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Instituto Nacional do Seguro Social -
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ivone
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Identificação
Nº Processo: 1001942-40.2023.8.26.0456
Vara: 1ª Vara Judicial;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ivone
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional *** Instituto Nacional do Seguro Social -
Advogados e OAB
Advogado: Aparecido Goncalves Ferreira (OAB: 142719/SP); *** Aparecido Goncalves Ferreira (OAB: 142719/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001942-40.2023.8.26.0456; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ivone
Ribeiro de Queiroz; Advogado: Aparecido Goncalves Ferreira (OAB: 142719/SP); Apelado: Instituto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
0000431-55.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000431-55.2024.8.26.0014; Assunto: Estaduais; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Igor Denisard Dantas Melo (OAB: 366679/SP) (Procurador); Apelado: Cosan Lubrificantes e
Especialidades S/A; Advogado: Elton Abreu Cobra (OAB: 158743/SP)
1078919-21.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1078919-21.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Leandro Ferreira de Oliveira; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1015118-34.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015118-34.2023.8.26.0344; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) (Procurador); Apelado: Mauri
Luiz dos Santos; Advogado: Carlos Renato Lopes Ramos (OAB: 123309/SP); Advogado: José Roberto Rodrigues (OAB: 293097/
SP)
1000665-63.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000665-63.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Mlt Administração de Imóveis Próprios Ltda; Advogada:
Fernanda de Matos Marques (OAB: 404413/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador)
1000069-37.2024.8.26.0531; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Adélia; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1000069-37.2024.8.26.0531; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Santa Adélia; Advogado:
Luiz Sergio Donato Junior (OAB: 121183/SP) (Procurador); Apelado: José Marcio Simões; Advogada: Virginia Trombini (OAB:
296580/SP); Advogado: Jhimmy Richard Escareli (OAB: 197783/RJ)
1061267-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061267-54.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador);
Apelado: Comercio de Ferramentas Teruya Ltda; Advogado: Celso Alves Feitosa (OAB: 26464/SP); Advogada: Ana Paula Ratti
Mattar (OAB: 334905/SP); RepreLeg: Takeyoshi Teruya
0016590-87.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0016590-87.2023.8.26.0053; Assunto: Concessão; Apelante: Maria
Fernanda Araujo da Veiga (Menor(es) representado(s)); Advogado: Daniel Bruno de Mecenas (OAB: 276010/SP); Reprtate:
Lúcia da Silva Araújo; Apelado: Estado de São Paulo (E outros(as)) e outro; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima
Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador)
1031898-60.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara Cível; Nº origem:
1031898-60.2023.8.26.0405; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Danilo Ramos da Silva (Justiça Gratuita); Advogada:
Regiani Cristina de Abreu (OAB: 189884/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Sem Advogado
(OAB: SP)
0000463-85.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000463-85.2024.8.26.0038; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luiz Rosa
Garcia; Advogada: Juliana Cristina Coghi (OAB: 241218/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Elda Garcia Lopes Migliacci (OAB: 215744/SP) (Procurador)
1011105-22.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011105-22.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Gisele
Martins Rodrigues Gomes Pacheco; Advogada: Andreza Ribeiro Lima (OAB: 395860/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1051282-03.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051282-03.2020.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Apelante: Estado de São Paulo (E outros(as)) e outro; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador); Apelado:
Paulo Roberto Santos e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001942-40.2023.8.26.0456; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ivone
Ribeiro de Queiroz; Advogado: Aparecido Goncalves Ferreira (OAB: 142719/SP); Apelado: Instituto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
0000431-55.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000431-55.2024.8.26.0014; Assunto: Estaduais; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Igor Denisard Dantas Melo (OAB: 366679/SP) (Procurador); Apelado: Cosan Lubrificantes e
Especialidades S/A; Advogado: Elton Abreu Cobra (OAB: 158743/SP)
1078919-21.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1078919-21.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Leandro Ferreira de Oliveira; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1015118-34.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015118-34.2023.8.26.0344; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) (Procurador); Apelado: Mauri
Luiz dos Santos; Advogado: Carlos Renato Lopes Ramos (OAB: 123309/SP); Advogado: José Roberto Rodrigues (OAB: 293097/
SP)
1000665-63.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000665-63.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Mlt Administração de Imóveis Próprios Ltda; Advogada:
Fernanda de Matos Marques (OAB: 404413/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador)
1000069-37.2024.8.26.0531; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Adélia; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1000069-37.2024.8.26.0531; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Santa Adélia; Advogado:
Luiz Sergio Donato Junior (OAB: 121183/SP) (Procurador); Apelado: José Marcio Simões; Advogada: Virginia Trombini (OAB:
296580/SP); Advogado: Jhimmy Richard Escareli (OAB: 197783/RJ)
1061267-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061267-54.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador);
Apelado: Comercio de Ferramentas Teruya Ltda; Advogado: Celso Alves Feitosa (OAB: 26464/SP); Advogada: Ana Paula Ratti
Mattar (OAB: 334905/SP); RepreLeg: Takeyoshi Teruya
0016590-87.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0016590-87.2023.8.26.0053; Assunto: Concessão; Apelante: Maria
Fernanda Araujo da Veiga (Menor(es) representado(s)); Advogado: Daniel Bruno de Mecenas (OAB: 276010/SP); Reprtate:
Lúcia da Silva Araújo; Apelado: Estado de São Paulo (E outros(as)) e outro; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima
Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador)
1031898-60.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara Cível; Nº origem:
1031898-60.2023.8.26.0405; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Danilo Ramos da Silva (Justiça Gratuita); Advogada:
Regiani Cristina de Abreu (OAB: 189884/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Sem Advogado
(OAB: SP)
0000463-85.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000463-85.2024.8.26.0038; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luiz Rosa
Garcia; Advogada: Juliana Cristina Coghi (OAB: 241218/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Elda Garcia Lopes Migliacci (OAB: 215744/SP) (Procurador)
1011105-22.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011105-22.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Gisele
Martins Rodrigues Gomes Pacheco; Advogada: Andreza Ribeiro Lima (OAB: 395860/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1051282-03.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051282-03.2020.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Apelante: Estado de São Paulo (E outros(as)) e outro; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador); Apelado:
Paulo Roberto Santos e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º