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Instituto Nacional do
Assistência
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Identificação
Nº Processo: 1038896-67.2022.8.26.0053
Vara: 4ª
Assunto: Assistência
Partes e Advogados
Apelado: Instituto N *** Instituto Nacional do
Apdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Proco *** Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB:
Apte: T4F Entretenimento S.A.; A *** T4F Entretenimento S.A.; Advogada: Monica Filgueiras
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo de Souza (OAB: 320909/ *** Rodrigo de Souza (OAB: 320909/SP); Interessado: E. de S. P.
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1038896-67.2022.8.26.0053; Assunto: Assistência
à Saúde; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: R. de S.; Advogado: Rodrigo de Souza (OAB: 320909/SP); Interessad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: E. de S. P.
(Procurador Geral do Estado); Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador); Interessado:
M. de S. P.; Advogado: Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador)
1045197-59.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045197-59.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Fatima Aparecida de Andrade; Advogada: Sheila Regina de Moraes (OAB: 283605/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1001122-86.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais
Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001122-86.2023.8.26.0014; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apte/Apdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB:
293981/SP); Advogada: Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB: 165378/SP); Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado:
Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) (Procurador); Apda/Apte: T4F Entretenimento S.A.; Advogada: Monica Filgueiras
da Silva Galvao (OAB: 165378/SP)
1047727-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047727-36.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Rosimeire Pedroso de Camargo; Advogado: Willian Simas Hoepfner (OAB: 34027/SC); Advogado: Dião Alex
Chernehaque (OAB: 65767/SC); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1049958-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049958-36.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Carlos Alberto de Oliveira; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1000386-44.2018.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000386-44.2018.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP);
Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador); Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição;
Advogado: André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ); Advogado: Maurício Barros (OAB: 183724/SP)
1040691-46.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 10ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040691-46.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alessandro
dos Reis Conceição; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP) (Procurador); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1000213-39.2022.8.26.0512; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000213-39.2022.8.26.0512; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Anderson Gonçalves da Silva; Advogada: Kelly Cristina Rodrigues Silva (OAB: 462343/SP); Advogado: Josivan de Sousa (OAB:
423127/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0505119-83.2004.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0505119-83.2004.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador); Apelado: Jose Carlos
Silvano (Espólio); Advogado: Renato Aparecido Conejo (OAB: 247257/SP)
1004356-09.2021.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004356-09.2021.8.26.0156; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Michael
Rafael de Moura Souza; Advogado: Esdras de Camargo Ribeiro (OAB: 339655/SP); Advogada: Amanda de Camargo Ribeiro
(OAB: 368049/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1006574-58.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006574-58.2025.8.26.0224; Assunto: Municipais; Apelante: Silva e
Barbosa comércio de Alimentos Ltda; Advogado: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP); Apelado: Município de Guarulhos;
Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador); Advogado: Antonio Carlos Zovin de Barros
Fernandes (OAB: 231360/SP) (Procurador)
1010041-97.2022.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010041-97.2022.8.26.0079; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edson Cesar
de Oliveira; Advogado: Yves Patrick Pescatori Galendi (OAB: 316599/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1038896-67.2022.8.26.0053; Assunto: Assistência
à Saúde; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: R. de S.; Advogado: Rodrigo de Souza (OAB: 320909/SP); Interessad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: E. de S. P.
(Procurador Geral do Estado); Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador); Interessado:
M. de S. P.; Advogado: Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador)
1045197-59.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045197-59.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Fatima Aparecida de Andrade; Advogada: Sheila Regina de Moraes (OAB: 283605/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1001122-86.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais
Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001122-86.2023.8.26.0014; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apte/Apdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB:
293981/SP); Advogada: Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB: 165378/SP); Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado:
Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) (Procurador); Apda/Apte: T4F Entretenimento S.A.; Advogada: Monica Filgueiras
da Silva Galvao (OAB: 165378/SP)
1047727-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047727-36.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Rosimeire Pedroso de Camargo; Advogado: Willian Simas Hoepfner (OAB: 34027/SC); Advogado: Dião Alex
Chernehaque (OAB: 65767/SC); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1049958-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049958-36.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Carlos Alberto de Oliveira; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1000386-44.2018.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000386-44.2018.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP);
Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador); Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição;
Advogado: André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ); Advogado: Maurício Barros (OAB: 183724/SP)
1040691-46.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 10ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040691-46.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alessandro
dos Reis Conceição; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP) (Procurador); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1000213-39.2022.8.26.0512; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000213-39.2022.8.26.0512; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Anderson Gonçalves da Silva; Advogada: Kelly Cristina Rodrigues Silva (OAB: 462343/SP); Advogado: Josivan de Sousa (OAB:
423127/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0505119-83.2004.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0505119-83.2004.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador); Apelado: Jose Carlos
Silvano (Espólio); Advogado: Renato Aparecido Conejo (OAB: 247257/SP)
1004356-09.2021.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004356-09.2021.8.26.0156; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Michael
Rafael de Moura Souza; Advogado: Esdras de Camargo Ribeiro (OAB: 339655/SP); Advogada: Amanda de Camargo Ribeiro
(OAB: 368049/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1006574-58.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006574-58.2025.8.26.0224; Assunto: Municipais; Apelante: Silva e
Barbosa comércio de Alimentos Ltda; Advogado: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP); Apelado: Município de Guarulhos;
Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador); Advogado: Antonio Carlos Zovin de Barros
Fernandes (OAB: 231360/SP) (Procurador)
1010041-97.2022.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010041-97.2022.8.26.0079; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edson Cesar
de Oliveira; Advogado: Yves Patrick Pescatori Galendi (OAB: 316599/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º