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Instituto Nacional do Seguro Social -
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro
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Identificação
Nº Processo: 0001140-22.2021.8.26.0491
Vara: 1ª Vara; Ação: Cumprimento
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional *** Instituto Nacional do Seguro Social -
Apdo: João Victor Lopes *** João Victor Lopes Tifoski; Advogada:
Apte: Arteris S/A; Advogado: Milt *** Arteris S/A; Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: João Guilherm *** João Guilherme Claro (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0001140-22.2021.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara; Ação: Cumprimento
de sentença; Nº origem: 0001140-22.2021.8.26.0491; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ins ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Apelada: Nita Aparecida Tavares Mandrot; Advogada: Karina Graziela Morais (OAB: 264527/SP)
1027542-20.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027542-20.2024.8.26.0071; Assunto: Pensão; Apelante: S. P. P. - S.;
Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador); Apelada: T. C. da S. C.; Advogado: João Guilherme Claro (OAB:
196474/SP)
1081913-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1081913-85.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Prolab Servicos Medicos Sc Ltda
e outro; Advogado: Rodrigo Jesus da Silva (OAB: 222059/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine
Vieira da Silva (OAB: 163116/SP)
1010240-49.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 5ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010240-49.2023.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Marcelo Ribeiro Mariano; Advogado: Lenon de Andrade Dias (OAB: 441235/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1007060-17.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007060-17.2025.8.26.0071; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Municipio de Bauru; Advogado: Eduardo Jannone da Silva
(OAB: 170924/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Marcos Fernando de Toledo Moreira; Advogado: Marcos
Fernando de Toledo Moreira (OAB: 319641/SP) (Causa própria)
1000182-16.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000182-16.2025.8.26.0576; Assunto: Concurso Público /
Edital; Apelante: Tiago Paulon Galegari; Advogada: Adriana Paula Teixeira (OAB: 294509/SP); Apelado: Municipio de São Jose
do Rio Preto; Advogado: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador)
1002455-38.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002455-38.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Emerson Borges de Oliveira; Advogado: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1062826-46.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062826-46.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Marcelo Sanchez Gallego; Advogado: Eduardo Alecrim da Silva (OAB: 296415/SP); Apelado:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador)
1029134-80.2016.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029134-80.2016.8.26.0071; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador); Apelado:
Antonio Batista de Oliveira; Advogada: Juliana Zacarias Fabre Tebaldi (OAB: 153188/SP)
1044551-08.2019.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044551-08.2019.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Everaldo Aparecido Cardoso; Advogado: Claudio Lelio Ribeiro dos Anjos (OAB: 145207/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1003016-12.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Registro; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003016-12.2023.8.26.0495; Assunto: Acidente de Trânsito; Apte/Apda: Laís Lima Ramponi; Advogado:
Gilson Luiz Lobo (OAB: 246010/SP); Apte/Apda: Júlia Lima Ramponi (Representado(a) por sua Mãe) Lais Lima Ramponi e outro;
Advogado: Gilson Luiz Lobo (OAB: 246010/SP); Reprtate: Laís Lima Ramponi; Apte/Apdo: João Victor Lopes Tifoski; Advogada:
Rosilaine Malko (OAB: 434818/SP); Advogado: José Ricardo Ramponi (OAB: 300880/SP); Apte/Apdo: Pedro Henrique Vigneron
Ramponi (Representado(a) por sua Mãe) Carla Patricia Vigneron de Castro; Advogado: Vitor Augusto Cogo de Oliveira (OAB:
119860/PR); RepreLeg: Carla Patricia Vigneron de Castro; Apdo/Apte: Arteris S/A; Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:
7919/PR); Apdo/Apte: Auto Pista Regis Bittencourt S.a.; Advogado: Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP); Advogado: Júlio
Christian Laure (OAB: 155277/SP)
1004681-18.2022.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0001140-22.2021.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara; Ação: Cumprimento
de sentença; Nº origem: 0001140-22.2021.8.26.0491; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ins ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Apelada: Nita Aparecida Tavares Mandrot; Advogada: Karina Graziela Morais (OAB: 264527/SP)
1027542-20.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027542-20.2024.8.26.0071; Assunto: Pensão; Apelante: S. P. P. - S.;
Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador); Apelada: T. C. da S. C.; Advogado: João Guilherme Claro (OAB:
196474/SP)
1081913-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1081913-85.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Prolab Servicos Medicos Sc Ltda
e outro; Advogado: Rodrigo Jesus da Silva (OAB: 222059/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine
Vieira da Silva (OAB: 163116/SP)
1010240-49.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 5ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010240-49.2023.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Marcelo Ribeiro Mariano; Advogado: Lenon de Andrade Dias (OAB: 441235/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1007060-17.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007060-17.2025.8.26.0071; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Municipio de Bauru; Advogado: Eduardo Jannone da Silva
(OAB: 170924/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Marcos Fernando de Toledo Moreira; Advogado: Marcos
Fernando de Toledo Moreira (OAB: 319641/SP) (Causa própria)
1000182-16.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000182-16.2025.8.26.0576; Assunto: Concurso Público /
Edital; Apelante: Tiago Paulon Galegari; Advogada: Adriana Paula Teixeira (OAB: 294509/SP); Apelado: Municipio de São Jose
do Rio Preto; Advogado: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador)
1002455-38.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002455-38.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Emerson Borges de Oliveira; Advogado: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1062826-46.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062826-46.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Marcelo Sanchez Gallego; Advogado: Eduardo Alecrim da Silva (OAB: 296415/SP); Apelado:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador)
1029134-80.2016.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029134-80.2016.8.26.0071; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador); Apelado:
Antonio Batista de Oliveira; Advogada: Juliana Zacarias Fabre Tebaldi (OAB: 153188/SP)
1044551-08.2019.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044551-08.2019.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Everaldo Aparecido Cardoso; Advogado: Claudio Lelio Ribeiro dos Anjos (OAB: 145207/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1003016-12.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Registro; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003016-12.2023.8.26.0495; Assunto: Acidente de Trânsito; Apte/Apda: Laís Lima Ramponi; Advogado:
Gilson Luiz Lobo (OAB: 246010/SP); Apte/Apda: Júlia Lima Ramponi (Representado(a) por sua Mãe) Lais Lima Ramponi e outro;
Advogado: Gilson Luiz Lobo (OAB: 246010/SP); Reprtate: Laís Lima Ramponi; Apte/Apdo: João Victor Lopes Tifoski; Advogada:
Rosilaine Malko (OAB: 434818/SP); Advogado: José Ricardo Ramponi (OAB: 300880/SP); Apte/Apdo: Pedro Henrique Vigneron
Ramponi (Representado(a) por sua Mãe) Carla Patricia Vigneron de Castro; Advogado: Vitor Augusto Cogo de Oliveira (OAB:
119860/PR); RepreLeg: Carla Patricia Vigneron de Castro; Apdo/Apte: Arteris S/A; Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:
7919/PR); Apdo/Apte: Auto Pista Regis Bittencourt S.a.; Advogado: Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP); Advogado: Júlio
Christian Laure (OAB: 155277/SP)
1004681-18.2022.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º