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Identificação
Nº Processo: 1002461-45.2024.8.26.0564
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1002461-45.2024.8.26.0564; Auxílio-
Partes e Advogados
Apelado: Instituto N *** Instituto Nacional do
Advogados e OAB
Advogado: Luis Augusto Olivieri (O *** Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP); Apelado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002461-45.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; NAZIR DAVID MILANO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
FILHO; Foro de São Bernardo do Campo; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002461-45.2024.8.26.0564; Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Raul Vinicius Aguiar dos Santos; Advogado: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP); Apelado:
Scania Latin America Ltda.; Advogada: Ana Paula Paiva de Mesquita Barros (OAB: 113793/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogada: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: C/CR) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002496-80.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD PAE KIM;
Foro de Indaiatuba; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002496-80.2024.8.26.0248; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Elaine de Souza Soares; Advogado: Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB: 241175/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002882-52.2021.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD PAE KIM; Foro
de Itapetininga; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002882-52.2021.8.26.0269; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Marcio Medeiros Domingues; Advogado: Victor Marques Vieira (OAB: 374929/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Bruna Patrícia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557/MS) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003007-98.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ALBERTO GENTIL; Foro
de Sertãozinho; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003007-98.2024.8.26.0597; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Luiz Jose Grandi; Advogado: Vitor Villela Mega (OAB: 445593/SP); Advogado: Luis Henrique Lemos Mega (OAB: 121579/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003077-70.2023.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI FILHO;
Foro de Caieiras; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003077-70.2023.8.26.0106; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jailton
Vicente da Silva; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003135-47.2021.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI FILHO;
Foro de Jandira; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003135-47.2021.8.26.0299; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Claudia
Gama dos Santos; Advogada: Renata Pinheiro Fresatto (OAB: 340168/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Paula Gonçalves Carvalho (OAB: 137999/RJ) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003177-92.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY;
Foro de Americana; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003177-92.2023.8.26.0019; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Marciel dos Santos Silva; Advogado: Ulisses Meneguim (OAB: 235255/SP); Advogado: Didionison Aparecido Caetano
Filgueira (OAB: 408259/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB:
207010/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003339-20.2023.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ DE LORENZI;
Foro de Caieiras; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003339-20.2023.8.26.0106; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Vilcimar Barbosa Miranda; Advogado: João Francisco Zanotelli (OAB: 422882/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1003357-50.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ DE LORENZI;
Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003357-50.2024.8.26.0318; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Reginaldo Henrique Michelan; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002461-45.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; NAZIR DAVID MILANO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
FILHO; Foro de São Bernardo do Campo; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002461-45.2024.8.26.0564; Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Raul Vinicius Aguiar dos Santos; Advogado: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP); Apelado:
Scania Latin America Ltda.; Advogada: Ana Paula Paiva de Mesquita Barros (OAB: 113793/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogada: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: C/CR) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002496-80.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD PAE KIM;
Foro de Indaiatuba; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002496-80.2024.8.26.0248; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Elaine de Souza Soares; Advogado: Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB: 241175/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002882-52.2021.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD PAE KIM; Foro
de Itapetininga; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002882-52.2021.8.26.0269; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Marcio Medeiros Domingues; Advogado: Victor Marques Vieira (OAB: 374929/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Bruna Patrícia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557/MS) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003007-98.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ALBERTO GENTIL; Foro
de Sertãozinho; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003007-98.2024.8.26.0597; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Luiz Jose Grandi; Advogado: Vitor Villela Mega (OAB: 445593/SP); Advogado: Luis Henrique Lemos Mega (OAB: 121579/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003077-70.2023.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI FILHO;
Foro de Caieiras; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003077-70.2023.8.26.0106; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jailton
Vicente da Silva; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003135-47.2021.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI FILHO;
Foro de Jandira; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003135-47.2021.8.26.0299; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Claudia
Gama dos Santos; Advogada: Renata Pinheiro Fresatto (OAB: 340168/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Paula Gonçalves Carvalho (OAB: 137999/RJ) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003177-92.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY;
Foro de Americana; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003177-92.2023.8.26.0019; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Marciel dos Santos Silva; Advogado: Ulisses Meneguim (OAB: 235255/SP); Advogado: Didionison Aparecido Caetano
Filgueira (OAB: 408259/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB:
207010/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003339-20.2023.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ DE LORENZI;
Foro de Caieiras; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003339-20.2023.8.26.0106; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Vilcimar Barbosa Miranda; Advogado: João Francisco Zanotelli (OAB: 422882/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1003357-50.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ DE LORENZI;
Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003357-50.2024.8.26.0318; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Reginaldo Henrique Michelan; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º