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Instituto Nacional do
Auxílio-Acidente (Art. 86);
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Identificação
Nº Processo: 1053104-85.2024.8.26.0053
Vara: 4ª Vara de Acidentes
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Partes e Advogados
Apelado: Instituto N *** Instituto Nacional do
Apdo: Universidade de São Paulo - Usp; Advogado: Luis Gusta *** Universidade de São Paulo - Usp; Advogado: Luis Gustavo Gomes Primos (OAB: 126061/SP) (Procurador); Apda/
Apte: Thalyse Santana de Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Gus *** Thalyse Santana de Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo Paes Oliveira (OAB: 214461/MG); Interessado: Fundação
Advogados e OAB
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 4031 *** Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1053104-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053104-85.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Art. 86);
Apelante: Wagner Oliveira Chagas; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1013388-39.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013388-39.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Francisco
Nunes Pacheco; Advogado: Gustavo Cotrim da Cunha Silva (OAB: 253645/SP); Advogado: Danilo Teixeira de Aquino (OAB:
262976/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1033234-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033234-54.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Arnaldo Julio de
Oliveira; Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP)
1002502-23.2024.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pederneiras; Vara: 2ª Vara; Ação:
Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1002502-23.2024.8.26.0431; Assunto: Bens Públicos; Apelante: Paulo Roberto
Faustino (Justiça Gratuita); Advogado: Luís Gustavo Garcia (OAB: 457989/SP); Apelado: Município de Pederneiras; Advogado:
Reinaldo Antonio Aleixo (OAB: 82662/SP) (Procurador); Advogada: Juliana de Cassia Ferreira Cardozo Aleixo (OAB: 332352/
SP) (Procurador); Advogado: Mathias Rebouças de Paiva E Oliveira (OAB: 305720/SP) (Procurador)
1018353-72.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018353-72.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Vagner Henrique
Cândido; Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP)
1072359-29.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072359-29.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Jose Domingos Alves Neto; Advogada: Sueli Maia Calil (OAB: 344348/SP); Advogada: Taisa Caroline Brito Leao (OAB:
357473/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1031503-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031503-23.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Apte/Apdo: Universidade de São Paulo - Usp; Advogado: Luis Gustavo Gomes Primos (OAB: 126061/SP) (Procurador); Apda/
Apte: Thalyse Santana de Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo Paes Oliveira (OAB: 214461/MG); Interessado: Fundação
Universitária para O Vestibular - Fuvest; Advogado: Mateus Augusto Siqueira Covolo (OAB: 252016/SP)
1072527-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072527-31.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Dinalva Martins dos Reis; Advogado: Gabriel Coelho de Barros Cardoso (OAB: 451915/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss
1030707-57.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santos; Vara: 3ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030707-57.2024.8.26.0562; Assunto: Teto Salarial;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador); Apelante:
Estado de São Paulo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Sebastião Tenorio dos Santos Filho; Advogada: Ariane Chiappinelli
(OAB: 377154/SP)
1055185-75.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055185-75.2022.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Suely Albano - Me (E outros(as)) e outros; Advogado: Rafael Di Jorge Silva (OAB: 250266/SP); Advogada: Camila Macedo da
Silva (OAB: 417565/SP)
1077830-26.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1077830-26.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Valdir Novaes de Lima; Advogado: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP); Advogada: Bárbara Anandaya de Souza
(OAB: 491433/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0006149-43.2014.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 0006149-43.2014.8.26.0415; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1053104-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053104-85.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Art. 86);
Apelante: Wagner Oliveira Chagas; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1013388-39.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013388-39.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Francisco
Nunes Pacheco; Advogado: Gustavo Cotrim da Cunha Silva (OAB: 253645/SP); Advogado: Danilo Teixeira de Aquino (OAB:
262976/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1033234-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033234-54.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Arnaldo Julio de
Oliveira; Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP)
1002502-23.2024.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pederneiras; Vara: 2ª Vara; Ação:
Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1002502-23.2024.8.26.0431; Assunto: Bens Públicos; Apelante: Paulo Roberto
Faustino (Justiça Gratuita); Advogado: Luís Gustavo Garcia (OAB: 457989/SP); Apelado: Município de Pederneiras; Advogado:
Reinaldo Antonio Aleixo (OAB: 82662/SP) (Procurador); Advogada: Juliana de Cassia Ferreira Cardozo Aleixo (OAB: 332352/
SP) (Procurador); Advogado: Mathias Rebouças de Paiva E Oliveira (OAB: 305720/SP) (Procurador)
1018353-72.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018353-72.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Vagner Henrique
Cândido; Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP)
1072359-29.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072359-29.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Jose Domingos Alves Neto; Advogada: Sueli Maia Calil (OAB: 344348/SP); Advogada: Taisa Caroline Brito Leao (OAB:
357473/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1031503-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031503-23.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Apte/Apdo: Universidade de São Paulo - Usp; Advogado: Luis Gustavo Gomes Primos (OAB: 126061/SP) (Procurador); Apda/
Apte: Thalyse Santana de Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo Paes Oliveira (OAB: 214461/MG); Interessado: Fundação
Universitária para O Vestibular - Fuvest; Advogado: Mateus Augusto Siqueira Covolo (OAB: 252016/SP)
1072527-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072527-31.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Dinalva Martins dos Reis; Advogado: Gabriel Coelho de Barros Cardoso (OAB: 451915/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss
1030707-57.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santos; Vara: 3ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030707-57.2024.8.26.0562; Assunto: Teto Salarial;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador); Apelante:
Estado de São Paulo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Sebastião Tenorio dos Santos Filho; Advogada: Ariane Chiappinelli
(OAB: 377154/SP)
1055185-75.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055185-75.2022.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Suely Albano - Me (E outros(as)) e outros; Advogado: Rafael Di Jorge Silva (OAB: 250266/SP); Advogada: Camila Macedo da
Silva (OAB: 417565/SP)
1077830-26.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1077830-26.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Valdir Novaes de Lima; Advogado: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP); Advogada: Bárbara Anandaya de Souza
(OAB: 491433/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0006149-43.2014.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 0006149-43.2014.8.26.0415; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º