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Instituto Nacional do Seguro
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Carlos
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Identificação
Nº Processo: 1006630-55.2024.8.26.0506
Vara: 5ª Vara Cível;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Carlos
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Naci *** Instituto Nacional do Seguro
Apdo: Polimix *** Polimix Concreto
Advogados e OAB
Advogado: Luis Fernando Hipolito Mendes (OAB: 328764/ *** Luis Fernando Hipolito Mendes (OAB: 328764/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1006630-55.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006630-55.2024.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Ape ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lante: Carlos
Roberto Santos da Silva; Advogado: Luis Fernando Hipolito Mendes (OAB: 328764/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador)
1000374-92.2022.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Teodoro Sampaio; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000374-92.2022.8.26.0627; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Teodoro Sampaio;
Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador); Apelado: Silvia de Souza M.ricci-me; Apelada: Silvia de Souza
Mosso Ricci
1000100-69.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000100-69.2023.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Ednei Marcos Parreira; Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Gustavo Duarte Nori Alves (OAB: 196681/SP) (Procurador)
1061278-19.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061278-19.2023.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maria
José dos Santos; Advogado: Vitor Hugo Vasconcelos Matos (OAB: 262504/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1042081-20.2019.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto;
Vara: 7ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042081-20.2019.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Carlos Wilson Figueiredo; Advogado: Carlos Alberto Bredariol Filho
0010683-77.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 7ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0010683-77.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Kleber Martins de Oliveira; Advogado: Oswaldo Monteiro Junior (OAB: 116720/SP); Advogado: Fabiano Josué Vendrasco (OAB:
198741/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Fernando Moreira Dutra Costa (OAB: 207028/SP)
(Procurador)
1020612-73.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020612-73.2023.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Apelado: Mateus
Rodrigo de Oliveira; Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP)
1093524-35.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1093524-35.2024.8.26.0053; Assunto: Abono de
Permanência; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelada: Rita de Cássia Andrade do Rosário; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP)
1021200-80.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021200-80.2023.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Estado
de São Paulo; Advogada: Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador); Apelada: Fabiola Cristiane dos Reis Silva;
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador)
1060289-14.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060289-14.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Djalma Fernandes de Lima Junior; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Reprtate: Djalma Fernandes de
Lima Junior; Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador)
1000659-64.2020.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jarinu; Vara: Vara Única; Ação: Embargos à
Execução Fiscal; Nº origem: 1000659-64.2020.8.26.0301; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apte/Apdo: Polimix Concreto
Ltda.; Advogado: Vinicius de Melo Morais (OAB: 273217/SP); Advogado: Carlos Eduardo Ortega (OAB: 255867/SP); Apdo/Apte:
Município de Jarinu; Advogada: Tania Silveira Lorencini Rossi (OAB: 242887/SP) (Procurador)
1055826-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1055826-92.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Emilio Luiz Cavini Junior; Advogado: Lamartine Pinto de Noronha Neto (OAB: 333827/SP); Apelado: Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1006630-55.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006630-55.2024.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Ape ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lante: Carlos
Roberto Santos da Silva; Advogado: Luis Fernando Hipolito Mendes (OAB: 328764/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador)
1000374-92.2022.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Teodoro Sampaio; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000374-92.2022.8.26.0627; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Teodoro Sampaio;
Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador); Apelado: Silvia de Souza M.ricci-me; Apelada: Silvia de Souza
Mosso Ricci
1000100-69.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000100-69.2023.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Ednei Marcos Parreira; Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Gustavo Duarte Nori Alves (OAB: 196681/SP) (Procurador)
1061278-19.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061278-19.2023.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maria
José dos Santos; Advogado: Vitor Hugo Vasconcelos Matos (OAB: 262504/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1042081-20.2019.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto;
Vara: 7ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042081-20.2019.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Carlos Wilson Figueiredo; Advogado: Carlos Alberto Bredariol Filho
0010683-77.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 7ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0010683-77.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Kleber Martins de Oliveira; Advogado: Oswaldo Monteiro Junior (OAB: 116720/SP); Advogado: Fabiano Josué Vendrasco (OAB:
198741/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Fernando Moreira Dutra Costa (OAB: 207028/SP)
(Procurador)
1020612-73.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020612-73.2023.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Apelado: Mateus
Rodrigo de Oliveira; Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP)
1093524-35.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1093524-35.2024.8.26.0053; Assunto: Abono de
Permanência; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelada: Rita de Cássia Andrade do Rosário; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP)
1021200-80.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021200-80.2023.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Estado
de São Paulo; Advogada: Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador); Apelada: Fabiola Cristiane dos Reis Silva;
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador)
1060289-14.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060289-14.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Djalma Fernandes de Lima Junior; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Reprtate: Djalma Fernandes de
Lima Junior; Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador)
1000659-64.2020.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jarinu; Vara: Vara Única; Ação: Embargos à
Execução Fiscal; Nº origem: 1000659-64.2020.8.26.0301; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apte/Apdo: Polimix Concreto
Ltda.; Advogado: Vinicius de Melo Morais (OAB: 273217/SP); Advogado: Carlos Eduardo Ortega (OAB: 255867/SP); Apdo/Apte:
Município de Jarinu; Advogada: Tania Silveira Lorencini Rossi (OAB: 242887/SP) (Procurador)
1055826-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1055826-92.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Emilio Luiz Cavini Junior; Advogado: Lamartine Pinto de Noronha Neto (OAB: 333827/SP); Apelado: Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º