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Instituto Nacional do Seguro Social
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Carlos
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Identificação
Nº Processo: 1004149-09.2021.8.26.0609
Vara: 1ª Vara Cível;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Carlos
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional *** Instituto Nacional do Seguro Social
Apte: Wenas Silva de Lima; Advogado: Luiz Gus *** Wenas Silva de Lima; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG)
Advogados e OAB
Advogado: Gabriel Motta Pinto Coêlho ( *** Gabriel Motta Pinto Coêlho (OAB: 156357/RJ) (Procurador)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Social - Inss; Advogado: Gabriel Motta Pinto Coêlho (OAB: 156357/RJ) (Procurador)
1004149-09.2021.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vel; Nº origem: 1004149-09.2021.8.26.0609; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Carlos
Eduardo de Jesus; Advogado: Marco Aurelio Bezerra dos Reis (OAB: 342031/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Gabriel Motta Pinto Coêlho (OAB: 156357/RJ) (Procurador)
1001076-61.2024.8.26.0338; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Mairiporã; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001076-61.2024.8.26.0338; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Wenas Silva de Lima; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG)
1002809-93.2022.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002809-93.2022.8.26.0609; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Odair
Pessoa da Silva; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Leandro Henrique de Castro Pastore (OAB: 206809/SP) (Procurador)
1006680-10.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006680-10.2022.8.26.0229; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Laercio
Pereira Braz; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) (Procurador)
1500642-84.2017.8.26.0653; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande do Sul; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500642-84.2017.8.26.0653; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Vargem Grande do Sul; Advogado: Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) (Procurador); Apelado: Paulo Antonio Monteiro;
Advogado: Luis Antonio Felipe (OAB: 57760/SP); Advogado: Marcio Osorio Mengali (OAB: 127846/SP); Advogado: Rodrigo
Felipe (OAB: 110475/SP)
1501726-37.2020.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501726-37.2020.8.26.0291; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa
Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador); Apelado: José
Nelson Camilotti; Advogado: Rafael Camilotti Ennes (OAB: 281594/SP)
0046692-65.1996.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0046692-65.1996.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador);
Apelado: Apoio Santista Comercial Ltda; Advogado: Ricardo Baptista (OAB: 89908/SP); Interessado: jose luis de souza;
Advogado: Ricardo Baptista (OAB: 89908/SP)
1003000-17.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapevi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003000-17.2024.8.26.0271; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edemilson
Ferreira Dias; Advogado: Sergio Tadeu de Miranda Santos (OAB: 316570/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1500016-95.2015.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500016-95.2015.8.26.0019; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador); Apelado:
Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda; Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP); Advogada: Gabriela
Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) (Procurador)
0045617-88.1996.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0045617-88.1996.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador);
Apelado: Ritelcomercio e Manut Em Telefonia Ltda Me; Advogado: Rivaldo Justo Filho (OAB: 35307/SP)
1001384-20.2024.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Novo Horizonte;
Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001384-20.2024.8.26.0396; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Joval Cordeiro de Melo; Advogado: Eder Aparecido da Silva (OAB: 219860E/SP)
1015097-46.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015097-46.2023.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alessandro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Social - Inss; Advogado: Gabriel Motta Pinto Coêlho (OAB: 156357/RJ) (Procurador)
1004149-09.2021.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vel; Nº origem: 1004149-09.2021.8.26.0609; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Carlos
Eduardo de Jesus; Advogado: Marco Aurelio Bezerra dos Reis (OAB: 342031/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Gabriel Motta Pinto Coêlho (OAB: 156357/RJ) (Procurador)
1001076-61.2024.8.26.0338; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Mairiporã; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001076-61.2024.8.26.0338; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Wenas Silva de Lima; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG)
1002809-93.2022.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002809-93.2022.8.26.0609; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Odair
Pessoa da Silva; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Leandro Henrique de Castro Pastore (OAB: 206809/SP) (Procurador)
1006680-10.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006680-10.2022.8.26.0229; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Laercio
Pereira Braz; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) (Procurador)
1500642-84.2017.8.26.0653; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande do Sul; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500642-84.2017.8.26.0653; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Vargem Grande do Sul; Advogado: Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) (Procurador); Apelado: Paulo Antonio Monteiro;
Advogado: Luis Antonio Felipe (OAB: 57760/SP); Advogado: Marcio Osorio Mengali (OAB: 127846/SP); Advogado: Rodrigo
Felipe (OAB: 110475/SP)
1501726-37.2020.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501726-37.2020.8.26.0291; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa
Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador); Apelado: José
Nelson Camilotti; Advogado: Rafael Camilotti Ennes (OAB: 281594/SP)
0046692-65.1996.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0046692-65.1996.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador);
Apelado: Apoio Santista Comercial Ltda; Advogado: Ricardo Baptista (OAB: 89908/SP); Interessado: jose luis de souza;
Advogado: Ricardo Baptista (OAB: 89908/SP)
1003000-17.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapevi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003000-17.2024.8.26.0271; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edemilson
Ferreira Dias; Advogado: Sergio Tadeu de Miranda Santos (OAB: 316570/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1500016-95.2015.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500016-95.2015.8.26.0019; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador); Apelado:
Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda; Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP); Advogada: Gabriela
Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) (Procurador)
0045617-88.1996.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0045617-88.1996.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador);
Apelado: Ritelcomercio e Manut Em Telefonia Ltda Me; Advogado: Rivaldo Justo Filho (OAB: 35307/SP)
1001384-20.2024.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Novo Horizonte;
Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001384-20.2024.8.26.0396; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Joval Cordeiro de Melo; Advogado: Eder Aparecido da Silva (OAB: 219860E/SP)
1015097-46.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015097-46.2023.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alessandro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º