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Instituto Nacional
Auxílio-Acidente (Art. 86);
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Identificação
Nº Processo: 1075370-66.2024.8.26.0053
Vara: 2ª Vara de Acidentes
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Partes e Advogados
Apelado: Instituto *** Instituto Nacional
Apte: Leonardo Marinovic; Advogado: Helder Clay Biz (OAB: 13 *** Leonardo Marinovic; Advogado: Helder Clay Biz (OAB: 133043/SP); Advogada: Karina Coelho Santos (OAB: 165841/
Advogados e OAB
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 40 *** Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1075370-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1075370-66.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Art. 86);
Apelante: Renilsom Fernandes Correa; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss
1500965-30.2020.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500965-30.2020.8.26.0283; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Itirapina; Advogado: Santiago Morelato (OAB: 336573/SP); Apelada: Gregory Phillip Kovacs; Advogado: Enrique
Bernardo Zago (OAB: 386100/SP)
1001541-04.2025.8.26.0381; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001541-04.2025.8.26.0381; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Ana Maria Ferreira de Abreu Cruz; Advogada: Cristiane Maria Tardelli da Silva (OAB: 192877/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss
1501031-39.2022.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501031-39.2022.8.26.0283; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Analândia; Advogado:
Bruno Santos Cappi (OAB: 457921/SP); Apelado: Telearte Consultoria e Manutencao Ltda - Epp; RepreLeg: Eduardo Ayala
Barboza Franca
1000841-31.2020.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000841-31.2020.8.26.0566; Assunto: Serviços de Saúde; Apte/Apdo:
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos; Advogada: Marissol Zapparoli Garcia Manoel (OAB: 161866/SP);
Apdo/Apte: Leonardo Marinovic; Advogado: Helder Clay Biz (OAB: 133043/SP); Advogada: Karina Coelho Santos (OAB: 165841/
SP); Advogada: Isabel Ramos dos Santos (OAB: 57908/SP); Apelado: Município de São Carlos; Advogado: Rafael Tadeu Braga
(OAB: 341336/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Isaac de Souza Marinovic; Advogado: Helder Clay Biz (OAB: 133043/SP); Advogada:
Karina Coelho Santos (OAB: 165841/SP); Advogada: Isabel Ramos dos Santos (OAB: 57908/SP); Reprtate: Leonardo Marinovic;
Apelado: Théo Marinovic; Advogado: Helder Clay Biz (OAB: 133043/SP); Advogada: Karina Coelho Santos (OAB: 165841/SP);
Advogada: Isabel Ramos dos Santos (OAB: 57908/SP); Reprtate: Leonardo Marinovic
1503732-50.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503732-50.2024.8.26.0073; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador); Apelado: Rubens
Hiroto Yamazuka; Advogado: Rayssa Teru Lussy Yamazuka (OAB: 117664/PR); Advogada: Patricia da Silva Takaoka (OAB:
366162/SP)
1500496-06.2021.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500496-06.2021.8.26.0426; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Patrocínio Paulista; Advogado: Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP); Advogada: Amanda
Inocêncio de Castro (OAB: 396635/SP); Apelado: Valdete de Jesus
1000171-89.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000171-89.2025.8.26.0348; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante:
Guilherme Pereira da Silva; Advogado: Itamar Cândido Rocha (OAB: 499219/SP); Apelado: Companhia de Processamento de
Dados do Estado de São Paulo; Advogado: Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB: 391658/SP); Advogada: Kélysta Ferreira
(OAB: 241100/SP)
1500389-95.2024.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500389-95.2024.8.26.0283; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Itirapina; Advogada: Michelle Amaral Fontes Toledo (OAB: 463135/SP) (Procurador); Apelado: Vicente Moreira Rocha; Apelado:
Emil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me
1500387-28.2024.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500387-28.2024.8.26.0283; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Itirapina; Advogada: Michelle Amaral Fontes Toledo (OAB: 463135/SP) (Procurador); Apelado: Valdecy Rodrigues de Oliveira
