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Instituto Nacional do Seguro
Auxílio-Acidente (Art. 86);
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Identificação
Nº Processo: 1079942-02.2023.8.26.0053
Vara: 3ª Vara de Acidentes
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Naci *** Instituto Nacional do Seguro
Advogados e OAB
Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP *** Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1079942-02.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1079942-02.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Art. 86);
Apelante: David Weng Yeon Ng; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1030142-58.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030142-58.2023.8.26.0100; Assunto: Aposentadoria;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Eberson Lopes; Advogada: Gisele Beraldo de Paiva (OAB: 229788/SP)
1006234-30.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006234-30.2024.8.26.0037; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Mario Capobianco; Advogado: Sandro Alfredo dos Santos (OAB: 177847/SP); Apelado: Município
de Araraquara; Advogado: Rafael Aravechia Zanata (OAB: 290483/SP) (Procurador)
1007082-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007082-66.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Adenilza Andrade Chola; Advogado: Carlos Oscar Krueger (OAB: 457999/SP); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1047727-42.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047727-42.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Amanda
Dias Soares; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1500271-20.2024.8.26.0219; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararema; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500271-20.2024.8.26.0219; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Guararema; Advogada: Bruna de Oliveira Faria (OAB: 284817/SP) (Procurador); Apelado: Dirce Rodrigues Ramos
1088554-26.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088554-26.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Felipe Porto Xavier de Lima; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador)
1511943-09.2022.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Peruíbe; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1511943-09.2022.8.26.0441; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Peruibe; Advogado: Manoel Fernando Victoria Alves (OAB: 53649/SP) (Procurador); Apelado: Lucio
Ribeiro Dias
0006617-32.2006.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vinhedo; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006617-32.2006.8.26.0659; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Louveira; Advogada: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB: 172112/SP) (Procurador); Advogado: Régis
Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador); Apelado: Joaquim Simões Filho; Advogada: Claudia Regina Oliveira de
Barros (OAB: 164641/SP)
0031964-05.2010.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0031964-05.2010.8.26.0602; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Jussara Cristina Almeida Campos e outro; Advogado: Helio Gardenal Cabrera (OAB: 102529/SP); Apelado: Fabiano
Batista Camilo Aguilar do Prado; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Apelado: Francisco Estima (E outros(as))
e outros; Advogado: Marco Antonio Carriel (OAB: 108614/SP); Advogada: Priscila dos Santos Estima (OAB: 318118/SP);
Advogado: Celso Euripedes Silva Junior (OAB: 302449/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Mara Cilene Baglie
(OAB: 111687/SP) (Procurador); Advogado: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP) (Procurador)
1002450-45.2019.8.26.0514; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itupeva; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002450-45.2019.8.26.0514; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Valdete Aparecida Bocalan; Advogado: Jose
Roberto Regonato (OAB: 134903/SP); Advogada: Maria Gilce Romualdo Regonato (OAB: 78810/SP)
1003029-61.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003029-61.2024.8.26.0079; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Jucineide
Brito do Vale (Justiça Gratuita); Advogada: Cecília Fernandes Leite Romero (OAB: 414133/SP); Apelado: Município de Botucatu;
Advogado: Thiago dos Santos Dias (OAB: 358990/SP) (Procurador); Apelado: Companhia de Saneamento Basico do Estado de
Sao Paulo SABESP; Advogada: Silvia Cercal (OAB: 140611/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1079942-02.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1079942-02.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Art. 86);
Apelante: David Weng Yeon Ng; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1030142-58.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030142-58.2023.8.26.0100; Assunto: Aposentadoria;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Eberson Lopes; Advogada: Gisele Beraldo de Paiva (OAB: 229788/SP)
1006234-30.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006234-30.2024.8.26.0037; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Mario Capobianco; Advogado: Sandro Alfredo dos Santos (OAB: 177847/SP); Apelado: Município
de Araraquara; Advogado: Rafael Aravechia Zanata (OAB: 290483/SP) (Procurador)
1007082-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007082-66.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Adenilza Andrade Chola; Advogado: Carlos Oscar Krueger (OAB: 457999/SP); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1047727-42.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047727-42.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Amanda
Dias Soares; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1500271-20.2024.8.26.0219; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararema; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500271-20.2024.8.26.0219; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Guararema; Advogada: Bruna de Oliveira Faria (OAB: 284817/SP) (Procurador); Apelado: Dirce Rodrigues Ramos
1088554-26.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088554-26.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Felipe Porto Xavier de Lima; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador)
1511943-09.2022.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Peruíbe; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1511943-09.2022.8.26.0441; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Peruibe; Advogado: Manoel Fernando Victoria Alves (OAB: 53649/SP) (Procurador); Apelado: Lucio
Ribeiro Dias
0006617-32.2006.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vinhedo; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006617-32.2006.8.26.0659; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Louveira; Advogada: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB: 172112/SP) (Procurador); Advogado: Régis
Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador); Apelado: Joaquim Simões Filho; Advogada: Claudia Regina Oliveira de
Barros (OAB: 164641/SP)
0031964-05.2010.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0031964-05.2010.8.26.0602; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Jussara Cristina Almeida Campos e outro; Advogado: Helio Gardenal Cabrera (OAB: 102529/SP); Apelado: Fabiano
Batista Camilo Aguilar do Prado; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Apelado: Francisco Estima (E outros(as))
e outros; Advogado: Marco Antonio Carriel (OAB: 108614/SP); Advogada: Priscila dos Santos Estima (OAB: 318118/SP);
Advogado: Celso Euripedes Silva Junior (OAB: 302449/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Mara Cilene Baglie
(OAB: 111687/SP) (Procurador); Advogado: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP) (Procurador)
1002450-45.2019.8.26.0514; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itupeva; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002450-45.2019.8.26.0514; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Valdete Aparecida Bocalan; Advogado: Jose
Roberto Regonato (OAB: 134903/SP); Advogada: Maria Gilce Romualdo Regonato (OAB: 78810/SP)
1003029-61.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003029-61.2024.8.26.0079; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Jucineide
Brito do Vale (Justiça Gratuita); Advogada: Cecília Fernandes Leite Romero (OAB: 414133/SP); Apelado: Município de Botucatu;
Advogado: Thiago dos Santos Dias (OAB: 358990/SP) (Procurador); Apelado: Companhia de Saneamento Basico do Estado de
Sao Paulo SABESP; Advogada: Silvia Cercal (OAB: 140611/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º