Processo ativo
Instituto de
Assistência Médico-Hospitalar;
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Identificação
Nº Processo: 0033750-19.2009.8.26.0053
Vara: 10ª Vara de Fazenda
Assunto: Assistência Médico-Hospitalar;
Partes e Advogados
Apelado: Instit *** Instituto de
Advogados e OAB
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599 *** Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Apelado: Instituto de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0033750-19.2009.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0033750-19.2009.8.26.0053; Assunto: Assistência Médico ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -Hospitalar;
Apelante: Edivania Pinheiro Ferreira Cancian e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Apelado: Instituto de
Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe e outro; Advogada: Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP)
(Procurador)
1003835-09.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003835-09.2024.8.26.0302; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador); Apelada: Elizangela Cristina
Zuliani Paes de Menezes; Advogado: Renato Simao de Arruda (OAB: 197917/SP)
1502497-89.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1502497-89.2023.8.26.0297; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante:
Lh Borr - Comércio de Borrachas e Artefatos Eireli; Advogado: German Alejandro San Martin Fernandez (OAB: 139291/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador)
1034292-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1034292-92.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Johnatan Madeira Fêo; Advogado: Jose Luis Rigamonti (OAB:
394385/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran (Procurador Geral do Estado); Advogada: Talita Rodrigues
Nascimento (OAB: 335849/SP) (Procurador)
1089551-09.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1089551-09.2023.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Apelante: Benedita da Silva Oliveira; Advogado: Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP); Advogado: Laudelino
Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP); Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador)
0000797-11.2021.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 0000797-11.2021.8.26.0302; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante:
Ana Cristina Candido Negrão; Advogado: Jose Domingos Duarte (OAB: 121176/SP); Advogado: Romario Aldrovandi Ruiz (OAB:
336996/SP); Apelado: Município de Jaú; Advogado: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador)
0002378-07.2023.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0002378-07.2023.8.26.0362; Assunto: Contratos Administrativos;
Apelante: Municipio de Mogi Guaçu; Advogada: Silvia Regina Lilli Camargo (OAB: 95861/SP) (Procurador); Apelado: Engecon
Abc Construções, Empreendimentos e Incorporadora Ltda.; Advogado: Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB: 305209/SP)
1001040-96.2024.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001040-96.2024.8.26.0474; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Município de Potirendaba; Advogada: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo;
Advogado: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador); Apelado: Devair Furlan; Advogada: Tamiris Fernanda
Rosin (OAB: 363857/SP); Advogado: Carmo Augusto Rosin (OAB: 103324/SP)
1002605-97.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002605-97.2024.8.26.0344; Assunto: Transporte Terrestre; Apelante: Entrevias
Concessionaria de Rodovia S/A; Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP);
Apelada: Clarice Mateus da Silva; Advogado: Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP)
1022980-65.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022980-65.2024.8.26.0071; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Anna Julia Florencio Marin (Justiça Gratuita); Advogada: Virginia Trombini (OAB: 296580/
SP)
1031562-11.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1031562-11.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Vanielle Bombonato de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Apelado:
Presidente da Comissão Especial de Concursos; Apelado: Diretor Presidente da Fundação Vunesp; Apelado: Estado de São
Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador); Apelado:
Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva
(OAB: 183031/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0033750-19.2009.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0033750-19.2009.8.26.0053; Assunto: Assistência Médico ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -Hospitalar;
Apelante: Edivania Pinheiro Ferreira Cancian e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Apelado: Instituto de
Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe e outro; Advogada: Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP)
(Procurador)
1003835-09.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003835-09.2024.8.26.0302; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador); Apelada: Elizangela Cristina
Zuliani Paes de Menezes; Advogado: Renato Simao de Arruda (OAB: 197917/SP)
1502497-89.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1502497-89.2023.8.26.0297; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante:
Lh Borr - Comércio de Borrachas e Artefatos Eireli; Advogado: German Alejandro San Martin Fernandez (OAB: 139291/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador)
1034292-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1034292-92.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Johnatan Madeira Fêo; Advogado: Jose Luis Rigamonti (OAB:
394385/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran (Procurador Geral do Estado); Advogada: Talita Rodrigues
Nascimento (OAB: 335849/SP) (Procurador)
1089551-09.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1089551-09.2023.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Apelante: Benedita da Silva Oliveira; Advogado: Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP); Advogado: Laudelino
Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP); Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador)
0000797-11.2021.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 0000797-11.2021.8.26.0302; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante:
Ana Cristina Candido Negrão; Advogado: Jose Domingos Duarte (OAB: 121176/SP); Advogado: Romario Aldrovandi Ruiz (OAB:
336996/SP); Apelado: Município de Jaú; Advogado: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador)
0002378-07.2023.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0002378-07.2023.8.26.0362; Assunto: Contratos Administrativos;
Apelante: Municipio de Mogi Guaçu; Advogada: Silvia Regina Lilli Camargo (OAB: 95861/SP) (Procurador); Apelado: Engecon
Abc Construções, Empreendimentos e Incorporadora Ltda.; Advogado: Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB: 305209/SP)
1001040-96.2024.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001040-96.2024.8.26.0474; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Município de Potirendaba; Advogada: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo;
Advogado: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador); Apelado: Devair Furlan; Advogada: Tamiris Fernanda
Rosin (OAB: 363857/SP); Advogado: Carmo Augusto Rosin (OAB: 103324/SP)
1002605-97.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002605-97.2024.8.26.0344; Assunto: Transporte Terrestre; Apelante: Entrevias
Concessionaria de Rodovia S/A; Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP);
Apelada: Clarice Mateus da Silva; Advogado: Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP)
1022980-65.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022980-65.2024.8.26.0071; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Anna Julia Florencio Marin (Justiça Gratuita); Advogada: Virginia Trombini (OAB: 296580/
SP)
1031562-11.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1031562-11.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Vanielle Bombonato de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Apelado:
Presidente da Comissão Especial de Concursos; Apelado: Diretor Presidente da Fundação Vunesp; Apelado: Estado de São
Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador); Apelado:
Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva
(OAB: 183031/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º