1500811-34.2021.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500811-34.2021.8.26.0426; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Patrocínio Paulista; Advogado: Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP); Advogada: Amanda Inocêncio de
Castro (OAB: 396635/SP); Apelado: Rodolfo Bertelli Lopes
1001210-86.2023.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1075370-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1075370-66.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Art. 86);
Apelante: Renilsom Fernandes Correa; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss
1500965-30.2020.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500965-30.2020.8.26.0283; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Itirapina; Advogado: Santiago Morelato (OAB: 336573/SP); Apelada: Gregory Phillip Kovacs; Advogado: Enrique
Bernardo Zago (OAB: 386100/SP)
1001541-04.2025.8.26.0381; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001541-04.2025.8.26.0381; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Ana Maria Ferreira de Abreu Cruz; Advogada: Cristiane Maria Tardelli da Silva (OAB: 192877/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss
1501031-39.2022.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501031-39.2022.8.26.0283; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Analândia; Advogado:
Bruno Santos Cappi (OAB: 457921/SP); Apelado: Telearte Consultoria e Manutencao Ltda - Epp; RepreLeg: Eduardo Ayala
Barboza Franca
1000841-31.2020.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000841-31.2020.8.26.0566; Assunto: Serviços de Saúde; Apte/Apdo:
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos; Advogada: Marissol Zapparoli Garcia Manoel (OAB: 161866/SP);
Apdo/Apte: Leonardo Marinovic; Advogado: Helder Clay Biz (OAB: 133043/SP); Advogada: Karina Coelho Santos (OAB: 165841/
SP); Advogada: Isabel Ramos dos Santos (OAB: 57908/SP); Apelado: Município de São Carlos; Advogado: Rafael Tadeu Braga
(OAB: 341336/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Isaac de Souza Marinovic; Advogado: Helder Clay Biz (OAB: 133043/SP); Advogada:
Karina Coelho Santos (OAB: 165841/SP); Advogada: Isabel Ramos dos Santos (OAB: 57908/SP); Reprtate: Leonardo Marinovic;
Apelado: Théo Marinovic; Advogado: Helder Clay Biz (OAB: 133043/SP); Advogada: Karina Coelho Santos (OAB: 165841/SP);
Advogada: Isabel Ramos dos Santos (OAB: 57908/SP); Reprtate: Leonardo Marinovic
1503732-50.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503732-50.2024.8.26.0073; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador); Apelado: Rubens
Hiroto Yamazuka; Advogado: Rayssa Teru Lussy Yamazuka (OAB: 117664/PR); Advogada: Patricia da Silva Takaoka (OAB:
366162/SP)
1500496-06.2021.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500496-06.2021.8.26.0426; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Patrocínio Paulista; Advogado: Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP); Advogada: Amanda
Inocêncio de Castro (OAB: 396635/SP); Apelado: Valdete de Jesus
1000171-89.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000171-89.2025.8.26.0348; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante:
Guilherme Pereira da Silva; Advogado: Itamar Cândido Rocha (OAB: 499219/SP); Apelado: Companhia de Processamento de
Dados do Estado de São Paulo; Advogado: Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB: 391658/SP); Advogada: Kélysta Ferreira
(OAB: 241100/SP)
1500389-95.2024.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500389-95.2024.8.26.0283; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Itirapina; Advogada: Michelle Amaral Fontes Toledo (OAB: 463135/SP) (Procurador); Apelado: Vicente Moreira Rocha; Apelado:
Emil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me
1500387-28.2024.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500387-28.2024.8.26.0283; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Itirapina; Advogada: Michelle Amaral Fontes Toledo (OAB: 463135/SP) (Procurador); Apelado: Valdecy Rodrigues de Oliveira
1500811-34.2021.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500811-34.2021.8.26.0426; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Patrocínio Paulista; Advogado: Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP); Advogada: Amanda Inocêncio de
Castro (OAB: 396635/SP); Apelado: Rodolfo Bertelli Lopes
1001210-86.2023.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º