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Instituto Nacional do Seguro
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Eduardo
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Identificação
Nº Processo: 1000860-97.2024.8.26.0242
Vara: 1ª Vara; Ação:
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Eduardo
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Naci *** Instituto Nacional do Seguro
Advogados e OAB
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/ *** Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Igarapava; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000860-97.2024.8.26.0242; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Eduardo
Junior dos Santos Silva; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nac ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ional do Seguro
Social - Inss
1021927-69.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1021927-69.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Thiago Simplicio da Silva e outros;
Advogado: Rubens Pivari (OAB: 285814/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva
(OAB: 163116/SP) (Procurador)
0005304-79.2014.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0005304-79.2014.8.26.0554; Assunto: Área de Preservação Permanente;
Apelante: Município de Santo André; Advogada: Maria Luiza Leal Cunha Bacarini (OAB: 123872/SP); Apelado: Josenei Pinheiro
da Silva; Apelado: Francisco Cabello
1002379-26.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002379-26.2023.8.26.0248; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Municipio
de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador); Apelado: Agrimaldo Mariano da Silva;
Advogado: Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB: 163052/SP)
1010174-67.2023.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010174-67.2023.8.26.0609; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Nely Raquel Honorio; Advogado: João Bosco de Mesquita Junior (OAB: 242801/SP);
Interessado: Município de Taboão da Serra; Advogada: Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) (Procurador)
1027888-06.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027888-06.2016.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: KARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Romualdo Baptista dos Santos (OAB: 85374/SP) (Procurador); Apelado:
Município de São Paulo; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) (Procurador)
1023221-93.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023221-93.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: C. I. C.; Advogada: Carla Isola Casale (OAB:
295566/SP) (Causa própria); Interessado: M. de S. P.; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1003408-69.2019.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Mor; Vara: 1ª Vara Civel;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003408-69.2019.8.26.0372; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Natari Comercio de Hotifrutis Ltda; Advogado: Eduardo Vieira de Toledo Piza (OAB: 290225/SP); Apelado: Município
de Monte Mor; Advogada: Catia Araujo Sousa Misailidis (OAB: 142438/SP) (Procurador)
1001166-39.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pindamonhangaba; Vara: SEF -
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Restauração de Autos; Nº origem: 1001166-39.2024.8.26.0445; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP)
(Procurador); Apelado: Denso do Brasil Ltda.; Advogado: Sérgio de Jesus Pereira (OAB: 33907/PR); Advogado: Fernando
Takeshi Ishikawa (OAB: 24411/PR)
1030126-80.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
6ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030126-80.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo;
Advogado: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador); Apelado: Dapp Participações Ltda; Advogado: Antonio Carlos
Duva (OAB: 62690/SP)
1026404-38.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1026404-38.2025.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Adriana Freire Miraldo (Justiça Gratuita); Advogado: Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB:
400558/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) (Procurador)
1013090-59.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1013090-59.2024.8.26.0053; Assunto: Licenças; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Suplantador Transportes Ltda; Advogado: Ailton Gonçalves (OAB: 155455/SP); Interessado: Cet -
Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP); Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Igarapava; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000860-97.2024.8.26.0242; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Eduardo
Junior dos Santos Silva; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nac ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ional do Seguro
Social - Inss
1021927-69.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1021927-69.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Thiago Simplicio da Silva e outros;
Advogado: Rubens Pivari (OAB: 285814/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva
(OAB: 163116/SP) (Procurador)
0005304-79.2014.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0005304-79.2014.8.26.0554; Assunto: Área de Preservação Permanente;
Apelante: Município de Santo André; Advogada: Maria Luiza Leal Cunha Bacarini (OAB: 123872/SP); Apelado: Josenei Pinheiro
da Silva; Apelado: Francisco Cabello
1002379-26.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002379-26.2023.8.26.0248; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Municipio
de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador); Apelado: Agrimaldo Mariano da Silva;
Advogado: Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB: 163052/SP)
1010174-67.2023.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010174-67.2023.8.26.0609; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Nely Raquel Honorio; Advogado: João Bosco de Mesquita Junior (OAB: 242801/SP);
Interessado: Município de Taboão da Serra; Advogada: Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) (Procurador)
1027888-06.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027888-06.2016.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: KARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Romualdo Baptista dos Santos (OAB: 85374/SP) (Procurador); Apelado:
Município de São Paulo; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) (Procurador)
1023221-93.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023221-93.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: C. I. C.; Advogada: Carla Isola Casale (OAB:
295566/SP) (Causa própria); Interessado: M. de S. P.; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1003408-69.2019.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Mor; Vara: 1ª Vara Civel;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003408-69.2019.8.26.0372; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Natari Comercio de Hotifrutis Ltda; Advogado: Eduardo Vieira de Toledo Piza (OAB: 290225/SP); Apelado: Município
de Monte Mor; Advogada: Catia Araujo Sousa Misailidis (OAB: 142438/SP) (Procurador)
1001166-39.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pindamonhangaba; Vara: SEF -
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Restauração de Autos; Nº origem: 1001166-39.2024.8.26.0445; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP)
(Procurador); Apelado: Denso do Brasil Ltda.; Advogado: Sérgio de Jesus Pereira (OAB: 33907/PR); Advogado: Fernando
Takeshi Ishikawa (OAB: 24411/PR)
1030126-80.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
6ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030126-80.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo;
Advogado: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador); Apelado: Dapp Participações Ltda; Advogado: Antonio Carlos
Duva (OAB: 62690/SP)
1026404-38.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1026404-38.2025.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Adriana Freire Miraldo (Justiça Gratuita); Advogado: Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB:
400558/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) (Procurador)
1013090-59.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1013090-59.2024.8.26.0053; Assunto: Licenças; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Suplantador Transportes Ltda; Advogado: Ailton Gonçalves (OAB: 155455/SP); Interessado: Cet -
Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP); Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º