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Instituto Nacional
Auxílio-Acidente (Art. 86);
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Identificação
Nº Processo: 1066235-30.2024.8.26.0053
Vara: 5ª Vara de Acidentes
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Partes e Advogados
Apelado: Instituto *** Instituto Nacional
Apdo: Romu *** Romualdo
Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advog *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OA *** Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1066235-30.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Fabiano Gomes de Araújo Botelho; Advogada: Taisa Caroline Brito Leao (OAB: 357473/SP); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1000689-77.2021.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Odessa; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000689-77.2021.8.26.0394; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Alessandra Maria Rodrigues; Advogada: Gabriela Drem Picolo (OAB: 394337/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador)
1027490-64.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027490-64.2023.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: CELSO
CORREIA DOS SANTOS; Advogado: Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1000011-13.2022.8.26.0205; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Getulina; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000011-13.2022.8.26.0205; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A; Advogada: Juliana da Cunha Rodrigues de Paula (OAB:
264521/SP); Advogado: José Garcia Neto (OAB: 303199/SP); Apelado: Elias Pereira da Silva; Advogado: João Ranuci da Silva
(OAB: 53550/SP); Advogado: Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB: 169933/SP)
1032336-13.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032336-13.2024.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Rafael
Marques Bueno; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1000494-16.2022.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000494-16.2022.8.26.0505; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Romualdo
Soares Dias; Advogado: Arnaldo Batista Ferreira de Faria Junior (OAB: 320774/SP); Advogada: Adriana Perin Lima Durães (OAB:
272012/SP); Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP)
(Procurador)
1001493-96.2024.8.26.0246; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ilha Solteira; Vara: 1ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001493-96.2024.8.26.0246; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Paulo Messias dos Santos; Advogado: Pedro Guilherme Souza Araujo (OAB: 415122/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Municipio de Itapura; Advogado: Ynacio Akira Hirata (OAB: 45513/SP) (Procurador)
1034410-79.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034410-79.2024.8.26.0114; Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos
e Décimos / VPNI; Apte/Apda: Regina Celia Buso Pontes; Advogada: Flávia Pupo Nogueira Pessotto (OAB: 269877/SP);
Advogada: Stela Maria Tiziano Simionatto (OAB: 42977/SP); Advogada: Ana Karolaine Santos (OAB: 464259/SP); Apdo/Apte:
Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Advogada: Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB: 378539/SP)
1057966-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057966-02.2024.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador); Apelado: Márcia Barbosa; Advogado:
Luís Gustavo Ferreira (OAB: 164218/SP)
1036459-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036459-82.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Silvia dos Santos; Advogado:
Reinaldo Corrêa (OAB: 246525/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB:
163116/SP) (Procurador)
1500505-03.2022.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: José Bonifácio; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500505-03.2022.8.26.0306; Assunto: Municipais; Apelante: Município
de José Bonifácio; Advogado: Leonardo Eduardo Garibaldi (OAB: 460171/SP) (Procurador); Apelado: Piton Transportes José
Bonifácio Ltda; Apelado: Carlos Eduardo Piton
1000140-07.2023.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000140-07.2023.8.26.0456; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Apelado: Juliana
Melo Silva; Advogado: Willian Lima Guedes (OAB: 294664/SP); Advogado: Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB: 262033/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1066235-30.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Fabiano Gomes de Araújo Botelho; Advogada: Taisa Caroline Brito Leao (OAB: 357473/SP); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1000689-77.2021.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Odessa; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000689-77.2021.8.26.0394; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Alessandra Maria Rodrigues; Advogada: Gabriela Drem Picolo (OAB: 394337/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador)
1027490-64.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027490-64.2023.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: CELSO
CORREIA DOS SANTOS; Advogado: Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1000011-13.2022.8.26.0205; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Getulina; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000011-13.2022.8.26.0205; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A; Advogada: Juliana da Cunha Rodrigues de Paula (OAB:
264521/SP); Advogado: José Garcia Neto (OAB: 303199/SP); Apelado: Elias Pereira da Silva; Advogado: João Ranuci da Silva
(OAB: 53550/SP); Advogado: Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB: 169933/SP)
1032336-13.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032336-13.2024.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Rafael
Marques Bueno; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1000494-16.2022.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000494-16.2022.8.26.0505; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Romualdo
Soares Dias; Advogado: Arnaldo Batista Ferreira de Faria Junior (OAB: 320774/SP); Advogada: Adriana Perin Lima Durães (OAB:
272012/SP); Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP)
(Procurador)
1001493-96.2024.8.26.0246; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ilha Solteira; Vara: 1ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001493-96.2024.8.26.0246; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Paulo Messias dos Santos; Advogado: Pedro Guilherme Souza Araujo (OAB: 415122/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Municipio de Itapura; Advogado: Ynacio Akira Hirata (OAB: 45513/SP) (Procurador)
1034410-79.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034410-79.2024.8.26.0114; Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos
e Décimos / VPNI; Apte/Apda: Regina Celia Buso Pontes; Advogada: Flávia Pupo Nogueira Pessotto (OAB: 269877/SP);
Advogada: Stela Maria Tiziano Simionatto (OAB: 42977/SP); Advogada: Ana Karolaine Santos (OAB: 464259/SP); Apdo/Apte:
Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Advogada: Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB: 378539/SP)
1057966-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057966-02.2024.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador); Apelado: Márcia Barbosa; Advogado:
Luís Gustavo Ferreira (OAB: 164218/SP)
1036459-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036459-82.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Silvia dos Santos; Advogado:
Reinaldo Corrêa (OAB: 246525/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB:
163116/SP) (Procurador)
1500505-03.2022.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: José Bonifácio; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500505-03.2022.8.26.0306; Assunto: Municipais; Apelante: Município
de José Bonifácio; Advogado: Leonardo Eduardo Garibaldi (OAB: 460171/SP) (Procurador); Apelado: Piton Transportes José
Bonifácio Ltda; Apelado: Carlos Eduardo Piton
1000140-07.2023.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000140-07.2023.8.26.0456; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Apelado: Juliana
Melo Silva; Advogado: Willian Lima Guedes (OAB: 294664/SP); Advogado: Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB: 262033/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º