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Instituto Nacional do Seguro
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1025092-41.2024.8.26.0577
Vara: 2ª Vara
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Naci *** Instituto Nacional do Seguro
Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Sérgio Henrique Tosh *** Município de São Paulo; Advogado: Sérgio Henrique Toshio Saito (OAB: 154666/SP); Apdo/Apte: Lca Consultores
Apte: Lca Cons *** Lca Consultores
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Henrique de Oliveira (OAB: *** Paulo Henrique de Oliveira (OAB: 136460/SP); Advogado: Agamenon
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Lima de Souza (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 421654/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1025092-41.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dos Campos; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025092-41.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Carlos Roberto Pinheiro (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Henrique de Oliveira (OAB: 136460/SP); Advogado: Agamenon
Martins de Oliveira (OAB: 99424/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1500107-43.2022.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500107-43.2022.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Holambra; Advogada: Ana Paula Martins Ramos (OAB: 248026/SP) (Procurador);
Apelada: Ana Paula Correia de Carvalho (E outros(as)); Apelado: Marcio Jose Dias de Carvalho
1002330-82.2018.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairinque; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002330-82.2018.8.26.0337; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Valdemar Elias de Oliveira
(Justiça Gratuita); Advogada: Caroline Simões Amaral (OAB: 202204/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0001284-36.2022.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairinque; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001284-36.2022.8.26.0337; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Juliano de
Souza (Justiça Gratuita); Advogada: Aryane Aparecida Fortes da Silva (OAB: 397918/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1033354-53.2019.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033354-53.2019.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Manoel Ricardo da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Andreia Monteiro (OAB: 430362/SP); Advogado: Oswaldo Monteiro Junior
(OAB: 116720/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1001220-51.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001220-51.2023.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Sérgio Henrique Toshio Saito (OAB: 154666/SP); Apdo/Apte: Lca Consultores
S.s.; Advogado: Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB: 231405/SP)
1000194-95.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000194-95.2023.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Iracema Rodrigues Gonçalves (Justiça Gratuita); Advogada: Soraia de Andrade (OAB: 237019/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss
1007041-47.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007041-47.2024.8.26.0038; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Araras; Advogada: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Danilo Rogério Ribeiro e outro; Advogado: Leonardo Ferrari Bueno (OAB: 459016/SP)
1000924-52.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000924-52.2022.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogado: Morisson Luiz Ripardo Pauxis (OAB: 189567/
SP) (Procurador); Apelado: Associação Madre Cabrini das Irmãs Missionárias do Sagrado Coração de Jesus; Advogado: Vicente
Ataliba M V Criscuolo (OAB: 83040/SP); Advogado: Thiago Carvalheiro Lopes Criscuolo (OAB: 306159/SP); RepreLeg: MARIA
ELIANE AZEVEDO DA SILVA
1501187-75.2023.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501187-75.2023.8.26.0094; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Brodowski; Advogada: Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP) (Procurador); Advogada: Thais Maria Abreu de Freitas (OAB:
256328/SP) (Procurador); Apelado: Giacomo Battistin Neto; Advogado: Marcio Ribeiro Cardoso (OAB: 389981/SP)
1010589-71.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010589-71.2023.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apte/Apdo: Município
de Sorocaba; Advogado: Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador); Apelado: M5 Empreendimentos Imobiliários
Ltda.; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Apdo/Apte: Teixeira Fortes Advogados Associados;
Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP)
1001146-62.2020.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tanabi; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001146-62.2020.8.26.0615; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Américo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Lima de Souza (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 421654/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1025092-41.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dos Campos; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025092-41.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Carlos Roberto Pinheiro (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Henrique de Oliveira (OAB: 136460/SP); Advogado: Agamenon
Martins de Oliveira (OAB: 99424/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1500107-43.2022.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500107-43.2022.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Holambra; Advogada: Ana Paula Martins Ramos (OAB: 248026/SP) (Procurador);
Apelada: Ana Paula Correia de Carvalho (E outros(as)); Apelado: Marcio Jose Dias de Carvalho
1002330-82.2018.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairinque; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002330-82.2018.8.26.0337; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Valdemar Elias de Oliveira
(Justiça Gratuita); Advogada: Caroline Simões Amaral (OAB: 202204/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0001284-36.2022.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairinque; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001284-36.2022.8.26.0337; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Juliano de
Souza (Justiça Gratuita); Advogada: Aryane Aparecida Fortes da Silva (OAB: 397918/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1033354-53.2019.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033354-53.2019.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Manoel Ricardo da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Andreia Monteiro (OAB: 430362/SP); Advogado: Oswaldo Monteiro Junior
(OAB: 116720/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1001220-51.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001220-51.2023.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Sérgio Henrique Toshio Saito (OAB: 154666/SP); Apdo/Apte: Lca Consultores
S.s.; Advogado: Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB: 231405/SP)
1000194-95.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000194-95.2023.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Iracema Rodrigues Gonçalves (Justiça Gratuita); Advogada: Soraia de Andrade (OAB: 237019/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss
1007041-47.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007041-47.2024.8.26.0038; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Araras; Advogada: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Danilo Rogério Ribeiro e outro; Advogado: Leonardo Ferrari Bueno (OAB: 459016/SP)
1000924-52.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000924-52.2022.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogado: Morisson Luiz Ripardo Pauxis (OAB: 189567/
SP) (Procurador); Apelado: Associação Madre Cabrini das Irmãs Missionárias do Sagrado Coração de Jesus; Advogado: Vicente
Ataliba M V Criscuolo (OAB: 83040/SP); Advogado: Thiago Carvalheiro Lopes Criscuolo (OAB: 306159/SP); RepreLeg: MARIA
ELIANE AZEVEDO DA SILVA
1501187-75.2023.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501187-75.2023.8.26.0094; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Brodowski; Advogada: Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP) (Procurador); Advogada: Thais Maria Abreu de Freitas (OAB:
256328/SP) (Procurador); Apelado: Giacomo Battistin Neto; Advogado: Marcio Ribeiro Cardoso (OAB: 389981/SP)
1010589-71.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010589-71.2023.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apte/Apdo: Município
de Sorocaba; Advogado: Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador); Apelado: M5 Empreendimentos Imobiliários
Ltda.; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Apdo/Apte: Teixeira Fortes Advogados Associados;
Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP)
1001146-62.2020.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tanabi; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001146-62.2020.8.26.0615; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Américo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º