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Instituto de Pagamentos Especiais de São
Pensão;
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Identificação
Nº Processo: 0118821-91.2006.8.26.0053
Vara: 10ª Vara de Fazenda
Assunto: Pensão;
Partes e Advogados
Apelado: Instituto de Pagamen *** Instituto de Pagamentos Especiais de São
Apte: Estado de *** Estado de São Paulo;
Advogados e OAB
Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: *** Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0118821-91.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Odila Joanico; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. entos Especiais de São
Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
0124004-43.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0124004-43.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Luiz Paulo Sascio; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de
São Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
0119396-02.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0119396-02.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Alex Sander Carrilho; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de
São Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
0114982-58.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0114982-58.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Dinamar Figueira da Costa; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
1034928-62.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034928-62.2021.8.26.0506; Assunto: Acidente de Trânsito;
Apelante: Via Paulista S/A; Advogado: Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP); Advogado: Júlio Christian Laure (OAB:
155277/SP); Apelado: Emerson Daniel Capeci; Advogado: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP)
0123214-59.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0123214-59.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Luzia Martins Falcirolli; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais
de São Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
0128360-81.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0128360-81.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Maria da Conceição Santos Rosa (Espólio) e outros; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto
de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador)
0123199-90.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0123199-90.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Claudia Aparecida Valerio Ribas e outro; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de
Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) (Procurador)
0122678-48.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0122678-48.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Raimunda Maria dos Santos; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador)
1038511-51.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1038511-51.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas; Advogada: Paula Regina Guerra de
Resende Couri (OAB: 340947/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/
SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 27/06/2025
1002725-23.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002725-23.2021.8.26.0417; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo:
Antonio Sérgio Hilário; Advogada: Fabiany de Andrade Ferreti Pereira (OAB: 202817/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo;
Advogada: Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador)
1000438-81.2022.8.26.0634; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tremembé; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000438-81.2022.8.26.0634; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Fabricio
dos Santos Duarte; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0118821-91.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Odila Joanico; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. entos Especiais de São
Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
0124004-43.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0124004-43.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Luiz Paulo Sascio; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de
São Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
0119396-02.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0119396-02.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Alex Sander Carrilho; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de
São Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
0114982-58.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0114982-58.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Dinamar Figueira da Costa; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
1034928-62.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034928-62.2021.8.26.0506; Assunto: Acidente de Trânsito;
Apelante: Via Paulista S/A; Advogado: Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP); Advogado: Júlio Christian Laure (OAB:
155277/SP); Apelado: Emerson Daniel Capeci; Advogado: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP)
0123214-59.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0123214-59.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Luzia Martins Falcirolli; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais
de São Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
0128360-81.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0128360-81.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Maria da Conceição Santos Rosa (Espólio) e outros; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto
de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador)
0123199-90.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0123199-90.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Claudia Aparecida Valerio Ribas e outro; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de
Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) (Procurador)
0122678-48.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0122678-48.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Raimunda Maria dos Santos; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador)
1038511-51.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1038511-51.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas; Advogada: Paula Regina Guerra de
Resende Couri (OAB: 340947/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/
SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 27/06/2025
1002725-23.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002725-23.2021.8.26.0417; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo:
Antonio Sérgio Hilário; Advogada: Fabiany de Andrade Ferreti Pereira (OAB: 202817/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo;
Advogada: Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador)
1000438-81.2022.8.26.0634; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tremembé; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000438-81.2022.8.26.0634; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Fabricio
dos Santos Duarte; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º