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Identificação
Nº Processo: 1032408-76.2022.8.26.0577
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1032408-76.2022.8.26.0577; Auxílio-Acidente (Art.
Partes e Advogados
Apelado: Instituto *** Instituto Nacional
Advogados e OAB
Advogado: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP *** Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD PAE KIM;
Foro de São José dos Campos; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1032408-76.2022.8.26.0577; Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Maria Helena da Silva; Advogada: Camila de Souza Augusto Cruz (OAB: 376564/SP); Apelado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1032786-81.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
MOLITERNO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível;
1032786-81.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Flavia Alexandre Gomes; Advogada: Mariana dos Anjos Ramos
Carvalho E Silva (OAB: 291941/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB:
184692/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1033063-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ALBERTO GENTIL; Foro
de Mogi Guaçu; 2ª vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1033063-97.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Jefferson Leon Bertazollo Staniczuzki (Justiça Gratuita); Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033228-47.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO
GRACCHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1033228-
47.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: H. R. de J.; Advogada: Marina Trivelli Tambelli (OAB: 375512/SP);
Advogada: Luana Marques Lemos (OAB: 382186/SP); Apelado: I. N. do S. S. - I.; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB:
192082/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1033268-85.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU PICOLO
ZANONI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1033268-
85.2024.8.26.0002; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Guilherme Luiz Francisco; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB:
207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1033496-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ DE LORENZI;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1033496-
04.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Bruno Santos de Araujo; Advogada: Vanessa Cristina Alves Felice (OAB:
297495/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033548-14.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO BONILHA; Foro
de São José dos Campos; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1033548-14.2023.8.26.0577; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A - Embraer; Advogado: Antonio Carlos Aguiar (OAB: 105726/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Bruna Patrícia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557/MS)
(Procurador); Interessado: Marcio de Oliveira; Advogado: Oswaldo Monteiro Junior (OAB: 116720/SP); Advogado: Fabiano Josué
Vendrasco (OAB: 198741/SP); Advogada: Andreia Monteiro (OAB: 430362/SP); Advogada: Cristiane Monteiro (OAB: 356157/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1034377-92.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; FÁBIO GOUVÊA;
Foro de São José dos Campos; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1034377-92.2023.8.26.0577; Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Tania Maria Mathias; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1034510-29.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO GRACCHO;
Foro de Guarulhos; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1034510-29.2023.8.26.0224; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Claudio de Jesus Santos; Advogada: Regiani Cristina de Abreu (OAB: 189884/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD PAE KIM;
Foro de São José dos Campos; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1032408-76.2022.8.26.0577; Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Maria Helena da Silva; Advogada: Camila de Souza Augusto Cruz (OAB: 376564/SP); Apelado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1032786-81.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
MOLITERNO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível;
1032786-81.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Flavia Alexandre Gomes; Advogada: Mariana dos Anjos Ramos
Carvalho E Silva (OAB: 291941/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB:
184692/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1033063-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ALBERTO GENTIL; Foro
de Mogi Guaçu; 2ª vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1033063-97.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Jefferson Leon Bertazollo Staniczuzki (Justiça Gratuita); Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033228-47.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO
GRACCHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1033228-
47.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: H. R. de J.; Advogada: Marina Trivelli Tambelli (OAB: 375512/SP);
Advogada: Luana Marques Lemos (OAB: 382186/SP); Apelado: I. N. do S. S. - I.; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB:
192082/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1033268-85.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU PICOLO
ZANONI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1033268-
85.2024.8.26.0002; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Guilherme Luiz Francisco; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB:
207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1033496-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ DE LORENZI;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1033496-
04.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Bruno Santos de Araujo; Advogada: Vanessa Cristina Alves Felice (OAB:
297495/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033548-14.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO BONILHA; Foro
de São José dos Campos; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1033548-14.2023.8.26.0577; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A - Embraer; Advogado: Antonio Carlos Aguiar (OAB: 105726/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Bruna Patrícia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557/MS)
(Procurador); Interessado: Marcio de Oliveira; Advogado: Oswaldo Monteiro Junior (OAB: 116720/SP); Advogado: Fabiano Josué
Vendrasco (OAB: 198741/SP); Advogada: Andreia Monteiro (OAB: 430362/SP); Advogada: Cristiane Monteiro (OAB: 356157/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1034377-92.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; FÁBIO GOUVÊA;
Foro de São José dos Campos; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1034377-92.2023.8.26.0577; Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Tania Maria Mathias; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1034510-29.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO GRACCHO;
Foro de Guarulhos; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1034510-29.2023.8.26.0224; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Claudio de Jesus Santos; Advogada: Regiani Cristina de Abreu (OAB: 189884/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º