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Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento de São Paulo - Aib/sp; Advogada: Vanessa
ICMS/ Imposto sobre
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Identificação
Nº Processo: 1031844-08.2024.8.26.0196
Vara: 1ª Vara da
Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Partes e Advogados
Apelado: Instituto de Arquitetos do Brasil Departamen *** Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento de São Paulo - Aib/sp; Advogada: Vanessa
Apdo: David Fabio Falcao; Advogado: Anderson Macohin *** David Fabio Falcao; Advogado: Anderson Macohin (OAB: 284549/SP); Advogado: Wesler Augusto de
Apte: Itapira - Serviço Autonomo de Ág *** Itapira - Serviço Autonomo de Água e Esgoto; Advogada: Silvia de
Advogados e OAB
Advogado: Erick Calheiros Aleluia (OAB: 349846/S *** Erick Calheiros Aleluia (OAB: 349846/SP); Interessado: Chefe do Departamento
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
182413/SP) (Procurador); Apelado: Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento de São Paulo - Aib/sp; Advogada: Vanessa
Inhasz Cardoso (OAB: 235705/SP); Advogado: Erick Calheiros Aleluia (OAB: 349846/SP); Interessado: Chefe do Departamento
de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços da Subsecretaria de Receita Municipal da Secr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. et; Advogado: Erick Calheiros
Aleluia (OAB: 349846/SP)
1031844-08.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1031844-08.2024.8.26.0196; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Calçados Ferracini Ltda; Advogado: Ataíde Marcelino Júnior (OAB: 197021/SP); Advogada:
Marina Garcia Faleiros (OAB: 376179/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/
SP) (Procurador)
1000147-85.2025.8.26.0534; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara Única; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000147-85.2025.8.26.0534; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Luciano de
Oliveira Marques; Advogado: Ricardo Souza Ribeiro (OAB: 306948/SP); Apelado: Município de Santa Branca; Advogada: Karla
Ariadne Santana Ferreira (OAB: 331435/SP) (Procurador)
1092408-91.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1092408-91.2024.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Cícero Barbosa do Nascimento e outro; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador)
1099860-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1099860-55.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Luiz Augusto Módolo de
Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Luciana Turi Moraes e outros; Advogada: Daniela
Eppinghaus Cirne Lima Sfoggia (OAB: 321747/SP)
1032291-20.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032291-20.2024.8.26.0576; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Apelante: Fatima Quintiliano da Silva; Advogado: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP); Apelado:
Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Fernando Luis de Albuquerque (OAB: 149932/SP) (Procurador)
1002499-18.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002499-18.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Moises Costa da Rocha; Advogado: Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB: 293580/SP); Advogado: André Luis de Paula
(OAB: 288135/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1010166-75.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Marília; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010166-75.2024.8.26.0344; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Shoji Saito; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1004020-74.2023.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapira; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1004020-74.2023.8.26.0272; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/Apda: Flávia Stolfi Lesses;
Advogado: João Fabio Vieira (OAB: 259155/SP); Apdo/Apte: Itapira - Serviço Autonomo de Água e Esgoto; Advogada: Silvia de
Cassia Ranzatti (OAB: 116729/SP) (Procurador)
0520492-02.2012.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0520492-02.2012.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP) (Procurador); Apelado: L e Assessoria
Esportiva Ltda; Advogada: Marcia Meirelles de Paula Conceicao (OAB: 125777/SP); Apelada: Elisa Ruivo Silva; Apelado: Marcio
Luiz Adurens
1044799-37.2020.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044799-37.2020.8.26.0576; Assunto: Indenização por
Dano Material; Apte/Apdo: David Fabio Falcao; Advogado: Anderson Macohin (OAB: 284549/SP); Advogado: Wesler Augusto de
Lima Pereira (OAB: 214225/SP); Apdo/Apte: Municipio de Bady Bassitt; Advogado: Renato Rodrigues Gomes (OAB: 406999/SP)
(Procurador)
1008525-56.2022.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1008525-56.2022.8.26.0624; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Tatuí; Advogada: Milena Aparecida da Silva Leite (OAB: 482474/SP) (Procurador); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nei
Calderon (OAB: 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
182413/SP) (Procurador); Apelado: Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento de São Paulo - Aib/sp; Advogada: Vanessa
Inhasz Cardoso (OAB: 235705/SP); Advogado: Erick Calheiros Aleluia (OAB: 349846/SP); Interessado: Chefe do Departamento
de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços da Subsecretaria de Receita Municipal da Secr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. et; Advogado: Erick Calheiros
Aleluia (OAB: 349846/SP)
1031844-08.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1031844-08.2024.8.26.0196; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Calçados Ferracini Ltda; Advogado: Ataíde Marcelino Júnior (OAB: 197021/SP); Advogada:
Marina Garcia Faleiros (OAB: 376179/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/
SP) (Procurador)
1000147-85.2025.8.26.0534; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara Única; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000147-85.2025.8.26.0534; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Luciano de
Oliveira Marques; Advogado: Ricardo Souza Ribeiro (OAB: 306948/SP); Apelado: Município de Santa Branca; Advogada: Karla
Ariadne Santana Ferreira (OAB: 331435/SP) (Procurador)
1092408-91.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1092408-91.2024.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Cícero Barbosa do Nascimento e outro; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador)
1099860-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1099860-55.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Luiz Augusto Módolo de
Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Luciana Turi Moraes e outros; Advogada: Daniela
Eppinghaus Cirne Lima Sfoggia (OAB: 321747/SP)
1032291-20.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032291-20.2024.8.26.0576; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Apelante: Fatima Quintiliano da Silva; Advogado: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP); Apelado:
Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Fernando Luis de Albuquerque (OAB: 149932/SP) (Procurador)
1002499-18.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002499-18.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Moises Costa da Rocha; Advogado: Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB: 293580/SP); Advogado: André Luis de Paula
(OAB: 288135/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1010166-75.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Marília; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010166-75.2024.8.26.0344; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Shoji Saito; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1004020-74.2023.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapira; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1004020-74.2023.8.26.0272; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/Apda: Flávia Stolfi Lesses;
Advogado: João Fabio Vieira (OAB: 259155/SP); Apdo/Apte: Itapira - Serviço Autonomo de Água e Esgoto; Advogada: Silvia de
Cassia Ranzatti (OAB: 116729/SP) (Procurador)
0520492-02.2012.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0520492-02.2012.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP) (Procurador); Apelado: L e Assessoria
Esportiva Ltda; Advogada: Marcia Meirelles de Paula Conceicao (OAB: 125777/SP); Apelada: Elisa Ruivo Silva; Apelado: Marcio
Luiz Adurens
1044799-37.2020.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044799-37.2020.8.26.0576; Assunto: Indenização por
Dano Material; Apte/Apdo: David Fabio Falcao; Advogado: Anderson Macohin (OAB: 284549/SP); Advogado: Wesler Augusto de
Lima Pereira (OAB: 214225/SP); Apdo/Apte: Municipio de Bady Bassitt; Advogado: Renato Rodrigues Gomes (OAB: 406999/SP)
(Procurador)
1008525-56.2022.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1008525-56.2022.8.26.0624; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Tatuí; Advogada: Milena Aparecida da Silva Leite (OAB: 482474/SP) (Procurador); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nei
Calderon (OAB: 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º