Apelante: Carlos Henrique Oliveira Saldanha Nakamura; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010584-61.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010584-61.2024.8.26.0037; Condições Especiais
para Prestação de Prova; Apelante: Ana Luiza Aprígio da Silva Bispo; Advogada: Claudinéia dos Santos Pereira de Oliveira
(OAB: 346275/SP); Apelado: Instituto Consulpam - Consultoria Público-privada; Advogada: Vanessa Alves Holanda (OAB: 41084/
CE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1010602-77.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS
DE CARVALHO; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010602-77.2022.8.26.0223;
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Adler Chiquezi
(OAB: 228254/SP); Apda/Apte: Neide Vaz dos Santos; Advogado: Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010608-29.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Mauá; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010608-29.2024.8.26.0348; Indenização por Dano
Moral; Apelante: José Santos da Vitória; Advogado: Gabriel Goes Boscolo (OAB: 494197/SP); Apelante: Aponina Rosa
de Jesus da Vitoria; Advogado: Gabriel Goes Boscolo (OAB: 494197/SP); Apelado: Município de Mauá; Advogada: Mariana
Dellabarba Barros (OAB: 186579/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010634-54.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro de Atibaia; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010634-54.2024.8.26.0048; Prisão Ilegal; Apelante: Carlos
Alberto Lazarini Tavares; Advogado: Cléber Stevens Gerage (OAB: 355105/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010923-44.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010923-44.2024.8.26.0223; Sistema Remuneratório
e Benefícios; Apelante: Cristina Szocs Duncan; Advogado: Glauber Rogerio do Nascimento Souto (OAB: 258147/SP); Apelado:
Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011184-48.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro de Bauru; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1011184-48.2022.8.26.0071; Readaptação;
Apte/Apdo: João Paulo Ribeiro; Advogado: Cesar Augusto Monte Gobbo (OAB: 81020/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo;
Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011261-62.2017.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA
JUNIOR; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1011261-62.2017.8.26.0320; Adicional de
Periculosidade; Apelante: Reginaldo Correa de Melo; Advogada: Daniela Luppi Domingues Caldeira (OAB: 163426/SP);
Advogado: Renato de Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP); Apelado: Municipio de Limeira; Advogada: Keli Cristina Alegre (OAB:
212086/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1011540-17.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Mauá; 4ª Vara Cível; Ação Civil Coletiva; 1011540-17.2024.8.26.0348; Sistema Remuneratório
e Benefícios; Apelante: Associação dos Profissionais do Magistério do Município de Mauá - Apromam; Advogado: Vagner de
Castro (OAB: 490425/SP); Advogada: Veronyka Cesar Leme (OAB: 502597/SP); Apelado: Município de Mauá; Advogado: Arthur
Jacovetti Mourao (OAB: 500089/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011609-88.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1011609-88.2022.8.26.0002; Classificação e/ou Preterição; Apelante: Carlos Henrique Oliveira Saldanha Nakamura; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º