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Instituto Nacional do Seguro
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Aparecido
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Identificação
Nº Processo: 1002354-73.2020.8.26.0650
Vara: 2ª
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Aparecido
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Naci *** Instituto Nacional do Seguro
Advogados e OAB
Advogado: Fabio da Silva Gonçalves de Aguiar (OAB: 3278 *** Fabio da Silva Gonçalves de Aguiar (OAB: 327846/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002354-73.2020.8.26.0650; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Aparecido
da Silva Sipriano; Advogado: Fabio da Silva Gonçalves de Aguiar (OAB: 327846/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1021695-47.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021695-47.2024.8.26.0100; Assunto: Liberação de
Veículo Apreendido; Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski
(OAB: 48713/SC) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Movida Locação de Veículos S/A; Advogado: Fábio Izique
Chebabi (OAB: 184668/SP)
1001720-15.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001720-15.2024.8.26.0302; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Alessandra Aparecida
Custodio; Advogado: Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP); Advogado: Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP);
Apelado: Município de Jaú; Advogada: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador)
1000227-31.2025.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Martinópolis; Vara:
1ª Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000227-31.2025.8.26.0346; Assunto: Servidor Público Civil; Apelante:
Município de Martinópolis; Advogado: Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB: 392156/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Álvaro Sampaio Dias Neto; Advogado: Álvaro Sampaio Dias Neto (OAB: 430430/SP); Apelado: Murilo Delanhesi de
Oliveira; Advogado: Álvaro Sampaio Dias Neto (OAB: 430430/SP); Advogado: Murilo Delanhesi de Oliveira (OAB: 326530/SP)
1009932-93.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009932-93.2023.8.26.0032; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Irineu
Vicente; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1013369-76.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1013369-76.2024.8.26.0269; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Alambari; Advogada: Mariana Pavanelli Gaiotto (OAB: 305718/SP); Apelado: Engevix Engenharia S/A
1089168-31.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1089168-31.2023.8.26.0053; Assunto: Licença-Prêmio;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Fernando Alves Cangerana Neto; Advogado: Jose Carlos Ferreira (OAB: 47204/SP);
Advogado: Fernando Alves Cangerana Neto (OAB: 268787/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe
Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador)
1005582-29.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005582-29.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Valdeci
dos Reis Amaral; Advogado: Levi Fernandes (OAB: 128405/SP); Advogado: Jose Vitor Fernandes (OAB: 67547/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1029655-50.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029655-50.2024.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Robson
Hudson Rodrigues Barbosa; Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1024857-14.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 7ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024857-14.2023.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Peterson Eduardo de Souza; Advogada: Glauciane Menario Fernandes Ribeiro (OAB: 15403/ES); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1060283-07.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060283-07.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Rodrigo Lucas da Silva-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador)
1024552-13.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024552-13.2023.8.26.0032; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Lucilene
Alves Pereira; Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP); Advogado: Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1050498-66.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050498-66.2022.8.26.0114; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Walter Vainer
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002354-73.2020.8.26.0650; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Aparecido
da Silva Sipriano; Advogado: Fabio da Silva Gonçalves de Aguiar (OAB: 327846/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1021695-47.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021695-47.2024.8.26.0100; Assunto: Liberação de
Veículo Apreendido; Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski
(OAB: 48713/SC) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Movida Locação de Veículos S/A; Advogado: Fábio Izique
Chebabi (OAB: 184668/SP)
1001720-15.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001720-15.2024.8.26.0302; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Alessandra Aparecida
Custodio; Advogado: Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP); Advogado: Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP);
Apelado: Município de Jaú; Advogada: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador)
1000227-31.2025.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Martinópolis; Vara:
1ª Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000227-31.2025.8.26.0346; Assunto: Servidor Público Civil; Apelante:
Município de Martinópolis; Advogado: Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB: 392156/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Álvaro Sampaio Dias Neto; Advogado: Álvaro Sampaio Dias Neto (OAB: 430430/SP); Apelado: Murilo Delanhesi de
Oliveira; Advogado: Álvaro Sampaio Dias Neto (OAB: 430430/SP); Advogado: Murilo Delanhesi de Oliveira (OAB: 326530/SP)
1009932-93.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009932-93.2023.8.26.0032; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Irineu
Vicente; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1013369-76.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1013369-76.2024.8.26.0269; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Alambari; Advogada: Mariana Pavanelli Gaiotto (OAB: 305718/SP); Apelado: Engevix Engenharia S/A
1089168-31.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1089168-31.2023.8.26.0053; Assunto: Licença-Prêmio;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Fernando Alves Cangerana Neto; Advogado: Jose Carlos Ferreira (OAB: 47204/SP);
Advogado: Fernando Alves Cangerana Neto (OAB: 268787/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe
Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador)
1005582-29.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005582-29.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Valdeci
dos Reis Amaral; Advogado: Levi Fernandes (OAB: 128405/SP); Advogado: Jose Vitor Fernandes (OAB: 67547/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1029655-50.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029655-50.2024.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Robson
Hudson Rodrigues Barbosa; Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1024857-14.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 7ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024857-14.2023.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Peterson Eduardo de Souza; Advogada: Glauciane Menario Fernandes Ribeiro (OAB: 15403/ES); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1060283-07.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060283-07.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Rodrigo Lucas da Silva-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador)
1024552-13.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024552-13.2023.8.26.0032; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Lucilene
Alves Pereira; Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP); Advogado: Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1050498-66.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050498-66.2022.8.26.0114; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Walter Vainer
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º