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Instituto Nacional do Seguro Social -
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Helton Denis
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Identificação
Nº Processo: 1000299-46.2024.8.26.0348
Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Helton Denis
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional *** Instituto Nacional do Seguro Social -
Apdo: Município de Guarulhos; Advogado: Cristian D *** Município de Guarulhos; Advogado: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP); Apdo/Apte:
Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Selma Cristina de Andrade Villa Chain (OAB: S/VC)
Advogados e OAB
Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OA *** Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1000299-46.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000299-46.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Hel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ton Denis
Pereira da Silva; Advogada: Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB: 248308/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 09/05/2025
1002508-51.2019.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002508-51.2019.8.26.0222; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda.; Advogada: Ianara Fonseca Coutinho (OAB: 291865/SP); Advogado:
Rafael Augusto Vialta (OAB: 291881/SP); Advogado: Felipe Mattos Oliveira Piccolo (OAB: 492246/SP); Apelado: Município de
Pradópolis; Advogada: Laiza Soares Donato (OAB: 394178/SP) (Procurador)
0068070-09.2005.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES
FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0068070-09.2005.8.26.0224; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Sonia Regina Stevanato de Souza (OAB:
84521/SP) (Procurador); Advogada: Patrícia Calmon Cézar Reis (OAB: 162326/SP); Apelado: Jose Eduardo da Silva e outro;
Advogado: Orlando Alexandre da Cunha Lima (OAB: 267785/SP); Advogado: Luis Augusto Zanoni dos Santos (OAB: 165477/
SP); Advogada: Regina Celia do Carmo de Luca (OAB: 135506/SP); Advogado: Raimundo Hermes Barbosa (OAB: 63746/SP);
Advogado: Helio Mendes da Silva (OAB: 149721/SP)
1000340-62.2024.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000340-62.2024.8.26.0655; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paulo
Sergio da Silva; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1034929-83.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES
FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1034929-83.2022.8.26.0224;
Assunto: Municipais; Apte/Apdo: Município de Guarulhos; Advogado: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP); Apdo/Apte:
Banco Itaú Bba S/A; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)
1000372-16.2022.8.26.0242; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Igarapava; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000372-16.2022.8.26.0242; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apda: Vilma Silva
Costa; Advogada: Priscila Antunes de Souza (OAB: 225049/SP); Advogado: Andre Miguel Alberto de Araujo (OAB: 305782/
SP); Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Selma Cristina de Andrade Villa Chain (OAB: S/VC)
(Procurador)
1010602-77.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010602-77.2022.8.26.0223; Assunto: Responsabilidade Civil do
Servidor Público / Indenização ao Erário; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP); Apda/
Apte: Neide Vaz dos Santos; Advogado: Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP)
1014308-13.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014308-13.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Rosangela
Fernandez Luongo; Advogado: Vinicius Merzbahcer Leal (OAB: 490426/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1599400-17.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1599400-17.2023.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Flavia Cristina Marangon (OAB: 176472/
SP) (Procurador); Apelado: Restitui Logistica e Transportes Eireli; Advogado: Marcelo Nobre de Brito (OAB: 124388/SP)
1007047-20.2020.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007047-20.2020.8.26.0127; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jhulio
Cesar Silva; Advogada: Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB: 163675/SP); Advogada: Daniella Fernandes da Silva (OAB:
436041/SP); Advogado: Fabiano Lucio Viana (OAB: 302754/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador)
1019588-26.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019588-26.2024.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luciano
Pires dos Santos; Advogado: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1000299-46.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000299-46.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Hel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ton Denis
Pereira da Silva; Advogada: Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB: 248308/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 09/05/2025
1002508-51.2019.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002508-51.2019.8.26.0222; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda.; Advogada: Ianara Fonseca Coutinho (OAB: 291865/SP); Advogado:
Rafael Augusto Vialta (OAB: 291881/SP); Advogado: Felipe Mattos Oliveira Piccolo (OAB: 492246/SP); Apelado: Município de
Pradópolis; Advogada: Laiza Soares Donato (OAB: 394178/SP) (Procurador)
0068070-09.2005.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES
FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0068070-09.2005.8.26.0224; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Sonia Regina Stevanato de Souza (OAB:
84521/SP) (Procurador); Advogada: Patrícia Calmon Cézar Reis (OAB: 162326/SP); Apelado: Jose Eduardo da Silva e outro;
Advogado: Orlando Alexandre da Cunha Lima (OAB: 267785/SP); Advogado: Luis Augusto Zanoni dos Santos (OAB: 165477/
SP); Advogada: Regina Celia do Carmo de Luca (OAB: 135506/SP); Advogado: Raimundo Hermes Barbosa (OAB: 63746/SP);
Advogado: Helio Mendes da Silva (OAB: 149721/SP)
1000340-62.2024.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000340-62.2024.8.26.0655; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paulo
Sergio da Silva; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1034929-83.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES
FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1034929-83.2022.8.26.0224;
Assunto: Municipais; Apte/Apdo: Município de Guarulhos; Advogado: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP); Apdo/Apte:
Banco Itaú Bba S/A; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)
1000372-16.2022.8.26.0242; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Igarapava; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000372-16.2022.8.26.0242; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apda: Vilma Silva
Costa; Advogada: Priscila Antunes de Souza (OAB: 225049/SP); Advogado: Andre Miguel Alberto de Araujo (OAB: 305782/
SP); Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Selma Cristina de Andrade Villa Chain (OAB: S/VC)
(Procurador)
1010602-77.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010602-77.2022.8.26.0223; Assunto: Responsabilidade Civil do
Servidor Público / Indenização ao Erário; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP); Apda/
Apte: Neide Vaz dos Santos; Advogado: Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP)
1014308-13.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014308-13.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Rosangela
Fernandez Luongo; Advogado: Vinicius Merzbahcer Leal (OAB: 490426/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1599400-17.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1599400-17.2023.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Flavia Cristina Marangon (OAB: 176472/
SP) (Procurador); Apelado: Restitui Logistica e Transportes Eireli; Advogado: Marcelo Nobre de Brito (OAB: 124388/SP)
1007047-20.2020.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007047-20.2020.8.26.0127; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jhulio
Cesar Silva; Advogada: Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB: 163675/SP); Advogada: Daniella Fernandes da Silva (OAB:
436041/SP); Advogado: Fabiano Lucio Viana (OAB: 302754/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador)
1019588-26.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019588-26.2024.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luciano
Pires dos Santos; Advogado: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º