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Instituto Nacional do
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1029784-25.2024.8.26.0564
Vara: 7ª Vara
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Instituto N *** Instituto Nacional do
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB: 20067 *** Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB: 200676/SP); Apelado: Instituto Nacional do
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 7ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029784-25.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Widman Henrique da Souza Torres; Advogado: Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB: 200676/SP); Apelado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1008978-47.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008978-47.2024.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Clínica Odontológica & Estética Osb Sociedade Unipessoal Ltda; Advogado: Douglas
Maranhão Marques (OAB: 378044/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Honorio Amadeu Neto (OAB: 324587/
SP) (Procurador); Interessado: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE; Advogado: Honorio Amadeu Neto (OAB: 324587/SP)
(Procurador)
1078962-26.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1078962-26.2021.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Lucas Barros Mota; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador)
1003379-84.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003379-84.2024.8.26.0132; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Siscor Prestação de Serviços Médicos Ltda. ME; Advogado: Luís Antonio Rossi (OAB: 155723/SP);
Interessado: Município de Catanduva; Advogada: Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB: 132952/SP) (Procurador)
1007775-22.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007775-22.2024.8.26.0127; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador); Apelante: Município de Carapicuíba;
Advogado: Paulo Rodrigo Campos Guapo de Almeida (OAB: 290159/SP) (Procurador); Apelado: Beatriz Rita Pereira da Silva;
Advogada: Thais dos Santos Galhardi (OAB: 452962/SP)
1002872-59.2017.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002872-59.2017.8.26.0071; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador); Apelado:
Pão Criação Comunicação Ltda; Advogado: Daniel Fiori Liporacci (OAB: 240340/SP)
1060880-39.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060880-39.2024.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Alan Rafael Marques; Advogado: Juliano Costa Campos (OAB: 469501/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador); Apelado: Municipio de Peruibe; Advogado: Manoel Fernando Victoria
Alves (OAB: 53649/SP) (Procurador)
1064289-28.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1064289-28.2021.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Fernanda Lima de Oliveira; Advogada: Fernanda Lima de Oliveira (OAB: 385379/SP);
Advogado: Raphael Augusto Piva Coto (OAB: 474003/SP); Advogada: Roberta Ruiz Donha (OAB: 186500/SP); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1033486-76.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 7ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033486-76.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Alessandro Daniel Ferreira; Advogada: Janaina de Freitas Cruvinel Pereira Goffredo (OAB: 228086/SP); Advogado: Marcos
Roberto Goffredo (OAB: 209311/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: Mercedes-benz do Brasil
Ltda.; Advogado: André Fittipaldi Morade (OAB: 206553/SP)
1000257-46.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Presidente Prudente;
Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000257-46.2025.8.26.0482; Assunto: ITCD
- Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Marli Marchiori Ribeiro e outros; Advogada:
Ana Valéria Martins Lopes Ribeiro (OAB: 380763/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli
(OAB: 199944/SP) (Procurador)
1056197-90.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056197-90.2023.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Anidesp - Associação Anímica para O Desenvolvimento Pessoal; Advogado: Guilherme Garcia de Andrade (OAB:
339868/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador)
0000338-06.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 7ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029784-25.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Widman Henrique da Souza Torres; Advogado: Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB: 200676/SP); Apelado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1008978-47.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008978-47.2024.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Clínica Odontológica & Estética Osb Sociedade Unipessoal Ltda; Advogado: Douglas
Maranhão Marques (OAB: 378044/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Honorio Amadeu Neto (OAB: 324587/
SP) (Procurador); Interessado: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE; Advogado: Honorio Amadeu Neto (OAB: 324587/SP)
(Procurador)
1078962-26.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1078962-26.2021.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Lucas Barros Mota; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador)
1003379-84.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003379-84.2024.8.26.0132; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Siscor Prestação de Serviços Médicos Ltda. ME; Advogado: Luís Antonio Rossi (OAB: 155723/SP);
Interessado: Município de Catanduva; Advogada: Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB: 132952/SP) (Procurador)
1007775-22.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007775-22.2024.8.26.0127; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador); Apelante: Município de Carapicuíba;
Advogado: Paulo Rodrigo Campos Guapo de Almeida (OAB: 290159/SP) (Procurador); Apelado: Beatriz Rita Pereira da Silva;
Advogada: Thais dos Santos Galhardi (OAB: 452962/SP)
1002872-59.2017.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002872-59.2017.8.26.0071; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador); Apelado:
Pão Criação Comunicação Ltda; Advogado: Daniel Fiori Liporacci (OAB: 240340/SP)
1060880-39.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060880-39.2024.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Alan Rafael Marques; Advogado: Juliano Costa Campos (OAB: 469501/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador); Apelado: Municipio de Peruibe; Advogado: Manoel Fernando Victoria
Alves (OAB: 53649/SP) (Procurador)
1064289-28.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1064289-28.2021.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Fernanda Lima de Oliveira; Advogada: Fernanda Lima de Oliveira (OAB: 385379/SP);
Advogado: Raphael Augusto Piva Coto (OAB: 474003/SP); Advogada: Roberta Ruiz Donha (OAB: 186500/SP); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1033486-76.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 7ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033486-76.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Alessandro Daniel Ferreira; Advogada: Janaina de Freitas Cruvinel Pereira Goffredo (OAB: 228086/SP); Advogado: Marcos
Roberto Goffredo (OAB: 209311/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: Mercedes-benz do Brasil
Ltda.; Advogado: André Fittipaldi Morade (OAB: 206553/SP)
1000257-46.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Presidente Prudente;
Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000257-46.2025.8.26.0482; Assunto: ITCD
- Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Marli Marchiori Ribeiro e outros; Advogada:
Ana Valéria Martins Lopes Ribeiro (OAB: 380763/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli
(OAB: 199944/SP) (Procurador)
1056197-90.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056197-90.2023.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Anidesp - Associação Anímica para O Desenvolvimento Pessoal; Advogado: Guilherme Garcia de Andrade (OAB:
339868/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador)
0000338-06.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º